DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 15 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 433/2021
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 433/2021
LEI MUNICIPAL Nº 433/2021
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 07 de janeiro de 2021.
SANCIONADA EM 14/JANEIRO/2021
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal