DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 19 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 477/2022
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 477/2022
LEI MUNICIPAL Nº 477/2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, de conformidade com o art. 42 e 43, da Lei 4.320/1964, acrescendo mais o valor de R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos reais) do orçamento vigente, alterando a Lei Orçamentária, para reforço da dotação orçamentária estimada.
Art. 2º - Para atender os créditos adicionais autorizado no artigo anterior, serão utilizados os previstos no Recurso Estadual do Programa Recupera Minas destinado à Assistência Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social –FEAS-.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional supracitado será objeto de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos na vigência do Orçamento em vigor.
Jequitibá, em 13 de fevereiro de 2022.
SANCIONADA EM:18/ABRIL/2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipál