DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 7 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 474/2022
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 474/2022
LEI MUNICIPAL Nº 474/2022
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Luiz Carlos Pinheiro, Prefeito Municipal de Jequitibá faço saber, em cumprimento ao art. 168, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam recompostos em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), a partir de janeiro de 2022, a título de revisão geral anual, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jequitibá | MG.
Parágrafo único. O percentual de recomposição concedido no caput deste artigo, tem como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 3 de janeiro de 2022.
Jequitibá, em 24 de fevereiro de 2022.
SANCIONADA EM:04/MARÇO /2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal