DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 9 de maio de 2017
DECRETO N° 035/2017 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO N° 035/2017 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.
DECRETO N° 035/2017
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o previsto no artigo 64, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, que estabelece que compete ao Município, organizar ou prestar diretamente ou sob regime de permissão ou concessão os serviços públicos de interesse local;
CONSIDERANDO que o abastecimento de água é serviço prioritário e essencial, conforme a Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos;
CONSIDERANDO que a realização de licitação qualquer que seja a modalidade, demandaria tempo para o preparo, confecção e publicação de editais, abertura das propostas e julgamento, e abertura de prazos para eventuais recursos;
CONSIDERANDO que houve problemas de ordem operacional, técnicos e mesmo de falta de água nas comunidades da zona rural de: Vargem Bonita, Brejinho, Coqueiros, Pindaíbas, Vera Cruz, Souza, Bebedouro, Onça, Quebra Perna, Perobas, Raiz, Vargem Formosa, Lagoa de Santo Antônio, Doutor Campolina e Campo Alegre fato que tem deixado toda a população local sem o devido abastecimento;
CONSIDERANDO a necessidade de melhoria urgente na qualidade da água fornecida;
CONSIDERANDO que houve a interdição temporária do poço artesiano da comunidade do Onça e Toá, por está contaminado com Coliformes Totais;
CONSIDERANDO que o Município de Jequitibá tem sob sua responsabilidade a prestação contínua e ininterrupta de serviços essenciais e indispensáveis à vida e à saúde da população;
CONSIDERANDO que a interrupção da prestação do serviço de abastecimento de água poderá trazer prejuízos de grande vulto à população, evidenciando assim a urgência na adoção de medidas aptas e eficazes para solucionar a questão e prover o fornecimento de água potável, propondo medidas que garantam a continuidade deste serviço, sem qualquer interrupção;
CONSIDERANDO o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, que dispensa o procedimento licitatório nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo manifesto;
DECRETA: