MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 10 de junho de 2025
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE - ARTIGOS 30, INCISO VI E 32 DA LEI 13.019/2014. APAE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE - ARTIGOS 30, INCISO VI E 32 DA LEI 13.019/2014. APAE
João Monlevade, 09 de junhode 2025.
Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE
CNPJ:19.155.282/0001-24.
Objeto:Esta parceria visa proporcionar aos usuários da APAE de João Monlevade um espaço seguro e adequado para a prática de atividades físicas, culturais e recreativas por meio da cobertura da quadra, garantindo proteção contra intempéries e melhorando o conforto e acessibilidade. O projeto visa promover a inclusão social, o desenvolvimento motor e cognitivo, e a interação entre os usuários, familiares e a comunidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar de todos, conforme detalhado no plano de trabalho, parte integrante e indissociável do termo de parceria.
Vigência: 09(nove) meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$ 253.179,00 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e setenta e nove reais)
Dotação orçamentária a ser utilizada:020110020824408022066 – ***.***.***-** – FONTE 2710000000 + CO – FICHA 236
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que a APAE encontra-se regularmente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê a legislação da área e o art. 30, VI, da Lei nº 13.019/2014.
Considerando que o principal objetivo da APAE é atender as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, na finalidade precípua de articular ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, perspectiva de sua inclusão social, prevenção, orientação, apoio à família, prestação de serviços direcionados na melhoria da qualidade de vida e a construção de uma sociedade justa e solidária.