MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 7 de março de 2022
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A C.T.C.B.S. – COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A C.T.C.B.S. – COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 03 de março de 2022
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Parceiro: CTCBS – COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO - CNPJ: 01.257.931/0001-32.
Objeto: Possibilitar o funcionamento do Centro de Recuperação de Dependência de Substâncias Alucinógenas para tratamento de desintoxicação de álcool e outras drogas sob o regime de internação, mantido pela CTCBS, conforme detalhado no plano de trabalho.
Vigência: 1º de abril de 2022 a 31 de março de 2024
Valor Global: R$ 456.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil) a ser repassado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
Dotação orçamentária: 10302.1003.2053 -33504300 – FICHA 509 – FONTE 1.02 e as que vierem a substituir.
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de Chamamento Público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade. Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que a C.T.C.B.S - Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e está previsto também que a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
Considerando que a Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano, fundada em 25 de Fevereiro de 1988, denominada pela sigla C.T.C.B.S., a U.D. (Unidade de Desintoxicação) e a Comunidade Terapêutica Santa Luísa de Marilac, (extensões da Comunidade Terapêutica), são Entidades Civis de caráter Associativo e Filantrópico sem fins lucrativos com duração por tempo indeterminado.