MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 7 de abril de 2025
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – ARTIGOS 30, INCISO VI E 32 DA LEI 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – ARTIGOS 30, INCISO VI E 32 DA LEI 13.019/2014.
João Monlevade, 04/04/2025.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde
OSC:APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE -CNPJ:19.155.282/0001-24.
Objeto:A presente parceria visa à execução do projeto “Equobraço – Conectando Vidas, Transformando Histórias”, que tem como objetivo promover benefícios terapêuticos a pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla, por meio da equoterapia, proporcionando melhorias na saúde física, emocional e social dos participantes. Para tanto, a parceria viabilizará a realização de sessões semanais de equoterapia, conduzidas por profissionais qualificados, mediante a contratação de empresa especializada, garantindo a qualidade e a segurança dos atendimentos, conforme descrito no plano de trabalho, o qual é parte integrante e indissociável deste termo de parceria.
Vigência:1º de maio de 2025 a 30 de maio de 2026 a partir da assinatura e publicação do extrato do termo de parceria no diário oficial do município.
Valor Global:R$ 355.161,60 (Trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais, sessenta centavos) a ser repassado em 12 parcelas mensais de R$ 29.596,80 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais, oitenta centavos)
Dotação orçamentária: 02015001.1030210032.103 – 33.50.43.00 – FONTE ***.***.***-** – FICHA 470 e as que vierem a substituir.
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que o principal objetivo da APAE é atender as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, na finalidade precípua de articular ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, perspectiva de sua inclusão social, prevenção, orientação, apoio à família, prestação de serviços direcionados na melhoria da qualidade de vida e a construção de uma sociedade justa e solidária. Atende atualmente 207 (duzentas e sete) pessoas com deficiência mental, física, múltipla, condutas típicas dentre outras síndromes.