DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 2 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 528/2023
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 528/2023
LEI MUNICIPAL Nº 528/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADCIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, de conformidade com o art. 42, da Lei 4.320/1964, acrescendo mais o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) do orçamento vigente, alterando a Lei Orçamentária, para reforço da dotação orçamentária estimada.
Art. 2º - Para atender os créditos adicionais autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no execesso de arrecadação, na seguinte fonte de recurso: 605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem;
Art. 3º - A abertura dos Créditos Adicionais supra citado será objeto de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos na vigência do Orçamento em vigor.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 17 de agosto de 2023.
SANCIONADA EM 29/SETEMBRO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal