DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 24 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 209/2016.
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 209/2016.
Revoga o art. 2º da Lei n.º 205/2013, de 21 de Março de 2013, e contém outras disposições.
O Povo do Município de Jequitibá-MG, por seus representantes legais aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 2º da Lei n.º 205 de 21 de março, de 2013 e seu parágrafo único, que alterou o Artigo 2° da Lei 015/2005 e que diziam:
Art. 2º Fica estabelecida gratificação por produção, para os agentes comunitários de saúde, obedecendo às seguintes disposições:
I – Atingir 100% das metas traçadas pelo Departamento Municipal de Saúde...................................................R$ 75,00.
Parágrafo Único: O Agente Comunitário de Saúde que não alcançar 100% das metas traçadas pelo Departamento Municipal de Saúde não fará jus a gratificação estipulada pelo caput deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Jequitibá-MG, 12 de fevereiro de 2016.
SANCIONADA EM: 23/FEVEREIRO /2016
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal