DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 28 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 496/2022
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 496/2022
LEI MUNICIPAL Nº 496/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício de 2023.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jequitibá/MG, para o exercício de 2023, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo o Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 44.346.800,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento:
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – EXECUTIVO
2 - LEGISLATIVO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITAS CORRENTES
50.008.900,00
1.1 Imp. Tax. e Contrib. de Melhoria
3.300.800,00
1.2 Contribuições
999.000,00
1.3 Receita Patrimonial
353.300,00
1.6 Receita de Serviços
204.100,00
1.7 Transferências Correntes
45.094.700,00
1.9 Outras Receitas Correntes
57.000,00
2 RECEITAS DE CAPITAL
425.500,00
2.1 Operações de Crédito
11.000,00
2.2 Alienações de Bens
15.000,00
2.4 Transferências de Capital
396.500,00
2.9 Outras Receitas de Capital
3.000,00
95 Fundeb
6.087.600,00
Deduções da Receita
6.087.600,00
TOTAL
44.346.800,00
Art. 3º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta por funções o seguinte detalhamento:
FUNÇÕES
VALOR
01-Legislativa
1.986.000,00
04-Administração
5.212.000,00
06-Segurança Pública
168.000,00
08-Assistência Social
2.136.800,00
10-Saúde
12.718.200,00
12-Educação
10.294.600,00
13-Cultura
781.000,00
15-Urbanismo
1.841.800,00
17-Saneamento
1.712.500,00
18-Gestão Ambiental
201.000,00
20-Agricultura
745.000,00
22-Industria
22.000,00
25-Energia
939.000,00
26-Transporte
1.971.000,00
27-Desporto e Lazer
308.000,00
28-Encargos Especiais
3.259.900,00
99-Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL
44.346.800,00
Art. 4º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento do Município, podendo para tanto:
I – O Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações próprias;
II – O Prefeito:
Utilizar-se dos recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64;
Realizar operações de créditos por antecipação de Receita Orçamentária até o limite das Despesas de capital, observado os dispostos no art. 38, IV, “b” da Lei /complementar nº 101/2000;
c) Proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
§1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade e elementos ou operação especial da lei orçamentária e de seus créditos adicionais serão feitos mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, podendo incluir fontes/destinação de recursos para receita e da especificação da fonte/destinação de recursos na natureza de despesa fixada.
§4º O projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e/ou recursos para os créditos e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Jequitibá, em 20 de dezembro de 2022.
SANCIONADA EM: 23/DEZEMBRO/2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal