DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 25 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 581/2026
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 581/2026
LEI MUNICIPAL Nº 581/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AFYA PARTICIPAÇÕES S.A., VISANDO À CONCESSÃO DE DESCONTOS EM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ.FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Afya Participações S.A., objetivando a concessão de descontos em mensalidades de cursos de graduação aos servidores públicos municipais e seus dependentes.
Parágrafo único. Os descontos previstos no caput deste artigo serão concedidos conforme critérios e condições estabelecidos no respectivo termo de convênio firmado entre as partes.
Art. 2º O convênio autorizado por esta Lei não implicará repasse de recursos financeiros pelo Município, cabendo exclusivamente à instituição conveniada a concessão dos descontos revistos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANCIONADA EM:21/AGOSTO/2026
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal