MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 8 de julho de 2026
LEI Nº 2805/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2805/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a entrada, permanência e circulação de animais em estabelecimentos comerciais no Município de João Monlevade, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais situados no Município de João Monlevade, tais como hipermercados, supermercados, bares, restaurantes, entre outros, poderão, a seu critério, permitir a entrada, circulação e permanência de animais de estimação em suas dependências, desde que acompanhados de seus tutores, observadas as normas vigentes e atendidos os seguintes requisitos:
I - os animais de estimação deverão estar com a vacinação em dia e higienizados;
II - fica vedada a circulação de animais de estimação nas áreas de produção, manipulação, preparo, armazenamento e beneficiamento de alimentos;
III - fica vedada a circulação de animais nas áreas de exposição de alimentos in natura, salvo mediante autorização do proprietário do estabelecimento e desde que haja área devidamente reservada e identificada para essa finalidade.
§1º A permissão prevista no caput é facultativa e não afasta o dever de cumprimento das normas sanitárias aplicáveis, prevalecendo estas em caso de conflito.
§2º É assegurado, nos termos da legislação federal, o ingresso e a permanência de cão-guia em quaisquer locais de uso coletivo, independentemente do disposto nesta Lei.
§3º Para os fins desta Lei, considera-se animal de estimação o animal doméstico de companhia, vedado o ingresso de animais silvestres, exóticos, de produção ou daqueles cuja guarda, transporte ou circulação sejam proibidos por legislação ambiental ou sanitária.
Art. 2° Compete aos estabelecimentos comerciais que optarem por permitir a entrada de animais:
I- assegurar condições adequadas para a circulação dos animais, sem prejuízo ao fluxo regular dos consumidores, preservando a segurança, o conforto e as condições sanitárias do local;
II- orientar os tutores quanto às regras e restrições para acesso, condução e permanência dos animais.
III- não permitir o ingresso de animais que apresentem comportamento agressivo, sinais de estresse intenso, doença contagiosa ou lesões aparentes, quanto possa haver risco à saúde ou à segurança dos frequentadores.
Art. 3° O estabelecimento que optar por permitir a entrada de animais deverá afixar, em local visível, aviso informando essa condição, as regras essenciais de acesso, condução e permanência dos animais no local.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o estabelecimento poderá afixar placas ou cartazes educativos com orientações sobre combate aos maus-tratos e incentivo ao bem-estar animal.
Art. 4° É vedado aos tutores:
I- circular pelas dependências do estabelecimento com cães sem coleira ou peitoral, guia e, quando exigido por legislação específica ou quando houver risco à segurança, sem focinheira ou ainda, com gatos fora do dispositivo de transporte apropriado;
II - incentivar o comportamento social inadequado do animal;
III - possibilitar o acesso do animal a ambientes não autorizados, ou o contato direto dele com equipamentos expositores e embalagens dos alimentos e bebidas expostos à comercialização;
IV - acessar o estabelecimento acompanhado de animal agressivo, estressado, doente ou sabidamente agressor;
V - deixar de manter as condições adequadas de higiene do animal, sendo responsável por sua limpeza e pelos danos eventualmente causados no local;
VI - deixar de recolher imediatamente as fezes e de adotar as providências necessárias para a adequada higienização do local em caso de urina, sempre que o animal fizer suas necessidades nas dependências do estabelecimento.
Parágrafo único.O tutor deverá providenciar a retirada imediata do animal do estabelecimento em caso de manifestado comportamento estressado, como latidos incessantes, agitação psicomotora e agressividade, sem prejuízo do disposto no art. 6º, parágrafo único.
Art. 5° Poderá ser permitida a permanência de animais em situação de rua nas dependências do estabelecimento comercial, desde que haja autorização expressa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento, observadas as normas sanitárias vigentes, as regras de convivência e o bem-estar animal.
Art. 6º Uma vez autorizada a entrada e permanência do animal de estimação pelo estabelecimento, não poderá ser exigida sua retirada exclusivamente em razão de manifestação, preferência ou insatisfação de outros clientes.
§1º O disposto no caput não impede que o responsável pelo estabelecimento solicite a retirada do animal quando houver:
I - descumprimento desta Lei ou das regras internas previamente informadas;
II - risco à higiene, à saúde, à segurança ou ao sossego;
III - violação de norma sanitária aplicável;
IV - determinação da autoridade competente, observado, em qualquer caso, o direito de ingresso e permanência de cão-guia previsto em legislação federal.
§2ºO tutor e seu animal serão retirados imediatamente do ambiente comercial pelos proprietários ou funcionários, sempre que não forem respeitados os limites estabelecidos em Lei, podendo para tanto ser utilizados todos os meios necessários a fim de impedir abusos, e descumprimento dos limites legais estabelecidos nesta Lei, assim como aqueles estabelecidos em cada comércio.
Art. 7° Os estabelecimentos comerciais poderão criar outras normas e procedimentos próprios para a entrada e permanência dos animais, desde que respeitados os demais requisitos previstos nesta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
João Monlevade, em 07 de julho de 2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos sete dias do mês de julho de 2026.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo