DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 25 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 579 /2026
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 579 /2026
LEI MUNICIPAL Nº 579 /2026
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Jequtibá – SIM, vinculado a Secretaria de Agricultura.
Art. 2º. Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser comercializados em todo o território do Município, cumpridas as exigências desta Lei e seu regulamento, além da legislação estadual e federal aplicáveis à espécie.
Parágrafo único: O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com instituições de ensino, laboratórios credenciados, com outros Municípios, com o Estado de Minas Gerais e com a União além de participar de Consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao Sistema Único de Atenção a Sanidade Agropecuária / Sistema Brasileiro de Inspeção (SUASA / SISBI).
Art. 3º. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados, ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 4º. São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei:
os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
o pescado e seus derivados;
o leite e seus derivados;
o ovo e seus derivados;
o mel, os produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 5º. A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;
nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.
Art. 6º. Compete ao SIM inspecionar e fiscalizar a industrialização e o beneficiamento de bebidas e alimentos de origem animal para o consumo humano, compreendendo o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, em especial:
a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate;
a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção do leite a ser comercializado ou industrializado.
as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus equipamentos e maquinários;
a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização.
a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à industrialização.
a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei.
§1º As inspeções serão efetuadas através de medidas de rotina ou por provocação de terceiros.
§2º A presença do inspetor nos estabelecimentos, para a inspeção ante e pós mortem dos animais e das carcaças é obrigatória no momento do abate de animais.
§3º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem.
§4º O SIM credenciará e estabelecerá parceria com laboratório de análise de água e de alimentos, para exames rotineiros do ponto de vista físico- químico e microbiológico.
Art. 7° O Serviço de Inspeção Municipal – SIM deve coibir o abate clandestino de animais e a industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com outros órgãos públicos, podendo para tanto requisitar força policial.
Art. 8º Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Art. 9º O registro no Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. deve ser requerido na Secretaria de Agricultura, para análise prévia do terreno e parecer da fiscalização municipal de meio ambiente e pelo SIM.
Art. 10 Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão ser embalados e rotulados, conforme legislação pertinente.
Art. 11 As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão observar as normas sanitárias vigentes para cada atividade.
Art. 12 O regulamento e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos citados no art. 4º serão editados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
a classificação dos estabelecimentos;
as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;
a higiene dos estabelecimentos;
as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
o registro de rótulos e marcas;
as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
as análises laboratoriais;
quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 13 Os recursos financeiros necessários para implantar, estruturar e manter o Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Agricultura, constantes no Orçamento do Município.
Parágrafo único: Poderão ser celebrados convênios e parcerias com outros órgãos públicos e privados para equipar e estruturar o SIM.
Art. 14 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria de Agricultura.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANCIONADA EM:21/AGOSTO/2026
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal