DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 6 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 406/2020
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 406/2020
LEI Nº 406/2020
Dispõe sobre a forma de concessão DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO AOS MOTORISTAS QUE SE DESLOCAM PARA FORA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ outras providências.
A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a concessão do reembolso de despesas com alimentação aos motoristas que se deslocam para fora do Município de Jequitibá, regulamentando as condições de pagamento e prestação de contas.
Art. 2º - Os Servidores Públicos ocupantes do cargo de Motorista do Poder Executivo que se deslocarem do Município, a serviço público será concedido o reembolso das despesas de alimentação.
Art. 3º - O reembolso é devido ao servidor público municipal ocupante do cargo de motorista que se deslocar a outro Município, no período superior a 05 (cinco) horas, limitada a um reembolso a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede do Município de Jequitibá.
Art. 4º - O pagamento do reembolso instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento.
Art. 6º - Os valores limites de reembolso por despesas de alimentação serão fixados em Decreto do Poder Executivo.
§1º Caso a despesa efetuada pelo servidor público ou agente político exceda o valor limite do reembolso, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento.
§2º É vedado o pagamento do reembolso cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação.
Art. 7º - Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de reembolso por despesas de alimentação é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento circunstanciado do afastamento do município, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário próprio, e/ou apresentação dos comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:
I – Relatório da chefia imediata determinando o deslocamento para fora do Município de Jequitibá;
II – Comprovantes de despesas com alimentação.
Parágrafo único: O servidor que não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo estabelecido no caput deste artigo ficará impedido de receber novos reembolsos enquanto perdurar a irregularidade.
Art. 8º – A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é do servidor solicitante e deve ser fiscalizado por sua chefia direta.
Art. 9º - O reembolso não é devido nos seguintes casos:
I - quando o deslocamento se der dentro do território do Município;
II - quando o afastamento for inferior a 05 (cinco) horas;
III - ao servidor que estiver em falta com a apresentação dos relatórios competentes.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares a esta Lei, nos limites de suas competências.
Art. 11 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber reembolso por despesas com alimentação indevidamente.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento municipal vigente.
Art. 13 - As situações excepcionais não previstas nesta Lei serão resolvidas, de acordo com a sua competência, pelo Prefeito do Município.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 20 de janeiro de 2020.
SANCIONADA/EM/05/MAIO/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal