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Congresso

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 11 de março de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 400/2020

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 400/2020

LEI MUNICIPAL Nº 400/2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 374 DE 12 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 374 de 12 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° O auxílio financeiro ora concedido será de até R$4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais), mensais.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Jequitibá, 18 de fevereiro de 2020.

SANCIONADA EM: 10/MARÇO/2020

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2712, em 11 de março de 2020. Código identificador F32B6159: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.