DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº443/2021
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº443/2021
LEI MUNICIPAL Nº443/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 05 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 1º - Fica criado o “CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES - CME”, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes - CME, tem a finalidade de auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte no município.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Esportes tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora; e
III - Secretaria Executiva.
Art. 4º - Compete ao “CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES – CME”:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - Fornecer quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - Zelar pela memória do esporte;
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VIII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
IX - Promover a organização do cadastro e calendário desportivo do Município;
X - Colaborar na organização dos eventos esportivos das entidades e associações desportivas ou órgãos afins;
XI - Organizar, também em colaboração com as entidades e associações desportivas, dentro do necessário padrão intelectual, técnico e moral, o processo educacional em sistema escolar, com cursos em conjunto ou separadamente, para habilitar árbitros de cada modalidade esportiva praticada pelo Município;
XII - Promover a difusão e o incentivo do esporte nas escolas do município e associações desportivas;
XIII - Propugnar, por todos os meios, pelos princípios elementares de relações desportivas, dentro da cordialidade dos sentimentos e na comunhão dos propósitos, com base no bem social dos esportes, entre o Município, Entidades, Associações e Atletas;
XIV - Zelar pelo acatamento e respeito, junto às organizações desportivas, das normas e regulamentos emitidos pelos poderes superiores: Nacional, Estadual e Municipal.
XV - Estudar e acompanhar o desenvolvimento esportivo do Município, sugerindo medidas que beneficiam ou favoreçam a implantação de novos esportes;
XVI - Elaborar planos e dirigir a execução dos estádios ou praças desportivas municipal, cobertas ou não, tudo com a colaboração das Secretarias: de Educação e de Desenvolvimento Social, usando para este fim os recursos previstos em dotações orçamentárias dos poderes públicos: Federal, Estadual e Municipal e, seus órgãos subsidiários ou ainda com os auxílios que receber de particulares;
XVII - Organizar e manter a Biblioteca Esportiva, para seu uso e melhor orientação das atividades esportivas do Município.
XVIII - Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
XIX - Gerir o Fundo Municipal de Esportes.
Art. 5° - O Regimento Interno - RI do CME disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Esportes - CME, compõe-se dos seguintes membros:
I - 03 (três) representantes do Executivo Municipal;
II - 03 (três) representantes das associações comunitárias ou sociedade civil ligada diretamente ao esporte.
§ 1° - Os representantes do Executivo Municipal serão designados pelo Prefeito Municipal, e os representantes da sociedade civil serão selecionados por chamada pública.
§ 2° - Cada membro terá um suplente devidamente indicado pelo órgão e/ou entidade que representa o titular.
§ 3° - Qualquer membro e/ou suplente poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
§ 4° - O Secretário (a) de Esporte é membro nato do Conselho.
§ 5° - As funções dos membros do Conselho Municipal de Esporte – CME e de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
Art. 7° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes – CME, é de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
Parágrafo Único – O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou à metade das reuniões plenárias realizadas no período de um ano perderá seu mandato, incluindo-se nesta contagem as reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 8° - O Conselho Municipal de Esportes - CME, reunir-se-á trimestralmente, em dia e horário designado no regimento interno, e, extraordinariamente por convocação do Presidente ou da maioria dos Conselheiros.
Art. 9° - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às reuniões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único - As reuniões do Conselho Municipal de Esportes - CME, serão iniciadas com a presença de maioria de seus membros.
Art. 10º - Das reuniões do Conselho Municipal de Esportes - CME, serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Parágrafo único - As atas poderão ser lavradas manuscritas, em livro próprio ou por meio eletrônico, com páginas devidamente numeradas e posteriormente encadernadas.
Art. 11º - O Conselho Municipal de Esportes poderá constituir comissões integradas por, no mínimo, 01 (um) de seus conselheiros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único - Cabe à Presidência do Conselho, em colegiado, estabelecer a composição das comissões bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem representantes.
Art. 12º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Esportes – CME, será composta por Presidente, Vice Presidente, Tesoureiro e Secretário (a), que se substituirão na ordem inversa e será eleita dentre seus membros por meio de votação, conforme disposto no Regimento Interno do CME.
Parágrafo único - O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 13º - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria de Esportes, especialmente designado para tal função.
Art. 14º - Para consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes – CME, articular-se-á com órgãos e/ou entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 15º - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal de Esportes aprovará seu Regimento Interno.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
SEÇÃO I
Da criação do Fundo Municipal de Esportes
Art. 16º - Fica instituído, no âmbito do Município de Jequitibá, o Fundo Municipal de Esportes - FME, vinculado ao Conselho Municipal de Esportes – CME.
Parágrafo único - O Fundo Municipal de Esportes será gerido pelo Conselho Municipal de Esportes - CME
SEÇÃO II
Dos objetivos do Fundo Municipal de Esportes
Art. 17º - São objetivos do Fundo Municipal de Esportes.
I - Promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, a descentralização e multidisciplinaridade das ações esportivas;
II - Estimular a participação de entidades governamentais e não governamentais no controle e no planejamento das políticas e programas voltados para o desenvolvimento desportivo de Jequitibá.
SEÇÃO III
Das Receitas do Fundo Municipal de Esportes
Art. 18º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esportes:
I - As destinadas pela dotação orçamentária própria do orçamento municipal, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II - As rendas provenientes da cobrança de ingressos e taxas de inscrição de eventos esportivos de qualquer natureza, promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes ou órgãos afins;
III - Da participação de 10% (dez por cento) nas bilheterias de eventos realizados nas dependências dos espaços administrados pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Esportes;
IV - As doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V - As provenientes de locação, concessão, utilização de estádios, campos, quadras, complexos e equipamentos esportivos próprios e ou administrados pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Esportes;
VI - As provenientes de licitação de bares, lanchonetes ou barracas localizadas nos espaços próprios e ou administrados pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Esportes;
VII - As multas ou sanções pecuniárias existentes relacionadas às atividades esportivas e de lazer;
VIII - As contribuições e subvenções de instituições financeiras oficiais;
IX - As doações e contribuições em moeda nacional e estrangeira de pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no país ou no exterior;
X - Os valores recebidos a título de juros e demais operações financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios autorizados por lei;
XI - As originárias de aluguel de espaço para publicidade comercial em locais públicos municipais próprios ou administrados pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Esportes ou órgão afim, observadas neste caso as legislações municipal, estadual e federal, quanto às publicidades permitidas;
XII - As provenientes de convênios, contratos, programas ou transferências promovidas pelo Estado, União e qualquer órgão público ou privado;
XIII - As oriundas do ICMS Solidário – Critério Esportes, em sua totalidade;
XIV - Os auxílios de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais;
XV - A devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
XVI - Transferências ordinárias e extraordinárias do município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;
XVII - Outras rendas eventuais ou que venham a ser atribuídas através de Lei ou Decreto.
§ 1° - Os recursos descritos no artigo 18 itens de I a XVII serão depositados em sua totalidade obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial de crédito, sob a denominação “Fundo Municipal de Esportes” sob a administração do Conselho Municipal de Esportes;
§ 2° - A receita do Fundo Municipal de Esportes deverá ser processada de acordo com a legislação vigente, sendo utilizada em programas e projetos da Secretaria Municipal de Esportes e por aqueles apresentados e aprovados pelo Conselho Municipal de Esportes de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos em Edital próprio e nessa referida Lei.
§ 3° - É vedada a distribuição ou repasse de qualquer forma de recurso proveniente do Fundo Municipal de Esportes a terceiros sem passar por processo seletivo realizado através de Edital.
SEÇÃO IV
Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes
Art. 19º - A disponibilidade dos recursos do Fundo Municipal de Esportes será aplicada em projetos e programas que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e lazer no município de Jequitibá e serão atribuídas percentualmente, sobre o valor arrecadado de acordo com as seguintes linhas de incentivo, obrigatoriamente:
§ 1º. 30% (trinta por cento) do valor depositado serão destinados ao esporte e lazer com caráter:
a) Educacional, visando promover a aprendizagem;
b) Capacitação por meio de cursos, oficinas, seminários e similares;
c) Atividades recreativas, de lazer e relacionadas à saúde e movimento;
d) Administração do Fundo Municipal de Esportes;
§ 2º. 40% (quarenta por cento) serão destinados à organização e realização de eventos esportivos locais, com caráter competitivo, de integração e ou participação em âmbito local, regional, estadual, nacional ou internacional.
