DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 6 de julho de 2017
LEI 321 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI 321 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 321/2017
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jequitibá passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei, no que concerne à sua organização e às atribuições gerais das unidades que a compõem.
Art. 2º - Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, o Município de Jequitibá dispõe de órgãos próprios da Administração Direta, integrados, e que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixados pelo Governo Municipal.
Art. 3º - A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Procuradoria Municipal;
III – Secretaria Municipal de Administração;
IV – Secretaria Municipal de Fazenda;
V – Secretaria Municipal de Educação;
VI – Secretaria Municipal de Saúde;
VII – Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Juventude e Cultura;
IX – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento;
X – Secretaria Municipal de Transportes;
XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural;
Art. 4º - São competências de todas as Secretarias Municipais:
I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;
III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Pública Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução;
VI - elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da ação do Governo e para a definição das principais prioridades do Poder Público Municipal;
VII - oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos e metas fixadas;
VIII - garantir ao Governo Municipal as interfaces políticas necessárias às relações com os cidadãos, movimentos sociais, instituições públicas e privadas no âmbito municipal, e com os demais entes de Direito Público;
IX - trabalhar pela integração da ação governamental, colaborando com os demais órgãos para a execução do plano de governo.
Art. 5 º - O Gabinete do Prefeito tem por atribuições e competências precípuas:
I – prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Executivo Municipal nas suas funções político-administrativas;
II - planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Prefeito;
III - subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal, objetivando o alcance das metas do serviço público municipal, do planejamento estratégico municipal, do plano de governo, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e seus programas e projetos específicos;
IV - subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal em questões relativas ao atendimento das determinações legais;
V - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais;
VI - analisar informações de interesse do Chefe do Executivo Municipal com o objetivo de subsidiar o Prefeito para conhecimento e tomada de decisão;
VII - auxiliar o Prefeito na interlocução de natureza executiva, internamente com os diversos setores da Prefeitura, e externamente com outras instâncias.
Art. 6º - A Procuradoria do Município tem por atribuições e competências:
I – patrocinar os interesses do Município em juízo, na forma das leis processuais;
II - exercer a representação extrajudicial do Município nos atos jurídicos em que deva intervir, mediante expressa delegação do Prefeito;
III - fiscalizar a legalidade dos atos dos órgãos da Administração Direta, propondo sua anulação quando for o caso ou as medidas judiciais cabíveis;
IV - elaborar minutas de projetos de lei, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos de interesse e competência do Poder Executivo Municipal, bem como subsidiar vetos do Executivo;
V - propor medidas jurídicas para a proteção do patrimônio municipal ou o aperfeiçoamento das práticas administrativas;
VI - exercer a fiscalização e execução fiscal e tributária;
VII - manter atualizada a legislação municipal, propondo ao Prefeito a sua revisão e consolidação;
VIII – acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios;
IX – acompanhar as medidas para incremento da arrecadação;
X – Exercer demais atividades correlatas.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração tem por atribuições e competências:
I – Promover e implantar sistemas gerenciais informatizados que possibilitem ao Executivo Municipal e as suas atividades organizacionais comunicarem com precisão e eficiência;
II – Executar tarefas de planejamento, coordenação e controle das atividades dos setores da área administrativa, orientando quanto aos métodos a serem adotados e cumpridos de acordo com a legislação municipal;
III - Elaborar relatórios administrativos, descrevendo a movimentação de pessoal bem como as despesas com pessoal;
IV - Administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de classificação de cargos, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Prefeitura, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos;
V - Preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadorias, pensão, etc., e toda matéria funcional relativa aos servidores;
VI - Aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis municipais referentes ao pessoal da Prefeitura;
VII - Executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a política de pessoal adotada;
VIII - Acompanhar convênios firmados entre a Prefeitura e Órgãos Estaduais e Federais analisando e mantendo atualizado dados de servidores cedidos;
IX – Acompanhar o departamento de licitação e o departamento de compras;
X – Demais atividades correlatas.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Fazenda tem por atribuições e competências:
I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;
II – O planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e Financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes;
III – O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
IV – A gestão da Legislação Tributária e Financeira do Município;
V – A inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos mesmos;
VI – O lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
VII – A guarda e movimentação de valores;
VIII – A elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual e das Metas Físicas;
IX – A programação de desembolso financeiro;
X – O empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
XI – A elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
XII – A prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;
XIII – Os registros e controles contábeis;
XIV – A análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração;
XV – A análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
XVI – O controle e a fiscalização da sua gestão;
XVII – A supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
XVIII – A realização das atividades relativas à controladoria, compreendendo a análise, o acompanhamento e o monitoramento dos instrumentos legais que gerem obrigações financeiras para o Município e de seus resultados;
XIX – A auditoria sobre a gestão dos recursos públicos financeiros sob a responsabilidade de órgãos públicos e privados, abrangendo os sistemas contábil, financeiro e orçamentário e outras atividades correlatas;
XX – A elaboração da folha de pagamentos;
XXI – A gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos;
XXII – O assessoramento aos demais órgãos do Município na sua área de competência;
XXIII – A execução das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias relativas ao sistema central que representa, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e o Prefeito.
XXIV – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação tem por atribuições e competências:
I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;
II – A viabilização dos processos educacionais no Ensino Fundamental e na Educação Infantil ofertados pelo Município, possibilitando o desenvolvimento das várias dimensões da formação humana, com as atribuições de definir a política educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
III – Realizar o planejamento operacional e executar as atividades pedagógicas, consoante à legislação vigente;
IV – Administrar as unidades educacionais a ela vinculadas;
V – Efetuar pesquisas didático-pedagógicas para o desenvolvimento do Ensino Municipal;
VI – Definir e administrar indicadores de desempenho para a Rede Municipal de Ensino;
VII – Articular-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e organizações não governamentais, para o desenvolvimento de ações educativas direcionadas aos educandos da Rede Municipal;
VIII – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 10 – A Secretaria Municipal de Saúde tem por atribuições e competências:
I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;
II – O planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
III – A vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;
IV – A prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;
V – A promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população;
VI – A implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
VII – O controle de vetores de doenças e desratização;
VIII – A apreensão de animais;
IX – A participação na formulação da política de proteção do meio ambiente;
X – A articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
XI – A regulamentação, normatização e a fiscalização dos produtos de origem animal que sejam comercializados no Município;
XII – A promoção do registro dos estabelecimentos que produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, preparem, acondicionem, embalem produtos de origem animal;
XIII – A promoção dos registros dos produtos de origem animal;
XIV – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 11 – A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por atribuições e competências:
I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;
II – Coordenar e implantar a política de assistência social no município, para a proteção social de famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social;
III – Implantar, incentivar e executar os serviços de proteção social, tendo como foco a família e o território onde ela está inserida;
IV – Prestar apoio técnico e financeiro às entidades e organizações de assistência social, mediante a formalização de convênios e outros instrumentos congêneres;
V – Articular e monitorar as ações desenvolvidas pela rede sócio assistencial, de forma a aprimorar os serviços de acordo com as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social;
VI – Implementar as ações de capacitação profissional e geração de trabalho e renda, que promovam oportunidades para o trabalho e melhoria da renda familiar;
VII – Coordenar, planejar e implementar a política de apoio e assistência, à pessoa portadora de deficiência, à criança e adolescente e ao idoso.
VIII – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 12 – A Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Juventude e Cultura tem por atribuições e competências:
I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;
II – Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo, esporte e juventude;
III – Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento do turismo no município;
IV – Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas ao turismo, ao esporte e a juventude no âmbito municipal;
V – Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;
VI – Planejar e elaborar o calendário turístico, de eventos esportivos, recreativos e de lazer do Município;
VII – Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização dos referidos eventos;
VIII – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo no município;
IX – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das atividades de esporte e lazer e a divulgação dos eventos e shows do Município;
X – Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;
XI – Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área;
XII – Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do turismo no Município;
XIII – Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;
XIV – Criar e manter atualizado o sistema de informação turística do município;
XV – Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município;
XVI – Implantar e desenvolver, em conjunto com o Gabinete do Prefeito a divulgação turística no município e comunicação dos eventos relacionados;
XVII – Organizar, promover e estimular atividades na área do desporto, através de programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal;
XVIII – Apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva, com inclusão da juventude do município;
XIX – Promover e coordenar a execução e supervisão das atividades desportivas e de lazer do município;
XX – Promover e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação junto à comunidade;
XXI – O planejamento operacional e a execução das políticas de cultura, através da implementação dos programas, projetos e sistemas vinculados à área da Cultura;
XXII – A gestão das ações, convênios, contratos e afins, com vistas à proteção e promoção do patrimônio artístico, paisagístico e cultural do Município;
XXII – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 13 – A Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento tem por atribuições e competências:
I - Formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
II – Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
III – Promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
IV – Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
V – Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;
VI – Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
VII – Priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
VIII – Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;
IX – Zelar pela manutenção e administração do Cemitério Municipal;
X – Promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;
XI – Promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por população de baixa renda (renda familiar até três salários mínimos), mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
XII – Propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais;
XIII – Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;
XIV – Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Jequitibá;
XV – Controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
XVI – Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município de Jequitibá;
XVII – Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;
XVIII – Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito do Municipal;
XIX – Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;
XX – Promover a operacionalização dos sistemas de drenagem do Município;
XXI – Promover o cumprimento do Código de Obras e Posturas, da Lei de ocupação e uso do solo;
XXII – Fiscalizar e aprovar os loteamentos, Subdivisões e Edificações;
XXIII – Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo;
XXIV – Coibir as construções em loteamentos clandestinos;
XXV – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXVI – Promover a universalização do acesso da população ao saneamento básico;
XXVII- Promover a integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
XXVIII – Promover o abastecimento de água na área urbana e rural, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
XXIX- Promover a disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
XXX - Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
XXXI - Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
XXXII – Estimular o controle social dos sistemas de saneamento básico;
XXXIII – Promover atividades de integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos e saneamento básico.
XXXIV- Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água
XXXV – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 14 – A Secretaria Municipal de Transportes tem por atribuições e competências:
I – Coordenar, fiscalizar, normatizar, implantar o sistema de trânsito e transporte no município de Jequitibá;
II – Analisar, desenvolver pesquisas, elaborar projetos de sinalização viária;
III – Elaborar e implantar projetos de educação no trânsito;
IV – Coordenar, fiscalizar e aplicar autos de infração;
V – Coordenar, normatizar e fiscalizar os sistemas de sinalização viária;
VI – Coordenar, normatizar e fiscalizar os sistemas de transporte municipal;
VII – Executar atividades correlatas.
Art. 15 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural:
I – Planejar, desenvolver e executar ações relativas ao desenvolvimento da política ambiental do Município em parceria com os demais órgãos da administração pública;
II – Controlar as atividades lesivas ao meio ambiente e fiscalização municipal das normas disciplinares do bem estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais;
III – Executar programas de proteção dos recursos naturais;
IV – Promover a Educação Ambiental ampla, estabelecendo a educação ambiental como mecanismo principal de alcance socioambiental, no sentido preventivo e corretivo à degradação ambiental;
V – Promover o treinamento e capacitação de grupos organizados da sociedade para a formação de multiplicadores em educação ambiental;
VI – Planejar, organizar e executar campanhas de conscientização de massa sobre os problemas ambientais; implantar a política de educação ambiental municipal nos níveis da educação formal e não formal;
VII – Promover a aplicação da Legislação integrante do Código Municipal de Meio Ambiente e, no que couber das Legislações Federais e Estaduais, de forma que através de Normas de Direito Ambiental e do Bem Estar Público;
VIII – Promover a gestão de praças, jardins, parques e unidades de conservação através do planejamento de ações, desenvolvimento de projetos, implantação, revitalização, manutenção e conservação, quer estes serviços sejam realizados por órgãos da administração pública ou por empresas terceirizadas;
IX – Coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais;
X – Controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;
XI – Coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios;
XII – Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
XIII – Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais;
XIV – Disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto ás áreas de agricultura e abastecimento;
XV – Promover o desenvolvimento rural;
XVI – Articular com as demais secretariais municipais de modo a dotar o meio rural de infraestrutura de apoio à produção e à comercialização;
XVII – Buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural e urbano;
XVIII – Fiscalizar os prestadores de serviços contratados pelo município para realização de atividades de competência da Secretaria;
XIX – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 16 – Fica autorizada a concessão de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove décimos percentuais), percentual que corresponde ao INPC (IBGE), nos vencimentos dos Chefes, Diretores e Supervisores do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do município de Jequitibá-MG, a título de recomposição das perdas inflacionárias do período.
Parágrafo único: Os efeitos da adequação salarial retroagirão os efeitos a 1ª de junho de 2017.
Art. 17 - São partes integrantes desta lei os anexos:
I – Anexo I: Quadro de Cargos Comissionados;
II – Anexo II: Atribuições, Requisitos de Investidura e Carga Horária;
III – Anexo III: Tabela de Vencimentos;
IV – Anexo IV: Organograma.
Art. 18 – Ficam revogadas as Leis Municipais: nº 212/2013, nº 242/2014, 207/2013 e alterações posteriores;
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jequitibá, Em 21 de junho de 2016.
SANCIONADA EM 29/JUNHO/2017
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO – NÍVEL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE
CARGOS
GABINETE DO PREFEITO
CC – I
Chefe de Gabinete
01
CC-III
Diretor de Gabinete
01
PROCURADORIA JURÍDICA
CC-V
Procurador Geral do Município
01
CC-IV
Procurador Adjunto do Município
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Administração
01
CC-III
Diretor Municipal de Administração
01
CC-II
Supervisor de Administração
01
CC-II
Supervisor de Compras
01
CC-I
Chefe de Patrimônio
01
CC-I
Chefe de Licitação
01
CC-I
Chefe de Compras
01
CC-I
Chefe de Recursos Humanos
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Fazenda
01
CC-III
Diretor Municipal de Fazenda
01
CC-II
Supervisor de Fazenda
01
CC-II
Supervisor de Tributos e Cadastro Imobiliário
01
CC-I
Chefe de Tributos
01
CC-I
Chefe de Contabilidade
01
CC-I
Chefe de Finanças
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Educação
01
CC-III
Diretor Municipal de Educação
01
CC-II
Supervisor Geral de Ensino
01
CC-II
Supervisor de Gestão Escolar
01
CC-II
Supervisor de Execução de Convênios
01
CC-II
Supervisor de Educação
01
CC-I
Chefe de Ações Pedagógicas
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Saúde
01
CC-III
Diretor Municipal de Saúde
01
CC-II
Supervisor Geral de Saúde
01
CC-II
Supervisor de Vigilância Sanitária
01
CC-II
Supervisor de Vigilância em Saúde
01
CC-II
Supervisor de Sistemas de Informação de Saúde
01
CC-II
Supervisor de Programa da Estratégia de Saúde da Família
01
CC-I
Chefe de Ações da Saúde
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Assistência Social
01
CC-III
Diretor Municipal de Assistência Social
01
CC-I
Chefe de Atividades Sociais
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Esportes, Turismo, Juventude e Cultura
01
CC-III
Diretor Municipal de Esportes, Turismo e Juventude e Cultura
01
CC-II
Supervisor de Turismo
01
CC-II
Supervisor de Esportes
01
CC-II
Supervisor de Ações para a Juventude
01
CC-I
Chefe de Atividades Culturais
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO
SUBSIDIO
Secretario Municipal de Obras, Saneamento Habitação
01
CC-III
Diretor Municipal de Obras, Saneamento e Habitação
01
CC-II
Supervisor de Obras e Saneamento
01
CC-II
Supervisor de Habitação
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
SUBSIDIO
Secretario Municipal de Transportes
01
CC-III
Diretor Municipal de Transportes
01
CC-II
Supervisor de Transportes
01
CC-II
Supervisor de Manutenção e Oficina
01
CC-II
Supervisor de Estradas Municipais
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL URBANO E RURAL
SUBSIDIO
Secretario Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural
01
CC-III
Diretor Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural
01
CC-II
Supervisor de Meio Ambiente
01
CC-II
Supervisor de Desenvolvimento Urbano
01
CC-II
Supervisor de Desenvolvimento Rural
01
Prefeitura Municipal de Jequitibá, Em 21 de junho de 2016.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO II – ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA E CARGA HORÁRIA
CARGO
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
CARGA HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
Chefe de Gabinete
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito;
II. assessorar o Prefeito no encaminhamento de assuntos de natureza política;
III. promover a representação social do Prefeito, sob sua orientação direta;
IV. recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores em audiência com o Prefeito;
V. recepcionar as autoridades em visita ao município;
VI. receber, preparar, expedir e encaminhar as correspondências do Gabinete e do Prefeito;
VII. desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas pelo Prefeito por meio de atos escritos ou ordens verbais;
VIII. assessorar o Prefeito na redação de projetos, decretos e outros instrumentos normativos;
IX. coordenar o processo de análise de projetos aprovados pela Câmara Municipal para fins de sanção ou veto, redigindo o ato correspondente;
X. assessorar o Prefeito nas relações institucionais com a Câmara Municipal;
XI. estabelecer relações com os conselhos municipais;
XII. estabelecer relações com os movimentos populares e comunitários do município;
XIII. planejar, coordenar e executar a política de interação com a sociedade civil;
XIV. planejar, coordenar e executar a política de interação interna da prefeitura;
XV. elaborar a política de desenvolvimento do Município, de forma a implementar o Plano Secretário do Município e a legislação que o complementa, coordenando a sua implementação;
XVI. coordenar, em articulação com demais órgãos e entidades da Administração Pública, o desenvolvimento de projetos destinados à captação e negociação de recursos, e apoiar o monitoramento da aplicação;
XVII. coordenar o planejamento, o desenvolvimento e a implementação dos sistemas de informações do Município, definindo as diretrizes de utilização da tecnologia de informação na Administração Pública.
Diretor de Gabinete
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Auxiliar na assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe de Gabinete;
II. assessorar o Chefe de Gabinete no encaminhamento de assuntos de natureza política;
III. receber, preparar, expedir e encaminhar as correspondências do Gabinete;
IV. auxiliar o Chefe de Gabinete nas relações com os conselhos municipais;
V. auxiliar no estabelecimento das relações com os movimentos populares e comunitários do município;
VI. planejar, coordenar e executar a política de interação com a sociedade civil, junto com o Chefe de Gabinete;
VII. planejar, coordenar e executar a política de interação interna da prefeitura junto com o Chefe de Gabinete;
VIII. elaborar a política de desenvolvimento do Município, de forma a implementar o Plano Diretor do Município e a legislação que o complementa, coordenando a sua implementação junto com o Chefe de Gabinete;
IX. coordenar, em articulação com demais órgãos e entidades da Administração Pública, o desenvolvimento de projetos destinados à captação e negociação de recursos, e apoiar o monitoramento da aplicação junto com o Chefe de Gabinete;
X. coordenar o planejamento, o desenvolvimento e a implementação dos sistemas de informações do Município, definindo as diretrizes de utilização da tecnologia de informação na Administração Pública junto com o Chefe de Gabinete.
Procurador Geral do Município
Bacharel em Direito, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil
30 horas semanais
I - Representar o Município de Jequitibá perante qualquer órgão do Poder Jurídico e extrajudiciário; promover cobrança judicial dos créditos do Município; orientar sindicâncias, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário;
II - Emitir pareceres nos processos que tramitam na Prefeitura nas diversas áreas administrativas, inclusive nos processos licitatórios;
III - Dar visto em atos constitutivos de pessoas jurídicas criadas pelo Município, indispensável para registro e arquivamento nos órgãos competentes;
IV - Prestar assessoria jurídica em atos administrativos do Poder Executivo Municipal; V
v- Prestar assessoria jurídica na criação de Leis e demais atos normativos do Poder Executivo Municipal;
VI - Exercer outras atividades que lhe for delegadas ou solicitadas pelo Prefeito;
VII - Promover convênios relativos aos serviços de sua competência;
VIII - Preparar o relatório anual de suas atividades e submetê-lo ao Prefeito;
Procurador Adjunto do Município
Bacharel em Direito, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil
30 horas semanais
I. Assessorar diretamente ao Procurador Municipal na execução de toda sua competência, a quem é subordinado.
Secretário Municipal de Administração
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. planejar, coordenar, controlar e executar os programas e atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores públicos, inclusive quanto a registros funcionais, pagamento, segurança de trabalho e processo disciplinar;
II. recrutar servidores para os cargos de provimento em caráter permanente;
III. promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos servidores;
IV. planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de serviços auxiliares;
V. planejar, coordenar, controlar e executar o sistema de aquisição e recebimento, guarda, distribuição do material e o controle do seu consumo;
VI. planejar, coordenar, controlar e executar o sistema de patrimônio;
VII. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas a arquivo e protocolo.
Diretor Municipal de Administração
Ensino Médio Completo
40 horas
I. Elaboração e arquivo de correspondências oficiais do Secretário Municipal de Administração;
II. Proceder ao devido armazenamento de materiais de consumo adquiridos pela Administração;
III. Manter sempre em ordem o controle de estoque dos materiais armazenados, fiscalizando a entrada e saída dos mesmos;
IV. Efetuar o devido controle dos bens permanentes, móveis e imóveis, da Administração, devendo prestar informações sobre sua destinação e guarda;
V. Proceder periodicamente o inventário dos bens permanentes da Prefeitura, indicando, sempre que for o caso, os bens passíveis de alienação;
VI. Elaboração das requisições para que sejam geradas as compras e as contratações de serviços do Município;
VII. Gerar os devidos procedimentos licitatórios para que sejam efetuadas as compras, as contratações de serviços e as alienações de bens do Município, sempre em estrita conformidade com a legislação que regulamenta a matéria;
VIII. Responder pela aplicação da legislação trabalhista pertinente na contratação de pessoal;
IX. Prestar as devidas informações ao Gabinete do Prefeito para a confecção de instrumentos inerentes à área de pessoal, visando também a publicidade dos mesmos, conforme determina a legislação vigente;
X. Responder sobre os requerimentos de servidores acerca da aplicação ou não de direitos à luz da legislação vigente;
XI. Elaborar as folhas de pagamento dos servidores públicos municipais em estrita consonância com o que determina a legislação vigente;
XII. Responder pelas prestações de contas inerentes à matéria de sua competência conforme determina a legislação vigente e os órgãos de controle.
Supervisor de Administração
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Supervisionar todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Administração, zelando para que sejam cumpridas todas as metas e programas de trabalho;
II. Implementar práticas direcionadas ao cumprimento das determinações dos superiores no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, acompanhando e coordenando os trabalhos do Secretaria;
III. Elaborar relatórios ou outros meios mais adequados, sobre o desenvolvimento das atividades do setor, sugerindo medidas de adequações e atualizações, quando entender necessário;
IV. Desenvolver outras atividades correlatas e pertinentes a Secretaria, por determinação de seus superiores.
Supervisor de Compras
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. I. Supervisionar todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Administração, no que diz respeito a compras, através do acompanhamento do cadastro de fornecedores novos e dos já existentes, providenciando a aprovação de acordo com o limite estabelecidas pelas normas e legislações vigentes.
II. Pesquisar fontes alternativas para efetuar cotações de preços dos produtos a serem adquiridos, zelando para que sejam cumpridas todas as metas e programas de trabalho;
III. Emitir os pedidos de compras e encaminha-los aos fornecedores, fazendo o acompanhamento do processo de entrega;
IV. Implementar práticas direcionadas ao cumprimento das determinações do Secretário Municipal de Administração, acompanhando e coordenando os trabalhos do Secretaria;
V. Posicionar a Secretaria de Administração, através de relatórios ou outros meios mais adequados, sobre o desenvolvimento das atividades do setor, sugerindo medidas de adequações e atualizações, quando entender necessário;
VI. Desenvolver outras atividades correlatas e pertinentes a Secretaria, por determinação de seus superiores.
Chefe de Patrimônio
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Responder pelos assuntos de competência de sua respectiva unidade de serviços;
II. Requisitar, sempre que preciso suporte técnico e estrutural para a sua respectiva unidade de serviços junto aos superiores a que estiver subordinado;
III. Prestar contas periodicamente aos superiores a que estiver subordinado sobre as ações desenvolvidas no órgão de sua competência.
IV. Supervisionar todas as atividades desenvolvidas pela Administração Municipal, no que diz respeito ao patrimônio público municipal, fazendo o cadastro patrimonial e providenciando sempre a manutenção de todo acervo.
Chefe de Licitações
Ensino médio completo
40 horas semanais
I. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
II. receber as requisições de compra, devidamente autorizadas;
III. iniciar e finalizar os respectivos processos de Licitação;
IV. receber e conferir as faturas e as notas de entrega e encaminhá-las ao órgão de contabilidade.
Chefe de Compras
Ensino médio completo
40 horas semanais
I. Auxiliar em todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Administração, no que diz respeito a compras, através do acompanhamento do cadastro de fornecedores novos e dos já existentes;
II. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
III. receber as requisições de compra, devidamente autorizadas;
IV. fazer cotações de preços dos itens a serem comprados no mercado;
V. iniciar e finalizar os respectivos processos de compras;
VI. receber e conferir os produtos comprados faturas e as notas de entrega e encaminhá-las ao órgão competente.
Chefe de Recursos Humanos
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. estudar, elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
II. promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da Administração;
III. promover e incentivar as campanhas internas de prevenção de acidentes de trabalho;
IV. manter os registros funcionais atualizados;
V. acompanhar a evolução dos gastos com pessoal, para os fins do controle respectivo;
VI. preparar o pagamento mensal, apurando a frequência do pessoal;
VII. acompanhar e controlar a aquisição de direitos funcionais, nos termos da legislação pertinente;
VIII. fornecer os elementos necessários à elaboração de proposta orçamentária;
IX. expedir declarações pertinentes à área de recursos humanos;
X. fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XI. promover pesquisa junto aos servidores para direcionar os cursos, treinamentos e capacitação oferecidos pelo Secretaria tendo em vista as necessidades o e desenvolvimento dos servidores e da Administração;
XII. promover ou executar o processo de recrutamento e seleção de servidores para o Quadro Geral da Prefeitura;
XIII. exercer outras atividades correlatas.
Secretário Municipal de Fazenda
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. planejar, coordenar, controlar e executar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos de compromissos e as operações relativas a financiamentos e repasses, bem como efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município;
II. elaborar a proposta de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual de investimentos e acompanhar a sua evolução;
III. planejar, coordenar, controlar e executar os atos destinados à orientação e decisão sobre reclamação de contribuintes;
IV. planejar, coordenar, controlar e executar os repasses orçamentários à Câmara Municipal e aos órgãos executivos com autonomia de gestão.
Diretor Municipal de Fazenda
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. elaborar e manter atualizado o cadastro fiscal relativo aos impostos territoriais urbanos, o cadastro de prestadores de serviços, o cadastro do comércio, o cadastro de contribuintes;
II. atualizar e implantar o Código Tributário do Município;
III. lançar e arrecadar os impostos, taxas e contribuições devido ao município;
IV. atualizar, controlar e cobrar a dívida ativa do município;
V. exercer outras atividades correlatas.
Supervisor de Fazenda
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Supervisionar todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Fazenda, zelando para que sejam cumpridas todas as metas e programas de trabalho;
II. Acompanhar o cumprimento das metas programadas na LDO e a execução orçamentária, bem como o PPA, apontando necessárias medidas para adequações e atualizações conforme previsto em lei;
III. Posicionar o Secretário Municipal de Fazenda, através de relatórios ou outros meios mais adequados, sobre o desenvolvimento das atividades do setor, sugerindo medidas de adequações e atualizações, quando entender necessário;
IV. Desenvolver outras atividades correlatas e pertinentes a Secretaria, por determinação de seu Secretário.
Supervisor de Tributos e Cadastro
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
Supervisionar todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Fazenda, no que diz respeito ao lançamento e à arrecadação tributária e atualização do cadastro imobiliário, zelando para que sejam cumpridas todas as metas e programas de trabalho;
II. Efetuar o cadastramento imobiliário e mobiliário do Município;
III. Acompanhar o cumprimento das metas de arrecadação tributária
programadas na LDO e eventuais ajustes necessários na LOA para adequações e atualizações conforme previsto em lei;
IV. Posicionar perante a Secretaria Municipal de Fazenda, através de relatórios ou outros meios mais adequados, sobre o desenvolvimento das atividades do setor, sugerindo medidas de adequações e atualizações, quando entender necessário;
V. Implementar práticas direcionadas ao cumprimento das determinações da Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhando e coordenando os trabalhos específicos de arrecadação tributária e cadastro imobiliário;
VI. Desenvolver outras atividades correlatas e pertinentes a Secretaria, por determinação de seu órgão.
Chefe de Tributos
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Efetuar o lançamento de tributos municipais à luz da legislação vigente que rege a matéria;
II. Efetuar a arrecadação dos tributos municipais devidamente lançados, zelando pela não prescrição de valores, posicionamento sempre o Secretário Municipal de Fazendo sobre o produto arrecadado;
III. Efetuar a arrecadação de tributos estaduais e/ou federais conforme vier a ser determinado por lei, convênio ou outro instrumento congênere, prestando sempre contas dos valores recebidos;
IV. Efetuar as prestações de contas inerentes à matéria de sua competência conforme determina a legislação vigente e os órgãos de controle.
Chefe de Contabilidade
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual – LOA, remetendo tais documentos para apreciação da Secretaria Municipal de Fazenda;
II. Efetuar os devidos lançamentos contábeis do Município conforme determina a legislação vigente;
III. Efetuar as prestações de contas inerentes à matéria de sua competência conforme determina a legislação vigente e os órgãos de controle.
IV. manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública municipal;
V. efetuar a tomada de contas dos depositários financeiros do poder público municipal;
VI. manter controle de cada adiantamento feito e efetuar a contabilização respectiva;
VII. efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
VIII. fiscalizar a liberação de recursos orçamentários;
IX. elaborar balanços anuais e prestações de contas da Prefeitura;
X. fiscalizar e controlar a execução orçamentária;
XI. executar contabilmente os atos e fatos administrativos, lançando transcrições e registros pertinentes;
XII. elaborar balancetes e extratos de contas exigidos pela Administração;
XIII. conferir dados, informações e registros para conclusão do exercício;
XIV. consolidar solicitações e informações para elaboração do orçamento anual;
XV. propor projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento ao Prefeito, nos termos e prazos legais;
XVI. exercer outras atividades correlatas.
Chefe de Finanças
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Efetuar a movimentação financeira do Município conforme determina a legislação vigente;
II. Efetuar a aplicação financeira de recursos oriundos de Convênios firmados com órgãos públicos ou empresas privadas;
III. Efetuar pagamentos a fornecedores da Administração, obedecendo sempre à ordem cronológica de exigibilidade, salvo nos casos previstos em lei;
IV. Efetuar o pagamento de precatórios conforme determina a legislação vigente.
V. Efetuar as prestações de contas inerentes à matéria de sua competência conforme determina a legislação vigente e os órgãos de controle.
Secretário Municipal de Educação
Ensino Médio Completo
I. planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do Município,
mediante oferecimento de ensino infantil, ensino fundamental, educação de adultos e educação especial, prioritariamente;
II. coordenar, orientar e controlar a atuação das unidades de ensino nos aspectos pedagógico, administrativo e legal;
III. planejar, coordenar, controlar e executar programas suplementares de merenda escolar, material didático e de assistência ao educando;
IV. exercer as atribuições de treinamento, capacitação e reciclagem do pessoal do magistério;
V. exercer as atribuições de planejamento, coordenação e controle das atividades de suprimento e guarda de material e de controle funcional do pessoal do magistério;
VI. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas à implantação e manutenção da prática de esporte, recreação ou lazer nas escolas municipais;
VII. exercer as atribuições de planejamento, coordenação e controle das atividades pertinentes ao desenvolvimento pedagógico;
VIII. exercer as atribuições de planejamento, coordenação e controle das atividades de organização curricular e de gestão do sistema municipal de ensino em geral;
IX. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas ao desenvolvimento cultural.
Diretor Municipal de Educação
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Conceder suporte técnico e estrutural para as unidades de serviços subordinadas ao Secretário Municipal de Educação;
II. Auxiliar o Secretário Municipal de Educação na gestão dos recursos destinados para a área de Educação, prestando contas da aplicação do montante recebido, conforme determina toda legislação pertinente à matéria;
III. auxiliar na gestão dos programas de governo implantados na área de Educação do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal;
IV. auxiliar nos treinamento, capacitação e reciclagem do pessoal do magistério;
V. auxiliar na execução de programas e atividades relacionadas à implantação e manutenção da prática de esporte, recreação ou lazer nas escolas municipais;
VI. auxiliar nas atividades pertinentes ao desenvolvimento pedagógico;
VII. auxiliar nas atividades de organização curricular e de gestão do sistema municipal de ensino em geral;
VIII. auxiliar nas atividades relacionadas ao desenvolvimento cultural.
Supervisor Geral de Ensino
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Supervisionar a metodologia de ensino desenvolvido nas escolas públicas municipais;
II. Posicionar o Secretário Municipal de Educação sobre as tarefas pedagógicas desenvolvidas nas escolas públicas municipais;
III. Participar ao Secretário Municipal de Educação sobre as necessidades das escolas públicas municipais;
IV. Desenvolver outras tarefas correlatas.
Supervisor de Gestão Escolar
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Preparar material de estudo e ministrar cursos para a Equipe de Liderança das Escolas objetivando auxiliar no desenvolvimento do Sistema de Gestão Integrado – SGI;
II. Realizar visitas periódicas às escolas para vistoria da implantação do Sistema de Gestão Integrado – SGI;
III. Consolidar dados e resultados das escolas alcançados com a implantação do Sistema de Gestão Integrado – SGI e cuidar da divulgação dos mesmos;
IV. Posicionar o Secretário Municipal de Educação sobre o desenvolvimento do Sistema de Gestão Integrado nas escolas municipais, bem como os resultados obtidos;
V. Desenvolver atividades correlatas.
Supervisão de Execução de Convênios
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Supervisionar a execução de convênios firmados pela Prefeitura Municipal de Jequitibá inerentes à área de educação;
II. Participar o Secretário Municipal de Educação sobre as tarefas e atividades desenvolvidas em face de convênios firmados na área de educação;
III. Supervisionar a elaboração das competentes prestações de contas exigidas em face dos convênios firmados na área de educação;
IV. Desenvolver tarefas correlatas.
Supervisor de Educação
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Supervisionar todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, zelando para que sejam cumpridas todas as metas e programas de trabalho;
II. Implementar práticas direcionadas ao cumprimento das determinações do Secretário Municipal de Educação, acompanhando e coordenando os trabalhos do Secretaria;
III. Posicionar o Secretário Municipal de Educação, através de relatórios ou outros meios mais adequados, sobre o desenvolvimento das atividades do setor, sugerindo medidas de adequações e atualizações, quando entender necessário;
IV. Desenvolver outras atividades correlatas e pertinentes a Secretaria, por determinação de seu Secretário Municipal de Educação.
Chefe de Ações Pedagógicas
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Auxiliar no desenvolvimento das políticas públicas de Educação do Município;
II. Auxiliar na gestão de recursos destinados para a área de Educação;
III. Auxiliar na gestão de programas de governo implantados na área de Educação do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal.
Secretário Municipal de Saúde
Ensino Médio Completo
I. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades visando a promover o atendimento integral à saúde da população do Município;
II. planejar, coordenar, controlar e executar, no nível ambulatorial, as atividades médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária;
III. gerir, executar e auditar os serviços de saúde e saneamento próprios e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados;
IV. celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde.
Diretor Municipal de Saúde
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. auxiliar na execução das atividades relativas à prestação de assistência médica, ambulatorial e odontológica à população;
II. promover articulação com a área de educação em favor do acompanhamento e tratamento de estudantes que demonstrem dificuldade de aprendizado;
III. supervisionar, orientar e coordenar as ações de atendimento à saúde e saneamento, verificando o atendimento aos preceitos dos planos de ação municipal;
IV. fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
V. exercer outras atividades correlatas.
Supervisor Geral de Saúde
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Supervisionar as condições e métodos de atendimentos e procedimentos ambulatoriais, PSF (Programa de Saúde da Família), Laboratório e Farmácia;
II. Auxiliar o Secretário Municipal de Saúde quanto ao controle do quadro de pessoal inerente à saúde;
III. Supervisionar as ambulâncias e demais veículos da saúde quanto aos horários, condições de funcionamento, inclusive quanto ao controle de combustível;
IV. Participar o Secretário Municipal de Saúde sobre as tarefas e atividades desenvolvidas pelo PSF (Programa de Saúde da Família) e outros programas desenvolvidos na área de saúde do Município;
V. Participar o Secretário Municipal de Saúde sobre as necessidades do Centro Municipal de Saúde e das Unidades de Saúde do Município.
VI. Desenvolver tarefas correlatas.
Supervisor de Vigilância Sanitária
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
Exercer privativamente o poder de polícia sanitária.
II – Examinar imóveis no Município, bem como atos e fatos geradores de infrações a posturas municipais, para assegurar o cumprimento da legislação específica, fiscalizando vias e logradouros públicos, zelando pelo fiel cumprimento do disposto no Código de Posturas.
III – Efetuar o controle de zoonoses no Município.
IV – Coletar amostras de produtos sujeitos à vigilância sanitária.
V – Inspecionar, fiscalizar e interditar, cautelarmente, estabelecimentos, ambientes e serviços sujeitos ao controle sanitário fora dos padrões legais.
VI – Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário fora dos padrões legais.
VII – Lavrar autos, expedir intimações e aplicar penalidades conforme determinar a legislação vigente.
VIII – Supervisionar, orientar e acompanhar as atividades dos agentes de endemias e do educador em saúde.
IX – Promover e acompanhar as atividades educativas e preventivas.
X- Executar tarefas correlatas.
Supervisor de Vigilância em Saúde
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I – Supervisionar as ações de vigilância, prevenção e controle de doenças.
II – Supervisionar, controle e notificações de doenças sexualmente transmissíveis e aids, da dengue, hepatites virais, hanseníase e da tuberculose, além da investigação aos surtos de doenças de relevância, em conjunto com os responsáveis técnicos dos setores de saúde, como o PSF, PSB, Centro Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal.
III – Supervisionar e planejar as ações de Imunização.
IV – Acompanhar as atividades de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental e as demais ações realizadas pela vigilância sanitária municipal.
V – Realizar ações de investigação epidemiológica.
VI – Produção, consolidação e análise de informações.
VII – Divulgar, avaliar e promover ações de controle juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde.
VIII – Divulgar e informar todas ações realizadas pela coordenadoria de Vigilância em Saúde ao Secretario Municipal de Saúde.
IX – Executar tarefas correlatas.
X - Planejar as entregas de produções pelas equipes de trabalho;
Supervisor de Sistema de Informação de Saúde
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Receber e conferir as planilhas de produção;
II. Encaminhar orientações sobre os sistemas de informação aos setores internos do Serviço Municipal de Saúde;
III. Orientar os usuários internos quanto ao manuseio dos programas ministeriais e estaduais de saúde;
IV. Providenciar equipamentos e manutenção dos mesmos para o bom andamento dos serviços;
V. Providenciar capacitações e treinamentos para os usuários internos dos sistemas;
VI. Acompanhar o cumprimento de prazos para envio das informações;
VII. Acompanhar as avaliações de desempenho de atividades;
VIII. Participar do planejamento das ações de implementação dos serviços e informações, dentre outras atividades pertinentes que surgirão no decorrer do tempo.
Supervisor de Programa Estratégia de Saúde da Família
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I - Promover o entrosamento entre as equipes com objetivos correlatos;
II - Orientar a condução dos trabalhos nos respectivos órgãos;
III - Buscar uniformidade no trabalho das equipes, respeitando as necessidades de cada uma;
IV - Assegurar que as Unidades de Saúde e a ESF funcionem considerando o programa como prioridade, visando a prevenção da doença, a promoção da saúde e educação em saúde;
V - Discutir juntamente com a equipe a situação das famílias, planejando as visitas domiciliares;
Chefe de Ações da Saúde
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Auxiliar no desenvolvimento das políticas públicas de Saúde do Município;
II. Auxiliar na gestão de recursos destinados para a área de Saúde;
III. Auxiliar na gestão de programas de governo implantados na área de Saúde do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal.
Secretário Municipal de Assistência Social
Ensino Médio Completo
I. coordenar a execução das ações relativas a assistência social, relativamente a apoio a criança, adolescente, deficiente, mulher, idoso e humildes;
II. promover articulação com a área de educação em favor do acompanhamento e tratamento de estudantes que demonstrem dificuldade de aprendizado;
III. supervisionar, orientar e coordenar as ações de assistência social, verificando o atendimento aos preceitos dos planos de ação municipal;
IV. coordenar, avaliar e controlar programas e projetos que visem ao permanente aperfeiçoamento de associações comunitárias e outras formas de integração social;
V. desenvolver prática educativa, orientação, informação e conscientização, junto aos serviços das unidades de saúde;
VI. verificar a possibilidade de convênios com entidades públicas e privadas;
VII. fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
VIII. exercer outras atividades correlatas.
Diretor Municipal de Assistência Social
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Responder pelas políticas públicas de assistência social do Município;
II. Elaboração e arquivo de correspondências oficiais do Secretário Municipal de Assistência Social;
III. Fazer relatório dos recursos destinados para a área de Assistência Social, prestando informações ao Secretário da aplicação do montante recebido, conforme determina toda legislação pertinente à matéria;
IV. Responder por programas de governo implantados na área de Assistência Social do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal.
V. Responder pelos assuntos de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI. Conceder suporte técnico e estrutural às unidades de serviços subordinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII. Elaborar e arquivar correspondências oficiais inerentes a Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII. Monitorar a gestão dos recursos destinados para a área de Assistência Social, prestando contas da aplicação do montante recebido, conforme determina toda legislação pertinente à matéria;
IX. Efetuar a gestão dos programas de governo implantados na área de Assistência Social do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal;
Chefe de Atividades Sociais
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Auxiliar no desenvolvimento das políticas públicas de assistência social no Município;
II. Auxiliar na gestão de recursos destinados para a área de assistência social;
III. Auxiliar na gestão de programas de governo implantados na área de assistência social do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal.
Secretário Municipal de Esportes, Turismo, Juventude e Cultura
Ensino Médio Completo
I. Coordenar o desenvolvimento das políticas públicas de acesso ao esporte para a população no Município;
II. Planejar a gestão de recursos destinados para a área de esporte, turismo e juventude;
III. Coordenar a gestão de programas de governo implantados na área de esporte, turismo e juventude do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal;
IV. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de práticas esportivas, recreativas e de lazer, inclusive mediante incentivos às práticas organizadas pela população;
V. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de implantação e manutenção de equipamentos destinados a prática de esporte, recreação ou lazer.
VI. promover e difundir o turismo, inclusive as atividades de lazer e turismo rural no município.
Diretor Municipal de Esportes, Turismo, Juventude e Cultura
Ensino Médio Completo
40 oras semanais
I. recreativas e de lazer, inclusive mediante incentivos às práticas organizadas pela população;
II. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de implantação e manutenção de equipamentos destinados a prática de esporte, recreação ou lazer.
III promover e difundir o turismo, inclusive as atividades de lazer e turismo rural no município.
IV- Auxiliar na execução da política municipal de turismo incorporando à mesma novos conceitos tecnológicos e científicos;
V- desenvolver relações com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
VI-orientar os processos de captação de receitas e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, junto ao COMTUR;
VII-auxiliar na coordenação e na integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao turismo, no âmbito estadual e federal, bem como junto à instância de governança regional de turismo;
VIII-estabelecer metodologia, alinhada às outras esferas de governo, para a construção de estatísticas para o turismo;
Supervisor de Turismo
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I – supervisionar a política municipal de turismo incorporando à mesma novos conceitos tecnológicos e científicos;
II – supervisionar a integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao turismo, no âmbito estadual e federal, bem como junto à instância de governança regional de turismo;
III– orientar as ações e estratégias de divulgação do Destino Turístico;
IV – supervisionar metas para a construção de estatísticas para o turismo;
V – propiciar a integração junto a outros órgãos de governo, na execução de eventos em prol do desenvolvimento do Turismo;
VI – monitorar projetos de interesse turístico, a partir da estrutura de gestão de projetos da Administração Municipal, junto aos órgãos executores, bem como, junto aos órgãos e instituições financiadoras;
VII – fomentar projetos turísticos a partir das potencialidades do Município.
Supervisor de Esportes
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I – supervisionar a execução da política municipal para o esporte;
II - supervisionar os programas e projetos esportivos municipais, proporcionando apoio logístico às suas atividades;
III - orientar e acompanhar a elaboração de diretrizes voltadas ao desenvolvimento de programas e projetos do esporte educacional do Município;
IV - supervisionar os convênios de programas e eventos esportivos
V - promover o monitoramento dos programas e projetos esportivos, bem como de eventos esportivos do Município e fomentar o desenvolvimento da política de esportes com os demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
VI – supervisionar a execução de convênios relativos aos programas e projetos esportivos do Município;
VII - elaborar projetos para captação de recursos financeiros;
VIII - articular por meio de políticas intersetoriais ações convergentes que agreguem valor às ações do esporte;
IX - auxiliar no planejamento, coordenação e controle dos programas e atividades relacionadas às práticas esportivas para a população exercer as atividades relacionadas à implantação e manutenção de equipamentos destinados ao lazer.
Supervisão de Ações para a Juventude
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I - supervisionar e orientar todas as atividades da Juventude, apreciando e decidindo juntamente com os superiores, os assuntos a ela atinentes;
II - realizar estudos, pesquisas, planos e programas referentes à Juventude, encaminhando-os periodicamente ao Secretário e ao Chefe do Poder Executivo;
III - buscar convênios e parcerias com entidades governamentais e não governamentais Associações e Conselhos de juventude;
IV - acompanhar todos os programas, obras, atividades e projetos desenvolvidos pelo Município e relacionados à Juventude, trabalhando juntamente com outras Secretarias o desenvolvimento de projetos relacionados à Juventude, como atividades esportivas e recreativas, empreendedorismo, incentivo a leitura e pesquisa, entre outros;
V - estabelecer e executar, juntamente com o Secretário, obedecendo a demanda popular, as políticas públicas relativas à Juventude, como: prevenção, atividades de lazer, esportivas e de recreação, cultura e inserção ao mercado;
VI - supervisionar os projetos da juventude realizados em parceria com outras estâncias de Governo, chefiando e acompanhando a elaboração de políticas, diretrizes, planos e projetos, nas áreas de Combate a DSTs, drogas, Criminalidade, dentre outros temas pertinentes à juventude;
VII - utilizar a vulnerabilidade social como ponto de partida para propor novas ações para juventude;
VIII - elaborar índices de pesquisa e resultados referentes aos programas criados pela Secretaria e seu impacto social;
IX - propor e gerenciar atividades que envolvam a educação, formação profissional, formação empreendedora e acesso ao mercado de trabalho;
X - criar mecanismos eletrônicos tecnológicos que auxilie na coleta de dados e demanda da população jovem;
XI - desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pela Chefia imediata.
Chefe de Atividades Culturais
Ensino médio completo
40 horas semanais
I. Auxiliar na gestão dos recursos destinados para a área de cultura;
II. Auxiliar na gestão de programas de governo implantados na área de cultura do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal;
III. Auxiliar na promoção de atividades culturais na cidade, explorando, sempre que possível, os recursos existentes no Município;
IV. Incentivar e apoiar todo e qualquer evento – cultural – promovido na cidade por particulares, desde que seja sempre com o intuito de promover o bem estar social;
V. Efetuar as prestações de contas inerentes à matéria de sua competência conforme determina a legislação vigente e os órgãos de controle.
Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Habitação
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de obras públicas e serviços públicos;
II. planejar, coordenar, controlar e executar obras de regulação urbana, incluindo parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem-estar da população;
III. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de infra- estrutura e prestação de serviços públicos de natureza urbanística;
IV. planejar, coordenar, controlar e executar a fiscalização das atividades de regulação urbana, infra- estrutura e prestação de serviços públicos;
V. manter, atualizar e desenvolver sistema de informações pertinentes às atividades e serviços urbanos, inclusive visando garantir articulação das ações municipais com projetos e iniciativas regionais, estaduais, e federais;
VI. planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de defesa civil em caráter preventivo e em casos de emergência ou calamidade pública;
VII. planejar, coordenar e controlar as atividades de proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
VIII. planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com o Plano de Obras Públicas Municipais;
IX. articular com o governo federal, estadual e municipal a realização de obras públicas de interesse municipal e regional;
X. planejar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes à realização e fiscalização de estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia de obras públicas municipais;
XI. elaborar e executar planos e programas de conservação, restauração e melhoramentos da Rede Rodoviária Municipal;
XII. exercer a fiscalização de obras de construção e de obras de conservação de estradas.
Diretor Municipal de Obras, Habitação e Saneamento
Ensino Médio Completo
40 Horas
I-auxiliar na execução e controle de programas e atividades de obras públicas e serviços públicos;
II-auxiliar na execução e controle de obras de regulação urbana, incluindo parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem-estar da população;
III-auxiliar na execução e controle de programas e atividades de infra - estrutura e prestação de serviços públicos de natureza urbanística;
IV-auxiliar na execução e controle das atividades de regulação urbana, infra - estrutura e prestação de serviços públicos;
V- auxiliar na articulação com o governo federal, estadual e municipal a realização de obras públicas de interesse municipal e regional;
VI- auxiliar na execução e controle das atividades referentes à realização e fiscalização de estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia de obras públicas municipais;
VII- exercer a fiscalização de obras de construção e de obras de conservação de estradas.
Supervisor de Obras e Saneamento
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I-auxiliar na execução e controle das atividades referentes à realização e fiscalização de estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia de obras públicas municipais;
II-exercer a fiscalização de obras de construção e de obras e saneamento.
III-dirigir as diligências de vistoria e acompanhamento de obras e saneamento;
IV- conduzir vistoria de baixa e ‘habite-se’;
V-realizar baixa de construção e ‘habite-se’;
VI-realizar expedição de certidões;
VII-acompanhar e fiscalizar a execução das obras e saneamento e de serviços de edificações públicas, ou de interesse do município;
VIII-acompanhar, analisar e fiscalizar o cumprimento dos contratos celebrados para execução de obras e serviços;
IX – acompanhar e fiscalizar as medidas de saneamento básico no município.
IX-desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pela chefia imediata.
Supervisão de Habitação
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I-auxiliar na execução e controle de obras de regulação urbana, incluindo parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem-estar da população;
II-acompanhar o cumprimento de programas e projetos habitacionais do Município, conforme diretrizes e políticas do Governo Municipal;
III-efetuar o cadastramento de fontes de recursos para o desenvolvimento de programas habitacionais e de assentamentos;
IV-realizar os estudos e os projetos com o intuito de eliminar, das áreas urbanas, as construções e habitações insalubres ou perigosas;
V-elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e atividades desenvolvidos;
VI-desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pela chefia imediata.
Secretário Municipal de Transportes
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de prestação de serviços públicos de transporte, cuidando de segurança, estado de conservação e manutenção da frota de veículos da Prefeitura;
II. exercer o controle sobre a habilitação dos motoristas e promover o seu treinamento considerando a especificidade do veículo de trabalho;
III. observar e controlar a escala de trabalho dos motoristas cuidando para que cumpram o período necessário de descanso entre uma jornada e outra;
IV. providenciar os consertos necessários na frota de veículos da Prefeitura;
V. anotar e conferir na entrada e saída dos veículos para o trabalho a quilometragem e consumo de combustível e demais implementos necessários ao bom desempenho do veículo;
VI. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Diretor Municipal de Transportes
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. conceder suporte técnico e estrutural para as unidades de serviços subordinadas à Secretaria;
II. auxiliar na execução das atividades de prestação de serviços públicos de transporte e estado de conservação e manutenção da frota de veículos da Prefeitura;
III. auxiliar no controle da escala de trabalho dos motoristas;
IV. providenciar os consertos necessários na frota de veículos da Prefeitura;
V. anotar e conferir na entrada e saída dos veículos para o trabalho a quilometragem e consumo de combustível e demais implementos necessários ao bom desempenho do veículo;
VI. auxiliar na utilização e a manutenção das máquinas rodoviárias, veículos automotores e equipamentos utilizados nas ações de infraestrutura rodoviária;
VII. acompanhar a execução dos serviços com máquinas e veículos rodoviárias, especialmente no interior do Município;
VIII. auxiliar no controle do transporte de ida e retorno dos servidores em serviço nas comunidades rurais;
IX. desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pela chefia imediata.
Supervisor de Transportes
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. Supervisionar atividades de prestação de serviços públicos de transporte,
cuidando de segurança, estado de conservação e manutenção da frota de veículos da Prefeitura
II. manter controle direto sobre a conservação e a sinalização das estradas existentes no território municipal, verificando sua capacidade de uso em segurança;
III. supervisionar a utilização e a manutenção das máquinas rodoviárias, veículos automotores e equipamentos utilizados nas ações de infraestrutura rodoviária;
IV. supervisionar a execução dos serviços com máquinas e veículos rodoviárias, especialmente no interior do Município;
V. supervisionar o transporte de ida e retorno dos servidores em serviço nas comunidades rurais;
VI. desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pela chefia imediata.
Supervisão de Manutenção e Oficina
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I- supervisionar as atividades de prestação de serviços públicos de transporte, cuidando de segurança, estado de conservação e manutenção da frota de veículos da Prefeitura;
II- providenciar os consertos necessários na frota de veículos da Prefeitura;
III-anotar e conferir na entrada e saída dos veículos para o trabalho a quilometragem e consumo de combustível e demais implementos necessários ao bom desempenho do veículo;
IV-executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
V- dirigir os trabalhos da Oficina, adotando as medidas necessárias para conservação dos veículos e máquinas, com os cuidados técnicos indispensáveis ao funcionamento regular e permanente dos veículos integrantes do patrimônio do Município;
VI-informar ao superior hierárquico a necessidade de aquisição de peças e equipamentos para os reparos nas máquinas e veículos;
VII-desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pela chefia imediata.
Supervisor de Estradas Municipais
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I. verificar a necessidade de abertura de estradas no território municipal, notadamente na área rural;
II_ propor inclusão de previsões e metas nas legislações orçamentárias municipais e acompanhar a execução respectiva;
III _ fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
IV- executar a implantação de programas de manutenção regular e preventiva das estradas vicinais, cujo mal estado de conservação sistematicamente retarda e onera o escoamento da produção, circulação de bens, serviços e pessoas entre as áreas rurais e o centro urbano;
V-executar operações específicas de trabalho nas estradas vicinais, com o objetivo de minimizar os defeitos ou a deterioração das mesmas;
VI-gerenciar serviços necessários para o melhoramento das estradas vicinais;
VII. gerenciar os trabalhos para garantir condições de tráfego satisfatórias nas estradas vicinais na região do Município de Jequitibá;
VIII. manter contatos com os proprietários de imóveis quando necessária a construção de estradas nas respectivas propriedades e quando necessária a extração de cascalho, para a manutenção e recuperação das estradas vicinais;
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural
Ensino Médio Completo
I - elaborar, apreciar e encaminhar projetos de lei e medidas administrativas pertinentes ao planejamento ambiental, representativas ao desenvolvimento sustentável da cidade garantindo-se a qualidade de vida;
II - promover estudos e pesquisas para o desenvolvimento sustentável do Município;
III - promover a integração com os demais órgãos da administração pública, visando adaptação dos projetos de desenvolvimento urbano às realidades ambientais face às legislações vigentes;
IV - promover a formulação de políticas e sistemas adequados de gestão ambiental no Município;
V - promover a integração do meio ambiente urbano com o rural;
VI - licenciamento de obras, edificações, reformas e loteamentos, no âmbito de sua atuação;
VII - promoção e apoio à educação ambiental;
VIII - planejamento da implementação da Política do Meio Ambiente e Sustentabilidade através de ações administrativas;
IX - apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;
X - manifestar, mediante estudos e pareceres técnicos, sobre questões de interesse ambiental para a população;
XI - autuação, em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;
XII - monitoramento tecnológico dos recursos ambientais apoiados no uso da tecnologia da informação;
XIII - elaboração de planos, programas e projetos de proteção, recuperação, conservação, preservação e melhoria da qualidade ambiental do Município, bem como a aplicação da legislação que regula a matéria;
XIV - apoio às ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
XV - exercer outras atividades correlatas à consecução de seus objetivos.
Diretor Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I – auxiliar na promoção de estudos e pesquisas para o desenvolvimento sustentável do Município;
II – auxiliar na promoção da integração com os demais órgãos da administração pública, visando adaptação dos projetos de desenvolvimento urbano às realidades ambientais face às legislações vigentes;
III – auxiliar na promoção da formulação de políticas e sistemas adequados de gestão ambiental no Município;
IV - promover a integração do meio ambiente urbano com o rural;
V - promoção e apoio à educação ambiental;
VI – auxiliar no planejamento da implementação da Política do Meio Ambiente e Sustentabilidade através de ações administrativas;
VII – auxiliar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;
VIII – auxiliar na elaboração de planos, programas e projetos de proteção, recuperação, conservação, preservação e melhoria da qualidade ambiental do Município, bem como a aplicação da legislação que regula a matéria;
IX – auxiliar no apoio às ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
X - exercer outras atividades correlatas à consecução de seus objetivos.
Supervisor de Meio Ambiente
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I – auxiliar diretamente a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural;
II – analisar e avaliar projetos que envolvam questões ambientais;
III - determinar recursos e técnicas que favoreçam o desenvolvimento das Ações e Programas Ambientais do Município;
IV - articular ações internas e externas entre o Poder Executivo e a Comunidade;
V - analisar a realidade ambiental e repassá-la tecnicamente as informações ao Poder Executivo e ao corpo técnico da fiscalização ambiental a fim de subsidiar o estabelecimento de diretrizes, conforme as necessidades presentes e futuras da comunidade em geral;
VI - coordenar e propor ações socioambientais nos diferentes espaços;
VII - conhecimento botânico da flora nativa e exótica da região, respaldando o órgão público e sociedade participativa;
VIII - coordenar a doação de espécies arbóreas realizada pelo Horto Municipal de Jequitibá;
IX - desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pela Chefia imediata.
Supervisor de Desenvolvimento Urbano
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I – auxiliar diretamente a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural;
II – subsidiar informações acerca das Unidades de Conservação do Município;
III - esclarecer aos interessados sobre os usos permissíveis dentro das Unidades de Conservação do Município de acordo com o zoneamento das mesmas;
IV - realizar atividades, programas e projetos que promovam a preservação da qualidade ambiental das Unidades de Conservação do Município;
V - acompanhar e subsidiar a análise de processos de licenciamento ambiental de empreendimentos localizados no perímetro das Unidades de Conservação do Município;
VI - orientar e acompanhar as etapas de elaboração do Plano de Manejo das Unidades de Conservação do Município;
VII - promover a fiscalização das atividades nas Unidades de Conservação do Município;
VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pela Chefia imediata.
Supervisor de Desenvolvimento Rural
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
I – auxiliar diretamente a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural, principalmente na área rural;
II – subsidiar informações acerca das Unidades de Conservação do Município, no meio rural;
III - esclarecer aos interessados sobre os usos permissíveis dentro das Unidades de Conservação do Município, de acordo com o zoneamento das mesmas, principalmente no meio rural;
IV - realizar atividades, programas e projetos que promovam a preservação da qualidade ambiental das Unidades de Conservação do Município, no meio rural;
V - acompanhar e subsidiar a análise de processos de licenciamento ambiental de empreendimentos localizados no perímetro das Unidades de Conservação do Município, no meio rural;
VI - orientar e acompanhar as etapas de elaboração do Plano de Manejo das Unidades de Conservação do Município, no meio rural;
VII - promover a fiscalização das atividades nas Unidades de Conservação do Município, no meio rural;
VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pela Chefia imediata.
Prefeitura Municipal de Jequitibá, Em n 04 de maio de 2016.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM O NÍVEL DE CADA CARGO
Nível do Cargo
Vencimento Inicial
CC-I
R$ 995,93
CC-II
R$ 1.311,91
CC-III
R$ 1.614,49
ANEXO IV – ORGANOGRAMA
Disponivel no seguinte endereço:
http://www.jequitiba.mg.gov.br/novo_site/index.php?nivel=1&exibir=secoes&ID=38