DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 6 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027/2025
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027/2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 395, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º
[...]
VIII- Secretaria Municipal de Cultura;
[...]
XIII – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Turismo;
Art. 2º O artigo 12 da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12 A Secretaria Municipal de Cultura tem por atribuições e competências:
I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;
II – Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes à cultura;
III – Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas a cultura;
IV – Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;
V – Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização dos referidos eventos;
VI – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das atividades culturais e a divulgação dos eventos e shows do Município;
VII – Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos patrimônios culturais e artísticos do município;
VIII– Implantar e desenvolver, em conjunto com o Gabinete do Prefeito a cultura no município e comunicação dos eventos relacionados;
IX – O planejamento operacional e a execução das políticas de cultura, através da implementação dos programas, projetos e sistemas vinculados à área da Cultura;
X– A gestão das ações, convênios, contratos e afins, com vistas à proteção e promoção do patrimônio artístico, paisagístico e cultural do Município;
XI – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º O artigo 17 da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 17 – A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Juventude tem por atribuições e competências:
I - Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
II - Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;
III - Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;
IV - Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;
V - Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;
VI - Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física;
VII - Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
VIII - Promover a inclusão do Município na programação regional, estadual, nacional e internacional de eventos e campeonatos esportivos;
IX - Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;
X - Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre a prática do esporte, o lazer e a atividade física, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins;
XI - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer e atividade física;
XII - Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, notadamente no que diz respeito à promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e Federal;
XIII – Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento do turismo no município;
XIV– Planejar e elaborar o calendário turístico;
XV – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo no município;
XVI – Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;
XVII – Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área;
XIX– Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do turismo no Município;
XX – Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;
XXI– Criar e manter atualizado o sistema de informação turística do município;
XXII - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 4º O anexo I, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019passa a vigorar com as seguintes alterações:
Símbolo – Nível
Denominação do Cargo
Nº de Cargos
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CC-V
Tesoureiro
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Cultura
01
CC-II
Supervisor Municipal de Cultura
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E JUVENTUDE
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Esportes, Turismo e Juventude
01
CC-XI
Assessor II Municipal de Turismo
01
Art. 5º O Anexo II, Atribuição e Carga Horária, da Lei Municipal Complementar nº 487, de 01 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
CARGA HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
Tesoureiro
40 horas semanais
I - Coordenar, planejar, e organizar as atividades da seção de Tesouraria, assim como supervisionar os servidores afetos.
II – Coordenar o planejamento estratégico, visando contribuir com os objetivos financeiros do Município.
III - Receber e pagar em moeda corrente ou em cheques. Realizar autenticações mecânicas.
IV - Fazer manter atualizada a escrituração de movimento de Caixa.
V - Efetuar ou conferir as conciliações bancárias. Efetuar cálculos de acréscimos de tributos e outros relativos à função.
VI - Efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas.
VII - Elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e de importâncias recebidas e pagas.
VIII - Movimentar contas bancárias, inclusive de Fundos Municipais. IX - Preencher e assinar cheques bancários, juntamente com o Prefeito ou com o Secretário Municipal da Fazenda, e/ou por alguém por eles oficialmente designado.
X - Endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos à movimentação de valores.
XI - Informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competências da Tesouraria. Conferir e rubricar livros.
XII - Exercer outras atividades relativas à unidade e à função, de acordo com a necessidade.
Secretário Municipal de Cultura
40 horas semanais
I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Cultura;
II – Elaborar e coordenar as políticas públicas para promoção cultural no município de Jequitibá;
III – Demais atividades de chefia e coordenação da Secretaria Municipal de Cultura;
Supervisor Municipal de Cultura
20 horas semanais
I – Supervisor as ações culturais do município;
II – Chefiar os servidores públicos incumbidos de desenvolver as políticas públicas culturais;
III – Demais atividades correlatas;
Secretário Municipal de Esportes, Turismo e Juventude
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Juventude:
II – Planejar e coordenar as políticas públicas de promoção do esporte;
III – Coordenar atividades e ações para a juventude, e a implementação do Estatuto da Juventude;
IV – Demais atividades correlatas.
Assessor II Municipal de Turismo
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar as ações de turismo no município;
II – Fomentar as políticas públicas de turismo no município;
III - Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Turismo, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de vida de sua população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
IV - Promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do turismo no Município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município
V – Coordenar ações de incentivo ao turismo nas comunidades e localidades rurais.
VI - Demais atividades correlatas.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jequitibá/MG 04 de junho de 2025
SANCIONADA EM:04/JUNHO/2025
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal