DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 18 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 345 /2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 345 /2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 345 /2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jequitibá/MG, para o exercício de 2018, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo o Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 20.251.800,00 (vinte milhões, duzentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento:
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
– EXECUTIVO
- LEGISLATIVO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITAS CORRENTES
21.551.290,00
1.1 Imp. Tax. E Cont. de Melhoria
976.728,00
1.2 Contribuições
420.500,00
1.3 Receita Patrimonial
193.200,00
1.4 Receita de Serviços
32.750,00
1.5 Transferências Correntes
19.633.962,00
1.9 Outras Receitas Correntes
294.150,00
2 RECEITAS DE CAPITAL
1.478.900,00
2.1 Operações de Crédito
10.000,00
2.2 Alienações de Bens
15.000,00
2.4 Transferências de Capital
1.453.900,00
95 FUNDEB
(2.778.390,00)
Deduções da Receita
(2.778.390,00)
TOTAL
20.251.800,00
Art. 3º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta por funções o seguinte detalhamento:
FUNÇÕES
VALOR
01-Legislativa
978.500,00
04-Administração
2.081.700,00
08-Assistência Social
806.400,00
09-Previdência Social
1.227.100,00
10-Saúde
5.317.500,00
12-Educação
4.928.500,00
Cultura
573.100,00
Urbanismo
1.366.400,00
Saneamento
1.232.000,00
Gestão Ambiental
77.000,00
Agricultura
414.000,00
Indústria
38.000,00
Energia
3.000,00
Transporte
779.000,00
Desporto e Lazer
137.000,00
Encargos Especiais
242.600,00
Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL
20.251.800,00
Art. 4º Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64;
b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000;
c) proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
d) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
§1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do artigo 42 da Lei nº 4.320, de 1964, nãos serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.
§4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
§5º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
§6º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2018, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.
Art. 5º O limite autorizado no art. 4º não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se a:
– atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
– atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;
– atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
– atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados;
– atender as despesas financiadas com recursos de operações de crédito.
Art. 6º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
Jequitibá, 12 de dezembro de 2017.
SANCIONADA EM: 14/DEZEMBRO/2017
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal