DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 2 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 349/2018.
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 349/2018.
LEI MUNICIPAL Nº 349/2018.
AUTORIZA REAJUSTE GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 2,066% (dois vírgula zero sessenta e seis por cento) a título de reajuste geral anual, a partir de janeiro de 2018, os vencimentos dos Servidores do Poder Executivo do Município de Jequitibá/MG, de natureza efetiva e comissionada.
Parágrafo único. O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo tem como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
Art. 2º Não se aplica ao disposto no artigo antecedente:
I – Aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente De Combate a Endemias;
II – Aos membros do Conselho Tutelar;
III – Aos ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica PEB –I, Professor de Educação Básica PEB II e Professor de Educação Infantil;
IV – Aos ocupantes de cargos públicos cujo vencimento equivale ao salário mínimo vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária existente na lei orçamentária em execução.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Jequitibá, 22 de Fevereiro de 2018.
SANCIONADA EM: 01 DE MARÇO/2018
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal