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Congresso

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 19 de fevereiro de 2025

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2025

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2025

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica reajustado o salário base dos profissionais do magistério do Município de Jequitibá em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) para o exercício 2025, nos termos da Portaria nº 7, de 29 de dezembro de 2023, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Jequitibá, 03 de fevereiro de 2025.

SANCIONADA EM:18/FEVEREIRO/2025

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3963, em 19 de fevereiro de 2025. Código identificador CF6401D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.