DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 26 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 339/2017
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 339/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 019/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 019/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com as normativas vigentes do SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;
II - convocar a conferência municipal de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
III - aprovar o plano municipal de Assistência Social elaborado pelo órgão gestor da Política de Assistência Social e acompanhar, avaliar e fiscalizar sua implantação;
IV - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);
VI - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;
VII - planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;
VIII - participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos Fundos de Assistência Social;
IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
X - aprovar critérios de partilha de recursos no âmbito municipal, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;
XI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no Município;
XIII - deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;
XIV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da Assistência Social, em consonância com as normas nacionais;
XV - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XVI - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de Políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;
XVII - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;
XVIII - zelar pela efetivação do SUAS;
XIX - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XX – divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do Conselho Municipal, no Diário Oficial do Município e em local de fácil acesso ao público.
Art. 2º - O inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 019/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Da Sociedade Civil:
dois representante dos usuários da Assistência Social;
um representante do Terceiro Setor, preferencialmente de entidades ou organizações de Assistência Social;
um representante de trabalhadores do setor de Assistência Social.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jequitibá, 02 de agosto de 2017
SANCIONADA EM: 25 DE OUTUBRO/2017
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal