DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 18 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL N°276/2015
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N°276/2015
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Jequitibá, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal de Jequitibá sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, como entidade autárquica municipal, de direito público, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), com personalidade jurídica própria, com sede na cidade de Jequitibá, estado de Minas Gerais, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei.
Art. 2º O Saae exercerá a sua ação em todas as localidades urbanas e rurais do município, a exceção da sede do município relativo ao serviço de abastecimento de água, competindo-lhe com exclusividade:
I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
II - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades;
III - operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e esgotamento sanitário, nos distritos e nos povoados;
IV - lançar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
V - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e especiais.
Art. 3º O Saae terá a seguinte estrutura orgânica:
I - Diretoria
II - Divisão Administrativa
III - Divisão Técnica
Art. 4º O Saae será administrado por um Diretor indicado pelo Prefeito Municipal;
§ 1º - o diretor do Saae será nomeado em comissão, para cargo de confiança, de livre exoneração.
§ 2º - o diretor do Saae poderá ser escolhido entre os servidores de seu próprio quadro.
Art. 5º É facultado ao Prefeito Municipal celebrar convênio com instituição especializada, com a finalidade de auxiliar a administração municipal na área de projetos de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços de água e esgoto.
Art. 6º O Saae poderá atuar em estreita articulação com outros serviços autônomos de água e esgoto, por meio de programas e ações voltadas para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial.
§ 1º - Mediante detido exame e por meio de instrumentos legais, a serem firmados entre ambos, o Saae poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais de outros Órgãos e Autarquias, sem prejuízo da implementação dos programas destas, para a consecução de seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro das autarquias.
§ 2º - Fica a diretoria do Saae autorizada a firmar convênios de cooperação mútua, com outras entidades similares, para atender ao disposto neste artigo.
Art. 7º Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos do Saae, comporão o Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único - O Saae terá plano de contas destacado e específico de suas atividades, competindo-lhe, acompanhar a execução financeira e orçamentária.
Art. 8º O Saae terá quadro próprio de servidores, que ficarão sujeitos ao regime jurídico instituído pelo município.
Parágrafo único - Compete à administração do Saae admitir e dispensar os servidores, de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem fixadas em regimento interno.
Art. 9º O patrimônio inicial do Saae será constituído de todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 10º O Saae contará com receitas provenientes dos seguintes recursos:
I - do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligação e re-ligação de água e esgoto, construção de redes e outros serviços por conta de terceiros, etc.;
II - das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com serviços de água e esgoto;
III - das taxas de contribuição para melhorias e implantação de obras novas;
IV - da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento municipal, que será fixada em Lei.
V - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação internacional;
VI - de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
VII - do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;
VIII - de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por descumprimento contratual;
IX - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber.
§ 1º - Fica a diretoria do Saae autorizada a aplicar, no mercado financeiro, as disponibilidades financeiras, quando houver.
§ 2º - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o Saae realizar operações de crédito para obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.
Art. 11 Os planos de trabalho do Saae serão elaborados conjuntamente com o Executivo Municipal.
Art. 12 Competirá ao Saae superintender, coordenar, promover, executar e acompanhar os planos de trabalho aprovados.
Art. 13 O Saae deverá promover e participar de programas que visem à melhoria das relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da Autarquia.
Art. 14 O Saae deverá promover ações objetivando a implementação de políticas públicas de saneamento básico nas localidades rurais do município.
Art. 15 A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remunerações respectivas e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único – Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar periodicamente os valores das taxas, tarifas e remunerações previstas neste artigo, em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão-de-obra utilizada pelo Saae, de modo a garantir para sua auto-suficiência econômico-financeira.
Art. 16 É vedado ao Saae isenção ou redução de taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados.
Art. 17 Aplicam-se ao Saae, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei.
Art. 18 O Chefe do Executivo Municipal expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.
§ 1º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos Serviços de Água e Esgoto e o Regimento Interno da Autarquia;
§ 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para aprovação dos regulamentos aqui previstos.
Art. 19 As Despesas iniciais de implantação e estruturação do Saae correrão por conta do Executivo Municipal que utilizará dotação orçamentária própria para este fim.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Jequitibá, 01 de Abril de 2015.
SANCIONADA EM: 13/MAIO/2015
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal