DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 11 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 489/2022
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 489/2022
LEI MUNICIPAL Nº 489/2022
DELEGA FUNÇÃO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ – MG.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica delegada função de regulação e fiscalização dos Serviços Municipais de Saneamento que não são regulados pela ARSAE ao CISAB Zona da Mata, até que seja instituída a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências, nos termos do art. 8º da Lei Federal 11.445/07, a partir de quando a função de regulação e fiscalização passa a ser delegada à ARIS Zona da Mata.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a adotar e realizar todas as medidas administrativas necessárias à assinatura de convênio e demais medidas necessárias à realização das atividades de regulação e fiscalização.
Art. 3º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Jequitibá - MG e a ARIS-ZM a Lei Federal nº 11.107/05, bem como o regulamento respectivo.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Jequitibá, em 10 de agosto de 2022.
SANCIONADA EM:10 /AGOSTO/2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal