MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 11 de junho de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/2026 COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO – APAS-MON, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/201
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/2026 COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO – APAS-MON, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/201
João Monlevade, ____ de junho de 2026.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO – APAS-MON
CNPJ: 04.280.580/0001-79
Objeto: A presente parceria tem por objeto o fortalecimento técnico, administrativo, operacional e contábil da Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Monlevade e Região – APAS-MON, visando assegurar a continuidade e a qualificação das atividades institucionais desenvolvidas em favor das pessoas surdas e com deficiência auditiva de João Monlevade e região, mediante a execução de serviços de assistência social, apoio administrativo, assessoria contábil e serviços operacionais necessários ao funcionamento regular da entidade, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Vigência: 08 (oito) meses, com vigência de julho de 2026 a fevereiro de 2027, contados da assinatura e publicação do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município.
Valor Global da parceria: R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), a ser repassado em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais).
Dotação Orçamentária: 02011001.0824508012.075 – 33.50.43.00 – Fonte ***.***.***-** e as que vierem a substituí-la.
Considerando que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, instituiu o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, estabelecendo normas para a celebração de instrumentos de cooperação destinados à consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, alterado pelo Decreto Municipal nº 40/2025, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade;
Considerando que o artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por entidade específica;
Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Monlevade e Região – APAS-MON é entidade privada sem fins lucrativos, fundada em 26 de janeiro de 2001, com atuação consolidada há mais de 25 anos na promoção da inclusão social, acessibilidade, defesa de direitos, orientação e fortalecimento do acesso às políticas públicas para pessoas surdas e com deficiência auditiva de João Monlevade e região;