DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 531/2023.
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 531/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 531/2023.
INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, COMO FERIADO MUNICIPAL.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Jequitibá, o dia 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, como feriado municipal.
Art. 2º - A data comemorativa municipal do "Dia da Consciência: Negra", ora instituída, passa a fazer parte do Calendário Municipal de Eventos, tendo como objetivos:
I - Realizar atividades de reflexão para sensibilizar a Sociedade quanto à prática de qualquer ato de preconceito e discriminação racial.
II - Promover ações de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento da raça negra e a promoção da igualdade social.
Art. 3°- Durante o "Dia da Consciência Negra" poderão ser promovidas pelo Poder Público, através de seus órgãos competentes, atividades alusivas ao tema, seminários: palestras, exposições, passeios, desfiles e apresentações artísticas, e outras atividades relacionadas ao tema.
Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através de Decreto a presente Lei, no prazo de sessenta dias, criando a programação do Dia da Consciência Negra através da Secretaria Competente.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 28 de dezembro de 2023.
SANCIONADA EM:28/DEZEMBRO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal