DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 24 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 300/2016.
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 300/2016.
Altera a redação do parágrafo único do at. 1º da Lei Municipal 187/2012 e contém outras disposições.
O Povo do Município de Jequitibá-MG, por seus representantes legais aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - A Lei Municipal nº 187/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O parágrafo único do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Paragrafo Único - O valor em aberto, incluindo parcelamento após descapitalização, perfazendo o total do débito estimado em R$ 1.135.601,64 (um milhão cento e trinta e cinco mil seiscentos e um reais e sessenta e quatro centavos), o parcelamento que se refere o caput deste artigo será pago da seguinte forma: uma entrada de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mais as 89 (oitenta e nove) parcelas de R$ 11.860,44 (onze mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos). Com juros de 0,50 % (cinquenta centésimos por centos). “
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e inalterados os demais artigos da referida Lei.
Registre-se,
Publique-se.
Jequitibá-MG, 23 de fevereiro de 2016.
SANCIONADA EM 23/FEVEREIRO/2016
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal