DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 26 de outubro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 365/2018
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 365/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 365/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 321/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modificando dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 321/2017.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Jequitibá:
I – Coordenador de Serviços de Saúde;
II – Gerente de Imunização;
III – Assessor de Saúde Bucal.
Art. 3º O Anexo I (Quadro de Cargos em Comissão) da Lei Complementar Municipal nº 321/2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
Símbolo – Nível
Denominação do Cargo
Nº de Cargos
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CC – VI
Coordenador de Serviços de Saúde
01
CC – VII
Assessor de Saúde Bucal
01
CC – VIII
Gerente de Imunização
01
Art. 4º O Anexo II (Atribuições, Requisitos para Investidura e Carga Horária) da Lei Complementar Municipal nº 321/2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes termos:
CARGO
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
CARGA HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
Coordenador de Serviços de Saúde
Superior em Enfermagem, e registro no Conselho competente.
40 horas semanais
I – Coordenar o trabalho de gestão de serviços e de pessoas na Atenção Básica de Saúde, em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança e legislação vigente para Unidades e Serviços de Saúde;
II – Responder tecnicamente pelos serviços de urgência e emergência do Município;
III – Coordenar a equipe para o cumprimento das legislações e normas do SUS, com integralidade e imparcialidade.
IV – Assessorar e Coordenar o cumprimento das metas e prioridades da Secretaria Municipal de Saúde;
V – Coordenar os programas ministeriais e do Estado para o desenvolvimento das ações básicas da Saúde;
VI – Desenvolver o planejamento estratégico da Saúde;
VII – Motivar os servidores a cumprirem a função social do SUS, e o alcance das metas da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII – Divulgar aos usuários as atividades desenvolvias na Unidade Básica de Saúde;
IX – Avaliar o serviço de atendimento prestado pelas equipes nas Unidades Básicas e nos domicílios;
X – Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem;
XI – Manter informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de Enfermagem.
XII – Realizar o dimensionamento de pessoal de Enfermagem, conforme disposto na Resolução COFEN nº 293/2004;
XIII – Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem e Vigilância Sanitária;
XIV – E demais, atividades correlatas.
Gerente de Serviços de Imunização (Vacina)
Superior em Enfermagem, e registro no Conselho competente.
20 horas semanais
I – Coordenar e supervisionar as ações de Enfermagem nos postos de imunização;
II – Responsabilizar pelas informações nos sistemas operacionais;
III – Avaliar o serviço de acordo com as legislações vigentes;
IV – Planejar, programar e articular estratégias para o cumprimento das metas preconizadas pelos órgãos competentes;
V – Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do PNI, incluindo a vacinação de rotina, as estratégicas especiais (como campanhas e vacinações de bloqueio) e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados a vacinação;
VI – Gerenciar o estoque municipal de vacinas e outros insumos;
VII – Coordenar o descarte e a destinação final de frascos, seringas e agulhas utilizadas, conforme as normas técnicas vigentes;
VIII – Coordenar e executar a gestão do sistema de informação do PNI, incluindo a coleta, o processamento, a consolidação e a avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes, bem como a transferências dos dados em conformidade com os prazos e fluxos estabelecidos nos âmbitos nacional e estadual e a retroalimentação das informações às unidades notificadores;
IX – E, demais atividades correlatas.
Assessor em Saúde Bucal
Superior em Odontologia, e registro no Conselho competente.
20 horas semanais
I – Coordenar e supervisionar a gestão dos profissionais da área da Saúde Bucal do Município;
II – Promover e participar de reuniões técnicas junto a Secretaria de Estado de Saúde, Superintendência Regional de saúde e Coordenadorias Municipais;
III – Promover e participar de eventos afins a área de saúde bucal;
IV – Orientar e consolidar os processos de planejamento e avaliação regional, bem como análises de resultados e impactos;
V – Acompanhar, supervisionar e oferecer apoio técnico aos cirurgiões dentistas, auxiliares e técnicos em higiene bucal;
VI – Identificar demandas e especificas, regionais e locais de modo a orientar a sua operacionalização em conformidade com às políticas nacional e estadual de saúde;
VII – Identificar e coordenar situações problemáticas e prioritárias para a intervenção da saúde bucal;
VIII – Coordenar as ações para a análise do perfil epidemiológico dos riscos à saúde bucal;
IX – Assessorar, monitorar e articular programas e projetos estaduais;
X – Organizar e coordenar a Pactuação do sistema de referência da região, em todos os níveis de complexidade;
XI – Avaliar e coordenar melhorias nas ações de saúde bucal;
XII – Avaliar o impacto das ações de saúde bucal na qualidade de vida das população
XIII – Acompanhar, avaliar e monitorar os resultados dos projetos realizados;
XIV – Gerenciar as demandas odontológicas do município;
XV – E demais atividades correlatas.
Art. 5º O Anexo III (Tabela de Vencimentos de acordo com o Nível de Cada cargo) da Lei Complementar Municipal nº 321/2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes termos:
Nível do Cargo
Vencimento Inicial
CC – VI
R$ 3.000,00
CC – VII
R$ 2.500,00
CC – VIII
R$ 1.874,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 07 de fevereiro de 2018.
Sancionada em 23/Outubro/2018
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal