DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 1 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 341/2017_REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 341/2017_REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 341/2017
Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como REFIS-JEQUITIBÁ 2017, descontos para pagamento de créditos em favor do Município, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, observadas as condições fixadas nesta lei e eventual regulamentação no que couber, descontos para pagamento de créditos em favor do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, da seguinte forma:
I - para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais:
a) de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei;
b) de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei;
c) de 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei;
II - para pagamento parcelado de créditos decorrentes dos tributos municipais:
a) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 2 (duas) até 5 (cinco) parcelas mensais, sucessivas e iguais;
b) de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 6 (seis) até 12 (doze) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal;
III - para pagamento de créditos decorrentes de preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e principais, inscritos, ou não, em dívida ativa:
a) de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do crédito, para pagamento integral e à vista, em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei;
b) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do crédito, para pagamento integral e à vista, em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei;
c) de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, para pagamento parcelado de 2 (duas) até 5 (cinco) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal;
d) de 30% (trinta por cento) sobre o valor do crédito, para pagamento parcelado de 6 (seis) até 12 (doze) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal.
§ 1º - O pagamento integral e à vista ou o parcelamento de créditos previstos neste artigo importa o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.
§ 2º - Os honorários advocatícios fixados em decisão judicial serão calculados sobre o montante do valor do crédito consolidado e poderão ser parcelados nos mesmos termos e condições previstos neste artigo.
§ 3º- A adesão ao disposto neste artigo deverá ser feita em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei.
§ 4º- Cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 5º - Cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento nos bancos e instituições credenciadas junto ao Município;
Art. 2º - Os descontos previstos nesta lei não se aplicam:
I - aos créditos objeto de transação e compensação;
II - aos créditos decorrentes do ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;
III - aos créditos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;
IV - cumulativamente com os benefícios previstos em outros refinanciamentos aderidos pelo contribuinte e estabelecidos em lei municipal.
Art. 3º - A inobservância de qualquer exigência prevista nesta lei e em regulamento específico e o atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 90 (noventa) dias implicará no cancelamento do parcelamento/ exclusão do Programa e a restauração do valor original dos créditos reduzidos na forma desta lei, relativamente às parcelas não pagas.
Parágrafo Único. A exclusão do REFIS/JEQUITIBÁ 2017 implica na exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento ou ajuizamento da ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, e descontando-se os valores pagos do débito original.
Art. 4º - Os benefícios concedidos por esta lei não geram direito à compensação ou à restituição de qualquer quantia paga anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 5° - O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal REFIS/JEQUITIBÁ 2017 — dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento apresentado diretamente ao Serviço de Protocolo da Prefeitura de Jequitibá, independentemente do pagamento de taxa.
Art. 6° - Para obter os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/JEQUITIBÁ 2017, deverá o devedor confessar o débito e desistir expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
Art. 7°. Podem pleitear a adesão ao REFIS/JEQUITIBÁ 2017 as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive os sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e legislação esparsa.
Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optar pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/JEQUITIBÁ 2017 poderão fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma reconhecida.
Art. 8° - O requerimento à adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/JEQUITIBÁ 2017 - deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de contribuinte pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade;
II - cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF e/ou outros a serem definidos em regulamento, quando pessoa física;
III - termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento;
IV - declaração de desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos ou se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial.
Parágrafo único. Deverá ser formulado, individualmente, pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/JEQUITIBÁ 2017, tendo o contribuinte que consolidar a somatória da dívida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua responsabilidade em uma única dívida para fins de parcelamento, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 9° - Deferida a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/JEQUITIBÁ 2017, o débito será recalculado e consolidado tendo por base a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios:
I - o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida no Código Tributário Municipal e legislação esparsa, acrescido da multa aplicável à hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se os benefícios de que trata esta lei;
II - serão excluídas do parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, as custas e despesas processuais cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Juízo competente, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da Justiça, em conformidade com a Lei Federal n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, caso em que as mesmas não serão devidas;
III - serão incluídos no parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, os honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo Juízo competente, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do beneficio de gratuidade da Justiça, em conformidade com a Lei Federal n° 1.060/50, caso em que os mesmos não serão devidos.
Art. 10 - O pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a solicitação de emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais incindíveis
Art. 11 - O prazo para parcelamento e as condições de pagamento previstas nesta Lei são aplicáveis exclusivamente para os efeitos do presente Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS/JEQUITIBÁ - 2017.
Art. 12 - Efetuada a inclusão do débito no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/JEQUITIBÁ 2017, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese de inadimplência.
Art. 13 - A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/JEQUITIBÁ 2017 importará na inclusão do débito de todos os exercícios devidos relativos aos respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, que se incluam na hipótese desta lei.
Art. 14 - A comprovação da desistência de ação judicial ou pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição devidamente protocolizada no órgão competente.
§1°. Se, por qualquer motivo, a desistência da ação ou recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, poderá cancelar o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/JEQUITIBÁ 2017 e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos pelo programa.
§20. Se o débito incluído no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/JEQUITIBÁ 2017 estiver ajuizado, será requerida a suspensão da respectiva Execução Fiscal até a efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá eventual penhora já realizada nos autos.
Art. 15 - A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS/JEQUITIBÁ 2017 nos seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a correção de juros e a penalidade de multa nos moldes do Código Tributário Municipal.
Art. 16 - A adesão ao REFIS/JEQUITIBÁ 2017 não impede que a exatidão dos valores confessados quanto a débitos relativos ao ISSQN sejam posteriormente revisados pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar.
Parágrafo único. Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor confessado, o respectivo montante poderá ser incluído no REFIS/JEQUITIBÁ 2017, desde que cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei.
Art. 17 - O Secretário Municipal de Fazenda é a autoridade competente para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 18 - Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar será de dez (10) dias, contados da ciência do ato ou da publicação na imprensa.
Art. 19 - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/JEQUITIBÁ 2017 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.
Parágrafo único. Terá idêntico efeito o acordo judicial em procedimento de conciliação eventualmente instaurado na execução fiscal, em relação aos débitos da execução.
Art. 20. A administração do REFIS/JEQUITIBÁ 2017 será exercida pela Secretaria Municipal de Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa
II - promover a integração de rotinas e procedimentos necessários:
III - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições, por meio dos Fiscais Tributários.
Art. 21 - O Poder Executivo poderá editar todos os atos regulamentares necessários a esta Lei.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data sua publicação.
Parágrafo único: Na vigência do prazo a que alude o caput do presente artigo, a Prefeitura deverá dar ampla publicidade das disposições desta Lei.
Jequitibá, 24 de outubro de 2017.
SANCIONADA EM 30/NOVEMBRO/2017
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal