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Congresso

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 26 de abril de 2016

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 303/2016

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 303/2016

Revoga o artigo 4º da lei complementar nº 257/2014 de 02 de julho de 2014 e dá outras providências.

Art. 1º - Fica revogado o artigo 4º da Lei Complementar nº 257/2014, com redação alterada pela Lei Complementar nº 264/2014 de 12 de novembro de 2014.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Jequitibá, 13 de abril 2016.

SANCIONADA EM 25/ABRIL/2016.

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1734, em 26 de abril de 2016. Código identificador C63129A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.