§ 3º. 30% (trinta por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, visando obter resultados, apoiar treinamento e participação de atletas/equipes não profissionais representantes do município em competições esportivas, preenchendo os seguintes requisitos:
a) Em caso de esporte coletivo, somente serão aceitos projetos vinculados à Seleções Municipais coordenadas pela Secretaria Municipal de Esportes ou entidade esportiva organizadora de eventos esportivos no município devidamente regularizada no Conselho Municipal de Esportes e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando se tratar de projetos e programas voltados para crianças e jovens até 18 anos incompletos;
b) Nos esportes individuais o atleta tem que ser vinculado a um Clube ou Liga Esportiva do município de Jequitibá.
I - No desenvolvimento de ações que visam à disseminação de informação referente à prática de esportes como um hábito saudável e de socialização entre os munícipes;
II - No financiamento total ou parcial de projetos específicos ou programas esportivos e de lazer selecionados através de edital próprio do Conselho Municipal de Esportes para firmar convênio de execução;
III - No financiamento dos projetos e programas esportivos ou de lazer promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes ou órgão afim;
IV - No custeio total ou parcial de despesas com alimentação, transporte, hospedagem e contratação de profissionais para compor comissões técnicas referentes à preparação e participação de atletas, equipes ou delegação representantes de Jequitibá em eventos, competições esportivas ou promocionais em âmbito local, regional, estadual, nacional ou internacional;
V - Na construção, reforma ampliação, aparelhamento e manutenção dos espaços públicos municipais destinados à prática esportiva e administrados pela Secretaria Municipal de Esportes;
VI - Na aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento de programas e projetos esportivos executados no município;
VII - No pagamento pela prestação de serviços a profissionais ou entidades conveniadas de direito público ou privado, para a execução de programas e projetos específicos da Secretaria Municipal de Esportes contratados mediante processo licitatório quando se tratar de pessoa jurídica. Quando se tratar de pessoa física o processo seletivo ocorrerá através de análise curricular e entrevista realizada pelo Conselho Municipal de Esportes;
VIII - No desenvolvimento de programas e projetos de qualificação e de aprimoramento dos profissionais do esporte;
IX - Na organização de eventos promovidos ou realizados em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes, sendo: Jogos Escolares de Jequitibá; Jogos Escolares de Minas Gerais - JEMG; Jogos de Minas, competições diversas direcionadas a pessoas com deficiência, dentre outras;
X - Na aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos para a manutenção dos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes ou em parceria com instituições legalmente constituídas e regularizadas no Conselho Municipal de Esportes e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando se tratar de projetos e programas voltados para crianças e jovens até 18 anos;
XI - Nos projetos que não tenham conseguido doação ou patrocínio direto e cujos objetivos sejam de natureza comunitária ou experimental.
§ 1° - Consideram-se projetos de natureza comunitária aqueles que possuam a finalidade de preservar e recriar as tradições coletivas.
§ 2° - Consideram-se projetos de natureza experimental aqueles que envolvam a pesquisa de campo visando à ampliação das possibilidades de desenvolvimento de atividades físicas e esportivas para a comunidade.
Art. 20º - A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional e do esporte de participação se darão por meio de:
I - Criação de programas, projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares, esportes radicais, de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência ou necessidades especiais;
II - Financiamento de projetos para criação de escolinhas e centros de treinamentos;
III - Intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com as associações comunitárias, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações com intuito de abranger todas as classes sociais, favorecendo o acesso e a permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizada e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;
IV - Apoio à realização de Palestras, Seminários, Conferências, Clínicas, Workshops e outros que tenham como objetivo a troca de experiências, disseminação de informações e conhecimentos de novas técnicas visando à qualificação e o aprimoramento da cadeia produtiva do esporte local;
VI - Criação de condições para construção, reforma, implantação, ampliação, adaptação para garantir o acesso de pessoas com deficiência e modernização da infraestrutura esportiva pública existente no Município dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas de governo;
VII - Criação de condições para construções, reformas, implantações, ampliações, adaptações e modernização da infraestrutura esportiva pública existente no Município dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas do governo;
VIII - Uso dos equipamentos públicos e/ou privados de nosso território (escolas, unidades de saúde, autarquias, empresas).
Art. 21º - A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento se darão por meio de:
I - Patrocínio de equipes e atletas para participação em competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
II - Concessão de bolsas para especialização de treinadores;
III - Custeio de despesas com alimentação, transporte, hospedagem, contratação de profissionais para comissão técnica para as equipes e/ou atletas em competições relevantes para o município;
IV - Apoio a realização de competições no âmbito municipal e regional;
V - Apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar Jequitibá no circuito das competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 22º - Para obtenção de financiamento de projetos, total ou parcial, com recursos do Fundo Municipal de Esportes, os interessados deverão satisfazer as seguintes condições:
I - Apresentar Plano de Trabalho para análise do Conselho Municipal de Esportes, justificando o objeto do projeto, seus objetivos e fontes de recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior de acordo com o estabelecido no Edital e nessa referida Lei;
II - Apresentar Plano de Divulgação das logomarcas da Prefeitura Municipal de Jequitibá, da Secretaria Municipal de Esportes e do Conselho Municipal de Esportes;
III - Indicar, obrigatoriamente, um profissional responsável pela execução do projeto, preferencialmente formado em Educação Física, e um profissional responsável pela gestão financeira do projeto, com experiência.
Art. 23º - Os projetos aprovados acarretam a elaboração e assinatura de instrumentos jurídicos específicos denominados convênios, que contém, entre outras, cláusulas que estabelecem:
I - A identificação dos entes conveniados e de seus respectivos responsáveis;
II - O objeto contemplado;
III - As obrigações de cada um dos partícipes, sobretudo a contrapartida, se for o caso.
IV - A vigência compatível com o prazo de execução do projeto;
V - O valor a ser transferido;
VI - O cronograma de desembolso;
VII - A obrigatoriedade de apresentação do processo de prestação de contas por parte do beneficiário.
Art. 24º - Além da aprovação do projeto, para elaboração do convênio, o Convenente deverá comprovar:
I - Adimplência em prestações de contas relativas a repasses anteriores junto a Prefeitura Municipal;
II - Registro cadastral no Conselho Municipal de Esportes e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando se tratar de crianças e jovens até 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único - Os projetos serão encaminhados ao Conselho Municipal de Esportes, que selecionará aqueles a serem financiados, a partir de critérios previamente estabelecidos pelo Edital.
Art. 25º - O Convenente deverá providenciar a abertura de uma conta bancária específica para a movimentação dos recursos a serem repassados em decorrência da assinatura de convênio. (Para cada convênio será aberta uma conta bancária específica). Preferencialmente, os recursos serão movimentados em banco oficial (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou outros bancos oficiais).
Art. 26º - Os recursos deverão ser movimentados na conta bancária específica indicada pelo Convenente, sendo vedado:
I - A realização de despesas anterior e posterior à data da vigência do convênio, não sendo permitido o ressarcimento de despesas realizadas nessas condições;
II - A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência, só sendo permitidos débitos para cobertura de despesas previstas no convênio;
III - O pagamento de tarifas bancárias, juros e multas;
IV - A transferência e a movimentação dos recursos entre contas bancárias diversas à do convênio;
V - Realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;
VI - Pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal, bem como, àqueles pertencentes a instituição conveniada;
VII - Realização de despesas com publicidade salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos e que conste claramente no plano de trabalho.
Parágrafo único - Para cada despesa efetuada deverá ser emitido um cheque nominal e cruzado ou comprovante de pagamento eletrônico no valor correspondente, NÃO SENDO PERMITIDO O PAGAMENTO EM ESPÉCIE, o que invalida o processo de pagamento realizado, devendo, então, o respectivo valor ser ressarcido ao Fundo Municipal de Esportes. Para pagamentos de despesas realizados através de meio eletrônico, o comprovante (original) deverá ser anexado ao respectivo documento (nota fiscal ou RPA’s –1ª via).
Art. 27º - A Prestação de Contas pela Conveniada, dos recursos financeiros recebidos em decorrência do convênio, deverá ser elaborada com base nas normas e procedimentos legais vigentes, atendendo às instruções da Secretaria Municipal de Esportes, devendo ser entregue ao Conselho Municipal de Esportes, até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência do Convênio e/ou Aditivos.
§ 1º. A não apresentação da Prestação de Contas ao Conselho Municipal de Esportes, no prazo determinado, ou o não cumprimento das obrigações pactuadas resultará na sua denúncia a Controladoria Geral do Município e aos demais órgãos municipais competentes para instauração das providências legais cabíveis.
§ 2º. Além das sanções cíveis e penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos no objeto do projeto e no prazo estipulado implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo Município por um período, mínimo, de 03 (três) anos.
§ 3º. Constatadas pendências nas contas ou no cumprimento do objeto, o Convenente, será notificado, com prazo para defesa e regularização das mesmas. Decorrido o prazo concedido na notificação, sem manifestação satisfatória, o Conselho Municipal de Esportes, tomará todas as medidas legais cabíveis.
Art. 28º - O Convenente solicitará Aditamento com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, mediante justificativas fundamentadas de sua necessidade.
Art. 29º - A Prestação de Contas, parcial ou final, será composta dos Anexos I - Ofício de Encaminhamento, II - Conciliação Bancária, III - Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, IV- Relatório de Execução Físico Financeira, V- Cópia de Cheque, VI - Relação de Pagamentos, VII – Demonstrativo de Mão de Obra própria utilizada na execução do objeto do convênio, VIII Relatório Fotográfico.
§ 1º. Fica o Convenente obrigado a devolver ao Fundo Municipal de Esportes o recurso referente aos itens não aprovados após análise da Prestação de Contas bem como o saldo existente na conclusão da execução do convênio.
Art. 30 - O saldo positivo porventura existente no Fundo Municipal de Esportes ao final de cada exercício financeiro será transferido para o período seguinte, após sua apuração em balanço a crédito do mesmo Fundo.
§ 1º. Obedecida à legislação em vigor, os recursos, enquanto não utilizados na sua finalidade, deverão ser aplicados, preferencialmente, através dos bancos oficiais, da seguinte forma:
- Fundo de Aplicação Financeira de Curto Prazo, quando sua utilização estiver prevista para um prazo de tempo menor que um mês;
- Caderneta de Poupança, quando a previsão de utilização for igual ou superior a um mês.
Parágrafo único. O orçamento e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes observarão, rigorosamente, as diretrizes traçadas pelos Planos de Trabalho do Conselho Municipal de Esporte e da Secretaria Municipal de Esportes.
SEÇÃO V
Das despesas de manutenção e da prestação de contas
Art. 31 - As despesas decorrentes da manutenção do Fundo Municipal de Esportes correrão por conta da receita oriunda no disposto no art. 18 desta Lei.
Art. 32 - A prestação de contas relativa à movimentação de recursos do Fundo Municipal de Esportes será encaminhada trimestralmente a Controladoria Interna que a encaminhará a Câmara Municipal, sob forma contábil de relatórios explicativos.
Parágrafo único - A prestação de contas anual do Município será integrada ainda, pelo balanço geral e o inventário de bens móveis e imóveis do Fundo Municipal de Esportes, tudo em conformidade com o disposto na Lei 4.320/64, ou aquela que vier a substituí-la bem como pela legislação municipal vigente.
Art. 33 - Caberá ao Conselho Municipal de Esportes, como gestor do Fundo Municipal de Esportes, prestar contas das receitas e despesas, anualmente, a Câmara Municipal, até 03 (três) meses após o encerramento do exercício financeiro.
Capitulo III
Das disposições transitórias e finais
Art. 34 - As normas complementares relativas à regulamentação do Conselho Municipal de Esportes e do Fundo Municipal de Esportes serão estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 35 - Os atletas, equipes, entidades, eventos, competições e demais projetos beneficiados por esta Lei deverão inserir, obrigatoriamente, nas peças publicitárias e/ ou uniformes as logomarcas da Prefeitura Municipal de Jequitibá, da Secretaria Municipal de Esportes e do Conselho Municipal, conforme modelo fornecido pela Assessoria de Comunicação, observando, sempre, o disposto na legislação eleitoral vigente.
§ 1º. Com vistas a comprovar o cumprimento do objeto do Convênio, deverão ser anexados ao Processo de Prestação de Contas, os seguintes documentos:
I - Fotos da realização do evento, da obra, do material adquirido ou produzido;
II - Material de divulgação (jornais, cartazes, panfletos, matérias em sites).
Art. 36 - As entidades representativas dos diversos segmentos do esporte e a Câmara Municipal terão acesso a toda documentação referente aos projetos alcançados por esta Lei, desde que devidamente solicitados.
Art. 37º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 29 de junho de 2021.
SANCIONADA EM: 30/JUNHO/2021
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal