DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 27 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 315/2017
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 315/2017
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Jequitibá aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jequitibá.
Art. 2º - O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Jequitibá e o Estatutário regulamentado pela Lei nº 028 de 03 de outubro de 2005, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal que devem ser cometidas a um servidor;
II – Cargo efetivo, o que é provido em caráter permanente, sendo organizado em carreira, tal como dispostos no ANEXO I.
III – cargo de comissão, o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividades de direção superior, chefia, assessoramento e execução de livre nomeação e exoneração, tal como dispostos no ANEXO II.
Art. 4º - Integram-se o Plano de Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal os seguintes anexos:
I – ANEXO I: Cargos de carreira e vencimentos, contendo níveis, classes, qualificação, atribuições, quantidade e vencimento dos cargos;
II – ANEXO II: Cargos de Confiança;
III – ANEXO III: Casos de Contratação por Tempo Determinado.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA
Art. 5º - Carreira é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade com denominações próprias.
Art. 6º - Os cargos de carreira, de provimento efetivo, são composto de 8 (oito) classes superpostas sendo a classe inicial C-1 e a final C-8.
Art. 7º - Classe é o agrupamento de atribuições acometidas ao cargo de carreira, superpostas segundo o grau de dificuldade e responsabilidade, destinada à promoção do titular da seguinte forma:
I- C-1, Classe inicial de carreira destinada a efetivação do servidor classificado em concurso público.
II – C-2, C-3, C-4, C-5, C-6, C-7, C-8, demais classes, destinadas a promoção do servidor.
Parágrafo único – As classes de todos os cargos criados por esta Lei são equivalentes.
Art. 8º - As atribuições dos cargos de proveniente efetivo, níveis, classes, quantidade, salários, qualificação e jornada de trabalho são definidas no ANEXO I.
Art. 9º - Nível é o conjunto de cargos de grau de responsabilidade e complexidade semelhantes de idênticos vencimentos.
Parágrafo Único – Os níveis serão designados por algarismos romanos, atribuindo-se ao inicial o algarismo I.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARRREIRA
Art. 10 – A investidura em Cargo de Carreira dar- se - à na classe inicial C-1, após aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas em conformidade com o Art. 37, II, da Constituição Federal e como dispuser o Edital.
Parágrafo Único – quando do ingresso na carreira o servidor perceberá vencimentos da classe inicial da carreira.
Art. 11 – Concluído o Concurso Público, preceder- se - à homologação do resultado e à nomeação dos candidatos aprovados e classificados até o número de vagas constantes do edital, observada a ordem de classificação.
Art. 12 – Nos prazos de validade do Concurso, poderão ser também nomeados para cargos vagos, posteriormente à publicação do edital, outros candidatos aprovados no concurso, na ordem de classificação.
Parágrafo Único – A regularização e as normas gerais dos concursos para os cargos da Câmara serão feitas através de Portaria do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 13 – O servidor investido em cargo público na forma das disposições constitucionais vigentes somente poderá ser promovido para outro cargo salvo o de carreira, conforme disposto no anexo I, através de Concurso Público.
Art. 14 – A promoção ou o desenvolvimento do servidor na carreira se dará pela passagem de uma classe a outra imediatamente superior, do mesmo cargo, levando-se em conta as normas estabelecidas na Seção I desse Capítulo e em conformidade com o disposto no art. 52 da Lei 028/2005.
Parágrafo Único – Os vencimentos da classe imediatamente superior, a que se refere o artigo correspondem aos vencimentos da classe imediatamente inferior, acrescidos de 5% (cinco por cento).
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 15 – Progressão horizontal é a passagem ou a promoção do servidor dentro da mesma carreira do seu cargo para a classe imediatamente superior, de acordo com o dispositivo no ANEXO I e em conformidade com o disposto no art. 52 da Lei 028/2005.
nas condições seguintes:
de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de recursos suficientes para a cobertura dos gastos;
do limite estabelecido por lei complementar federal para gasto com pessoal;
do cumprimento do interstício de cinco anos de permanência no cargo em que se encontrar.
do desempenho eficaz das atribuições de seu cargo conforme dispuser o regulamento.
§ 1º - Quando o número de promoções for superior ao de candidatos poderá ser dispensada a seleção de que trata a letra “e” deste artigo.
§ 2º - A progressão horizontal prevalecerá somente para os servidores da ativa.
§ 3º - O vencimento da Classe imediatamente superior mencionada no caput é 5% (cinco por cento) maior do que o vencimento da classe imediatamente inferior.
Art. 16 – No processo de seleção competitiva interna, em caso de desempate, a preferência recairá sucessivamente no servidor que:
obtiver maior número de pontos na avaliação de desempenho;
possuir maior tempo de efetivo no exercício do cargo;
possuir maior tempo no efetivo exercício no servidor público municipal;
for deficiente físico desde que o cargo seja compatível com seu desempenho;
for mais idoso.
Art. 17 – O departamento de pessoal fará publicar a relação das promoções aprovadas para os cargos de carreira, para início dos procedimentos de progressão horizontal.
Parágrafo Único – As promoções serão autorizadas por lei de iniciativa do Presidente da Câmara.
Art. 18 – Obtida a progressão horizontal, será assegurado ao servidor o mesmo percentual de adicional por tempo de serviço que estiver percebendo na mesma época da concessão, tornando-se por base a tabela de progressão do ANEXO III.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 19 – O Adicional por tempo de serviço será pago ao servidor ocupante de cargo efetivo, devido ao que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que for investido ou enquadrado conforme dispõe o art. 106 da Lei Complementar nº 028, de 03 de outubro de 2005 e art. 14 da Lei Municipal 267, de 16 de dezembro de 2014.
§ 1º - O quinquênio de que trata o artigo será pago a razão de 10% (dez por cento) vencimento do cargo efetivo, até o limite de sete quinquênios.
§ 2º - Contar- se- à para a percepção do adicional instituído neste artigo o tempo de serviço em cargo efetivo, nos órgãos da Administração direta e indireta e também na Câmara Municipal.
Art. 20 – É vedada a acumulação de quinquênio com qualquer outro adicional por tempo de serviço.
Art. 21 – O quinquênio incorporar-se-á imediatamente ao vencimento do servidor e será pago de acordo com a tabela de progresso do ANEXO III.
§ 1º - O servidor efetivo que assumir o cargo de confiança ou em comissão, com vencimento superior ao do seu cargo de carreira, deixará de receber o quinquênio.
§ 2º - Voltará a receber o quinquênio quando reassumir as funções do próprio cargo.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 22 – A remuneração do servidor compreende o vencimento correspondente ao valor do nível estabelecido para o respectivo cargo e classe da carreira e as vantagens e os acréscimos pecuniários devidos em razão do exercício do cargo efetivo na forma disposta no estatuto dos servidores Municipais de Jequitibá.
Parágrafo Único – Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo são constantes do ANEXO I e serão reajustados anualmente no mês de janeiro pelo INPC ou outro índice que venha substituí-lo, na forma do inciso X do Art. 37 da CF.
Art. 23 – A remuneração dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, deverá ter um ou mais dos seguintes componentes:
I – vencimento;
II – adicional pela prestação de serviço extraordinária;
III – adicional noturno;
IV – adicional de férias;
V – ajuda de custo;
VI – gratificação natalina;
VII – gratificação de função;
VIII – diárias;
IX – adicional por tempo de serviço
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO
Art. 24 – Vencimento é o valor devido ao servidor, pelo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado no ANEXO I.
Art. 25 – o ocupante de cargo de provimento efetivo sujeito a jornada de trabalho constante do ANEXO I.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 26 – o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora, em relação ao valor da hora de trabalho.
§ 1º - somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações de excepcionalidade, respeitado o limite máximo de duas horas diárias.
§ 2º - o adicional somente será devido a servidores que efetivamente trabalharem além da jornada vedada sua incorporação à remuneração e o pagamento a servidores titulares de cargos comissionados.
SEÇÃO IV
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 27 – Independentemente de requerimento, será pago ao servidor, por ocasião de suas funções, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao pedido de férias gozadas.
SEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 28 – A gratificação natalina corresponde ao décimo terceiro salário e será paga, observando ainda as normas mencionadas nesta seção.
Art. 29 – A gratificação natalina será paga no mês de dezembro, até o dia 20 (vinte).
§ 1º - Por ocasião do gozo de férias, poderá ser requerido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina que corresponde à metade da remuneração do mês em que as férias forem concedidas, recebendo o restante no mês de dezembro.
§ 2º - o requerimento de que trata o § 1º somente será deferido se houver recurso financeiro disponível para atender o empenho da despesa.
Art. 30 – A gratificação natalidade é devida ao aposentado e será paga na forma do Art. 31 em valor equivalente ao respectivo provento.
Art. 31 – O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês anterior da exoneração.
SEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO E FUNÇÃO
Art. 32 – ao servidor investido na função de chefia e no cargo de Tesoureiro é devida uma gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo Único – A gratificação de que trata o artigo será fixada por resolução de iniciativa da Mesa da Câmara e não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) de remuneração devida para o Cargo Efetivo do Titular.
Art. 33 – Poderá ser também concedida a gratificação de função ao servidor que exercer atribuições de outro cargo que não o seu, ainda que interinamente.
Parágrafo Único – O servidor que substituir o titular de um cargo, em caso de impedimento ou ausência, e cujo vencimento for maior do que o seu, perceberá a diferença como gratificação de função.
SEÇÃO IX
DAS DESPESAS DE TRANSPORTE
Art. 34 – O servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para execução e serviços externos, por força das atribuições do cargo, poderá ser reembolsado, conforme dispuser o regulamento.
