DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 28 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº015/2024
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº015/2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº015/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 267 DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 267, de 08 de dezembro de 2014 (Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Jequitibá - Cargos de Provimento Efetivo – CPE - Grupo Técnico/Nível Superior), passa a vigorar acrescido da criação do seguinte cargo:
Código
Denominação do Cargo
Nº de Cargos
Escolaridade
Nível Salarial
CPE-LXII
Dentista II
01
Superior em Odontologia + Registro no Conselho Competente
CE-IX
Art. 2º O Anexo II (Tabela de Vencimentos dos Servidores dos Cargos de Provimento Efetivo – CPE) da Lei Municipal nº 267, de 08 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte nível salarial:
NIVEL
VENCIMENTOS
CE - IX
R$ 4.106,49
Art. 3º O Anexo III (Atribuições e carga horária dos cargos efetivos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jequitibá – Grupo Técnico/Nível Superior) da Lei Municipal nº 267, de 08 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
DENTISTA I
I - Realizar a prevenção e educação em saúde bucal;
II - Elaborar programas educativos dentro das escolas e instituições de comunidade;
III - Realizar trabalhos preventivos, curativos, reparadores, e restauradores além de manutenção e conservação;
IV - Realizar dentro do consultório todos os procedimentos incluídos na Atenção Básica;
V - Instruir individualmente ou coletivamente quanto á higiene bucal;
VI - Realizar tratamentos dentários, relativos às especializações odontológicas;
VII - Tirar e interpretar radiografias dentárias;
VIII - Elaborar laudos periciais, atestados, relatórios e fichas odontológicas;
IX - Proceder a fiscalização, pesquisa e sugestão odontológicas no campo da saúde pública;
X - Executar tarefas correlatas.
XI - Podendo executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
Carga Horária: 40 horas semanais.
Art.4º Para as despesas decorrentes com a execução desta Lei serão utilizadas dotações próprias, suplementadas se necessário.
SANCIONADA EM: 27/FEVEREIRO/2024
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal