DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 17 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 546/2024.
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 546/2024.
LEI MUNICIPAL Nº 546/2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e ele sanciona a presente Lei Ordinária:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jequitibá- MG, para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I Poder Legislativo;
II. Poder Executivo.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 49.818.120,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e dezoito mil e cento e vinte reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Receitas Correntes
56.391.100,00
Impostos/Taxas
4.417.800,00
Contribuição
1.140.000,00
Receitas Patrimonial
615.000,00
Receita de Serviços
204.100,00
Transferências Correntes
49.965.700,00
Outras Receitas Correntes
48.000,00
Receitas de Capital
184.400,00
Operações de Crédito
10.000,00
Alienação de Bens
15.000,00
Transferências de Capital
156.400,00
Outras Receitas de Capital
3.000,00
Deduções
(6.757.380,00)
Deduções do FUNDEB
(6.757.380,00)
TOTAL
49.818.120,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante de anexo a esta Lei, apresenta, por funções, o seguinte detalhamento:
POR FUNÇÕES
VALOR R$
Legislativa
2.165.000,000
Administração
6.128.720,00
Segurança Pública
237.000,00
Assistência Social
1.751.800,00
Saúde
14.277.920,00
Educação
10.522.780,00
Cultura
841.000,00
Urbanismo
2.109.800,00
Saneamento
2.928.000,00
Gestão Ambiental
201.000,00
Agricultura
812.000,00
Indústria
22.000,00
Energia
1.008.000,00
Transporte
2.221.200,00
Desporto e Lazer
314.000,00
Encargos Especiais
3.865.900,00
Reserva de Contingência
412.000,00
TOTAL
49.818.120,00
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento do Município, podendo para tanto:
I – O Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações próprias;
II – o Prefeito:
utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, §1º da Lei nº 4.320, de 1964;
realizar operações de créditos por antecipação de Receita Orçamentária até o limite das Despesas de capital, observado os dispostos no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000;
proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
§1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade e elementos ou operação especial da lei orçamentária e de seus créditos adicionais serão feitos mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, podendo incluir fontes/destinação de recursos para receita e da especificação da fonte/destinação de recursos na natureza de despesa fixada.
§4º O projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e/ou recursos para os créditos e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Jequitibá e Edifício dos Paços do Legislativo Francisco Romão Saturnino, em 11 de dezembro de 2024.
SANCIONADA EM:16/DEZEMBRO/2024
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal