DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 26 de setembro de 2023
LEI COMPLENTAR MUNICIPAL N° 007/2023
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLENTAR MUNICIPAL N° 007/2023
LEI COMPLENTAR MUNICIPAL N° 007/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICO DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL PARA O PROJETO PEDAGÓGICO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jequitibá-MG autorizado a criar os cargos de natureza efetivo de Psicólogo da Educação e Assistente Social da Educação, em conformidade com a Lei Federal nº 13.935/2019.
Art. 2º Ficam criados os seguintes Cargos Efetivos, com os respectivos números de vagas, padrões de vencimentos, condições de trabalho, jornada semanal, provimento, escolaridade, atribuições e requisitos:
CARGO
ESCOLARIDADE
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
NÍVEL SALARIAL
Psicólogo Educacional
Superior em Psicologia + Registro no Conselho
01
R$ 3.000,00
30 horas semanais
CE-IX
Assistente Social Educacional
Superior em Serviço Social
01
R$ 3.000,00
30 horas semanais
CE-IX
Parágrafo único: As atribuições dos cargos são constantes do Anexo Único da presente Lei.
ANEXO ÚNICO - ATRIBUIÇÕES
CARGO: PSICÓLOGO EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES:
a] Psicólogo com foco educacional deverá acompanhar o ambiente escolar, participando do processo pedagógico, contribuindo para a melhoria dos relacionamentos interpessoais e para a promoção da qualidade do ensino.
b] Propor e desenvolver atividades coletivas para os demais profissionais da escola, relacionadas às fases do desenvolvimento humano, socioemocional, aprendizagem, relações interpessoais que permeiam o processo educativo, dimensão subjetiva das experiências educacionais entre outros temas, de acordo com a necessidade da escola e da política educacional;
c] Promover ações que estimulem a participação dos estudantes no ambiente escolar e o protagonismo juvenil;
Auxiliar especialistas e professores na relação com os estudantes, visando à melhoria do processo ensino e aprendizagem que favoreça o desenvolvimento dos estudantes;
d] Fomentar os programas desenvolvidos nas esferas federais, estaduais e municipais que abordam os temas contemporâneos transversais.
Realizar análise institucional, identificando demandas psicossociais do ambiente escolar, bem como as requisições institucionais no exercício profissional, de acordo com as necessidades pedagógicas;
e] Apoiar a promoção da aprendizagem e utilizar estratégias participativas junto à comunidade escolar, estudantes e suas famílias;
Articular e desenvolver ferramentas que contribuam para relações de qualidade no ambiente escolar, visando prevenir e minimizar os problemas educacionais;
f] Defender práticas que considerem a realidade escolar, a diversidade cultural e as dimensões psicossociais das instituições educacionais;
g] Fomentar e implementar práticas dialogadas de resolução de conflitos no ambiente escolar em parceria com os demais profissionais da escola e Secretaria Municipal de Educação, com envolvimento dos estudantes;
h] Elaborar e executar programas de orientação sociofamiliar visando prevenir a evasão escolar;
i] Promover ações de prevenção e intervenção às práticas de violação de direitos que impactam o processo de escolarização e o desenvolvimento humano, articulando com a rede de proteção da criança e adolescente, quando necessário;
j] Participar das reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, demais secretarias do município e escolas municipais, considerando o planejamento das atividades elaboradas em conjunto com a direção de ensino e pedagógica;
l] Auxiliar na promoção de ações que estimulem a participação dos estudantes no ambiente escolar e o protagonismo juvenil;
m] Participar da elaboração, atualização e execução do Projeto Político Pedagógico, e considerar as questões relacionadas ao desenvolvimento do estudante quanto às competências socioemocionais, à aprendizagem e aos relacionamentos interpessoais no ambiente escolar;
n] Auxiliar a equipe pedagógica das escolas no planejamento de atividades que apoiam o desenvolvimento dos estudantes em sua formação integral que envolvam o mundo do trabalho e o seu projeto de vida;
o] Articular junto às Secretarias de Educação e Saúde, parcerias e estratégias que favoreçam as ações do Programa Saúde na Escola no ambiente escolar;
p] Elaborar relatórios das atividades realizadas, que subsidiem o trabalho realizado nas escolas com ações e soluções dentro da sua área de atuação.
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES:
a] Assistente Social com foco educacional deverá garantir orientações à comunidade escolar quanto à importância do respeito e clareza dos direitos e deveres individuais e coletivos nas relações de ensino e aprendizagem e na formação do cidadão.
b] Contribuir para o ingresso, retorno, permanência do estudante, desenvolvendo ações de intervenções para minimizar os problemas sociais que impactam no processo de escolarização;
c] Desenvolver estratégias para estimular a participação da família na escola e no processo educativo dos estudantes;
d] Promover e auxiliar a gestão escolar em ações coletivas que contribuam para o acolhimento e a permanência dos estudantes no ambiente escolar.
e] Realizar análise institucional, identificando demandas psicossociais do ambiente escolar, bem como as requisições institucionais no exercício profissional, de acordo com as necessidades pedagógicas;
f] Apoiar a promoção da aprendizagem e utilizar estratégias participativas junto à comunidade escolar, estudantes e suas famílias;
g] Articular e desenvolver ferramentas que contribuam para relações de qualidade no ambiente escolar, visando prevenir e minimizar os problemas educacionais;
h] Defender práticas que considerem a realidade escolar, a diversidade cultural e as dimensões psicossociais das instituições educacionais;
i] Fomentar e implementar práticas dialogadas de resolução de conflitos no ambiente escolar em parceria com os demais profissionais da escola e Secretaria Municipal de Educação, com envolvimento dos estudantes;
j] Elaborar e executar programas de orientação sociofamiliar visando prevenir a evasão escolar;
k] Promover ações de prevenção e intervenção às práticas de violação de direitos que impactam o processo de escolarização e o desenvolvimento humano, articulando com a rede de proteção da criança e adolescente, quando necessário;
l] Participar das reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, demais secretarias do município e escolas municipais, considerando o planejamento das atividades elaboradas em conjunto com a direção de ensino e pedagógica;
m] Auxiliar na promoção de ações que estimulem a participação dos estudantes no ambiente escolar e o protagonismo juvenil;
n] Participar da elaboração, atualização e execução do Projeto Político Pedagógico, e considerar as questões relacionadas ao desenvolvimento do estudante quanto às competências socioemocionais, à aprendizagem e aos relacionamentos interpessoais no ambiente escolar;
o] Auxiliar a equipe pedagógica das escolas no planejamento de atividades que apoiam o desenvolvimento dos estudantes em sua formação integral que envolvam o mundo do trabalho e o seu projeto de vida;
p] Articular junto às Secretarias de Educação e Saúde, parcerias e estratégias que favoreçam as ações do Programa Saúde na Escola no ambiente escolar;
Elaborar relatórios das atividades realizadas, que subsidiem o trabalho realizado nas escolas com ações e soluções dentro da sua área de atuação.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 19 de setembro de 2023.
SANCIONADA EM:20/SETEMBRO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal