DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 21 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 333/2017
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 333/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Jequitibá a Firmar Parceria com o Sindicato dos Produtores Rurais de Jequitibá, definidas na Lei n. 13.019 de 2014, e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Jequitibá destinar recursos consignado no orçamento vigente, na seguinte dotação:
02.10.02.20.606.0040.2065-3.3.90.39.00, a Organização da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 2014 e no Decreto Municipal nº 030 de 2017, em atendimento ao que determina o art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Jequitibá autorizado a celebrar termo de parceria com o Sindicato dos Produtores Rurais de Jequitibá.
Parágrafo único. Os termos de parceria serão realizados e fiscalizados de acordo com as normas definidas através da Lei nº 13.019 de 2014 e Decreto Municipal nº 030 de 2017.
Art. 3º A transferência de recursos para a entidade definida no caput do artigo antecedente, sem prejuízo às exigências definidas através da Lei nº 13.019 de 2014 e Decreto Municipal nº 30/2017, fica condicionada a:
I – a existência e disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros;
II – aprovação do plano de trabalho;
III – celebração de termo de parceria nas modalidades colaboração, fomento, ou cooperação mediante regular processo de chamamento público, observadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade estabelecidas nos artigos 30 e 31 da Lei n. 13.019 de 2014 e artigos 34 e 35, do Decreto Municipal nº 30/2017.
Art. 4º A Organização da Sociedade Civil beneficiária de recursos públicos na forma desta Lei fica obrigada à fiscalização pela administração municipal, mediante regular prestação de contas, conforme disposto no contrato de parceria, bem como ao disposto na Lei Federal nº 13.019 de 2014 e no Decreto Municipal nº 30/2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 04 de setembro 2017.
SANCIONADA EM 20/SETEMBRO/2017
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal