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Congresso

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 23 de novembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 530/2023.

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 530/2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO COLETIVIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ. LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública ao ICV – Instituto Coletivida com sede na Rua Três, nº 09, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF n° 42.215.124/0001-34, fundada em 01 de abril de 2021. Art. 2° - O Instituto, de direito a associação civil sem fins econômicos e com personalidade jurídica própria, de caráter organizacional tem como atividade principal promover e fomentar ações de proteção animal e saúde única em nossa região. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jequitibá, 22 de novembro de 2023.

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3648, em 23 de novembro de 2023. Código identificador FABF4011: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.