Jequitinhonha · 14 de junho de 2023
LEI Nº 1.780/ 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA
LEI Nº 1.780/ 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
O Povo do Município de Jequitinhonha - MG, por seus representantes APROVA, e o Prefeito do Município, SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Jequitinhonha - MG para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público;
O Orçamento da Seguridade Social, referente aos poderes do Município, abrangendo todos os órgãos, fundos, e entidades da Administração Direta e Indireta mantidas pelo Poder Público;
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 140.668.000,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos e sessenta e oito mil reais).
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme disposto no ANEXO I, parte integrante desta lei.
Art. 4º - A receita será realizada com base no produto que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Demonstrativo da Receita Estimada.
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ R$ 140.668.000,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos e sessenta e oito milreais), nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, conforme disposto a seguir:
Orçamento Fiscal, fixado em R$ 87.962.000,00 (oitenta e sete milhões, novecentos e sessenta e dois mil reais);
Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 52.706.000,00 (cinqüenta e dois milhões, setecentos e seis mil reais).
Art. 6º - Conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, estão plenamente contempladas as prioridades para os investimentos, evidenciando a compatibilidade entre a Lei Orçamentária e Plano Plurianual.
Art. 7º - A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei e apresentam a seguinte composição:
PODER / ÓRGÃO
LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
2.880.000,00
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO
2.880.000,00
PODER / ÓRGÃO
EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
1.751.000,00
PROCURADORIA GERAL
417.000,00
CONTROLADORIA GERAL
111.000,00
SECRETARIA MUNICIPA DE ADMINISTRAÇÃO
10.575.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.482.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.284.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.211.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
45.911.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
37.163.000,00
SECR. MUNIC. CULTURA/ ESPORTE/LAZER/TURISMO
5.344.000,00
SECR. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
24.765.000,00
SECR. MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.774.000,00
TOTAL DO PODER EXECUTIVO
137.788.000,00
TOTAL GERAL POR PODER / ORGÃO
140.668.000,00
FUNÇÃO
VALOR
LEGISLATIVA
2.880.000,00
JUDICIÁRIA
417.000,00
ADMINISTRAÇÃO
16.191.000,00
DEFESA NACIONAL
155.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
335.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.495.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.300.000,00
SAÚDE
45.911.000,00
TRABALHO
1.000.000,00
EDUCAÇÃO
37.163.000,00
CULTURA
3.008.000,00
URBANISMO
11.019.000,00
HABITAÇÃO
750.000,00
SANEAMENTO
531.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
991.000,00
AGRICULTURA
692.000,00
COMÉRC IO E SERVIÇOS
642.000,00
ENERGIA
2.430.000,00
TRANSPORTE
5.572.000,00
DESPORTO E LAZER
2.336.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.350.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
500.000,00
TOTAL GERAL DAS FUNÇÕES DE GOVERNO
140.668.000,00
SEÇÃO I
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º - Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), do total do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares e/ou especiais autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se-á:
Suplementações de dotações referentes à pessoal e encargos sociais limitadas ao percentual estabelecido no art. 8º, incidente sobre o total do crédito orçamentário aprovado para o exercício de 2023;
Incorporar ao orçamento corrente, valor total do excesso de arrecadação identificado, apurado após os estudos necessários nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei nº 4.320/64;
Incorporar ao orçamento corrente superávit financeiro até o montante efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320/64.
SEÇÃO II
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 10 - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados as condições estabelecidas no art. 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e suas alterações.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Fica o Município autorizado a incluir através de decreto grupo de fontes para as receitas e elementos de despesas em natureza de despesas fixada no orçamento visando sua execução.
Parágrafo Único - A autorização mencionada no caput será acionada caso ocorra a realização de uma fonte de receita não prevista, ou a constatação da omissão da destinação de recurso em natureza da despesa definida dentro dos programas de trabalho da Lei Orçamentária do exercício de 2023.
Art. 12 - Integram a presente Lei, os anexos:
I - Receita e Despesa, segundo Categorias Econômicas; II - Demonstrativo da Receita Estimada;
- Receita Segundo as Categorias Econômicas;
- Receita Por Fontes e a Despesa por Função de Governo; V - Demonstrativo da Despesa Fixada;
- Natureza da Despesa por Categoria Econômica;
- Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária; VIII - Programa de Trabalho do Governo;
- Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, conforme Vinculo de Recursos;
- Demonstrativo das Despesas por Órgãos e Funções; XI - Comparativo em Percentual da Despesa Fixada;
- Demonstrativo Sintético da Origem e Destinação de Recursos;
- Quadro Demonstrativo de Gasto com Pessoal;
- Anexo II - Demonstrativo das Receitas e Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
- Anexo VIII - Demonstrativo da Aplicação dos Recursos do FUNDEB;
- Anexo IV - Demonstrativo das Receitas e Despesas para as Ações e Serviços de Saúde.
Art. 13 - A presente Lei entra em vigor, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Jequitinhonha - MG, 15 de dezembro de 2022.
NILO BARBUDA SOUTO
Prefeito