DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 14 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 326/2017
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 326/2017
“CRIA ÁREA URBANA ISOLADA NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º – Fica criada área urbana isolada no município de Jequitibá, cuja área é de 3.887,95 m² (três mil oitocentos e oitenta e sete vírgula noventa e cinco metros quadrados) a ser destacado na Matrícula nº 31.004 do livro 2 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas, mapa e descrição de perímetro constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - A zona urbana definida no Art. 1º destina-se a implantação de Estação de Tratamento de Esgoto na Comunidade do Onça.
Art. 3º - É anexo desta Lei, parte integrante do mesmo: Anexo único: Mapa e Descrição do Perímetro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 14 de agosto de 2017.
SANCIONADA EM: 13/ SETEMBRO/2017
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal