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Congresso

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 15 de janeiro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 433/2021

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 433/2021

LEI MUNICIPAL Nº 433/2021

FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município Jequitibá/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

Art. 1°. Fica estabelecido o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jequitibá, 07 de janeiro de 2021.

SANCIONADA EM 14/JANEIRO/2021

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2925, em 15 de janeiro de 2021. Código identificador CBB641B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.