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Congresso

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 14 de setembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 326/2017

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 326/2017

“CRIA ÁREA URBANA ISOLADA NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º – Fica criada área urbana isolada no município de Jequitibá, cuja área é de 3.887,95 m² (três mil oitocentos e oitenta e sete vírgula noventa e cinco metros quadrados) a ser destacado na Matrícula nº 31.004 do livro 2 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas, mapa e descrição de perímetro constantes do Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º - A zona urbana definida no Art. 1º destina-se a implantação de Estação de Tratamento de Esgoto na Comunidade do Onça.

Art. 3º - É anexo desta Lei, parte integrante do mesmo: Anexo único: Mapa e Descrição do Perímetro.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jequitibá, 14 de agosto de 2017.

SANCIONADA EM: 13/ SETEMBRO/2017

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2085, em 14 de setembro de 2017. Código identificador C203D4FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.