SEÇÃO X
DO ABONO FAMÍLIA
Art. 35 – O abono família é devido ao servidor ativo ou inativo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 – Nenhum servidor efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo.
Parágrafo Único – A chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas atribuições responderá por crime de responsabilidade e arcará com as indenizações a que o mesmo fizer jus.
Art. 37 – Concurso Público de que tratam os Art. 10, 11 e 12 será aplicado no caso de vacância dos ocupantes dos cargos efetivos.
Art. 38 – A posse do candidato aprovado dependerá de prévia inspeção médica, feita por médicos do Município e somente será dada a quem for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 39 – Em caso de extinção do cargo de provimento efetivo, o titular será lotado em cargo correspondente, vedada a redução de seus vencimentos e a imposição de atribuições diferentes da do cargo extinto.
Art. 40 – Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se expressamente a Lei nº 935/2004.
Sala das sessões, 16 de janeiro de 2017.
SANCIONADA EM 24/JANEIRO/2017
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Art. 3º, inciso II)
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL
NOME DO CARGO
ACESSO A CARREIRA PROGRESSAO
TOTAL
CARGOS
VENCIMENTO INICIAL C1
CLASSE DE CARGOS E QUANTIDADES
C.2
C.3
C.4
C.5
C.6
C.7
C.8
I
Auxiliar Serviços Gerais
1
937,90
-
-
-
-
-
-
-
1
II
_
_
1.440,96
-
-
-
-
-
-
-
III
_
_
1.943,52
-
-
-
-
-
-
-
IV
_
_
2.446,08
V
Secretário Executivo
1
2.948,14
-
-
-
-
-
-
-
1
TOTAIS
..............................................
2
----------------
-
-
-
-
-
-
-
2
C1 = INICIAL
C2 = C1+5%
C3 = C2+5%
C4 = C3+5%
C5 = C4+5%
C6 = C5+5%
C7 = C6+5%
C8 = C7+5%
Jequitibá / MG, 16 de janeiro de 2017.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
QUALIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NÍVEL II – Vencimento Inicial – R$ 937,90
Qualificação
Critérios de Habilitação
Jornada
Ensino
Fundamental
Completo
Experiência comprovada em alguma das atribuições mencionadas abaixo, prova específica versando sobre 06 horas por dia e questões relacionadas com o serviço público.
30 horas por semana, procedimentos do servidor, direitos e deveres.
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compreender as atribuições que se destinam a executar serviços gerais nas áreas de limpeza, copa e cozinha, portaria, mandatos internos e externos e outras tarefas afins. Executar serviços de auxiliar na cozinha, servente, faxineira, office-boy.
SECRETÁRIO EXECUTIVO
NÍVEL X – Vencimento Inicial – R$ 2.948,14
Qualificação
Critérios de Habilitação
Jornada
Ensino
Médio
Completo
Experiência comprovada em alguma das atribuições mencionadas abaixo, prova de português e matemática, a nível de segundo grau e prova específica, 06 horas por dia versando sobre questões relacionadas com a Secretaria e Tesouraria da Câmara Municipal e com atribuições ao cargo em face da Lei nº 4.320/64 e LC nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.
30 horas por semana, procedimentos do servidor, direitos e deveres.
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Movimentar, juntamente com o Presidente da Câmara, as contas bancárias mantidas pela Câmara, Pagar as despesas empenhadas, processadas e liquidadas. Manter sob rigoroso controle as contas de Caixa e Banco, bem como as contas de aplicação. Extrair balancete diário de receita e despesa e a demonstração de movimento do numerário. Secretariar as reuniões da Câmara, lavrar atas, preparar a pauta dos trabalhos, organizar o arquivo da Câmara, exercer todas as funções de Secretário.
Jequitibá-MG, 16 de janeiro de 2017.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO II
CARGOS DE CONFIANÇA
DESTINADOS A CARGOS COMISSIONADOS
(Conf. Art. 4º - Inciso II)
Os cargos a serem criados neste anexo, livre de nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, destinam-se a direção e assessoramento.
Jequitibá, 16 de janeiro de 2017.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO III
CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
(CONF. Art. 4º, III)
Função para Contratação
Quantidade
Norma Legal
Assessoria Técnica Contábil
- Para estruturar e orientar os serviços do controle interno da Câmara Municipal, com poderes para assumir as atribuições de Controlador em caso de terceirização dos serviços de contabilidade.
Pessoa Física ou Jurídica
Art. 13, III da Lei 8.666/93
Serviços de Publicidade
Rádio, televisão, publicidade volante, Arte Gráfica e outros
Pessoa Física ou Jurídica
Lei 8.666/93
Assessoria Jurídica
Prestar assessoramento e consultoria jurídica à Presidência, aos Vereadores, às Comissões da Câmara.
Pessoa Física ou Jurídica
Lei 8.666/93
Jequitibá-MG, 16 de Janeiro de 2017.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal