MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 24 de janeiro de 2025
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI 13.019/14 E DECRETO MUNICIPAL Nº 112/2018, ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNCIA – AME
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI 13.019/14 E DECRETO MUNICIPAL Nº 112/2018, ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNCIA – AME
João Monlevade, 23 de janeiro de 2025.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Assistência Social
Parceiro:ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNCIA – AME
CNPJ: sob nº 19.053.246/0001-50
Objeto:Viabilizar o funcionamento da sede da AME visando garantir o pagamento das despesas fixas de aluguel, telefone/internet, água e energia elétrica, bem como, custos com gás de cozinha, material de limpeza e IPTU, conforme detalhado no plano de trabalho.
Vigência:24 (vinte e quatro) meses - 1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2027.
Valor Global da parceria:R$ 43.200,00 (quarenta e três mil, duzentos reais), a ser repassado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais)
Dotação orçamentária: 02011002.0824408022.066– 33504300 – FICHA 236- FONTE 15000000000e as que vierem a substituir.
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de Chamamento Público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A AME- ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNIA é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
A parceria, ora proposta, visa proporcionar apoio financeiro para garantir o pagamento das despesas fixas de aluguel, telefone/internet, água e energia elétrica, bem como, custos com gás de cozinha, material de limpeza e IPTU. Através deste recurso a OSC pretende aumentar a abrangência da sua atuação, ampliando o potencial produtor da multimistura, o que contemplará um número maior de beneficiários, já que a procura vem crescendo a cada ano, principalmente pelos postos de saúde e Pastorais da Criança da cidade e região. O público alvo será todo aquele que precisa de complemento alimentar: crianças, adolescentes e portadores de algum tipo de doença degenerativa, como exemplo câncer e AIDS. Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria, sob a modalidade de Termo de Fomento, conforme artigo 2º, VII da Lei 13.019/2014.