DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 21 de janeiro de 2025
DECRETO N° 012, DE 20 DE JANEIRO 2025. “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS MAPAS DE VALORES GENÉRICOS, CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°239/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL D
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO N° 012, DE 20 DE JANEIRO 2025. “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS MAPAS DE VALORES GENÉRICOS, CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°239/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL D
DECRETO N° 012, DE 20 DE JANEIRO 2025.
“Dispõe sobre a atualização monetária dos Mapas de Valores Genéricos, constantes do Anexo III da Lei Complementar Municipal n°239/2013 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
Considerando, que os tributos municipais e as multas por infração tributária devem ser atualizados anualmente, sob pena de renúncia de receita, bem como violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000);
Considerando, que IGP-M, medido pela Fundação Getúlio Vargas, compreendido no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024 é de 6,54% (seis virgula cinquenta e quatro por cento);
Considerando o disposto no Art. 293 da Lei Complementar nº239/2013.
DECRETA:
Art. 1° Para o exercício de 2025 ficam corrigidos em 6,54% (seis virgula cinquenta e quatro por cento), pelo IGPM no acumulado de 2024 os valores constantes das tabelas do Anexo III da Lei Complementar nº 239/13, conforme Anexo Único da presente lei.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequitibá, 20 de janeiro de 2025.
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MAPA DE VALORES GENÉRICOS
PARA TERRENOS NÃO EDIFICADOS
Para de calcular o valor venal de terrenos não edificados, multiplica-se sua área total pelo valor em real do metro quadrado, conforme tabela abaixo:
SETOR I (Área central)
Com melhorias R$ 19,69
Sem melhorias R$ 11,80
SETOR II (Bairros São José, Alvorada e Beira Rio)
Com melhorias R$ 15,75
Sem melhorias R$ 11,80
SETOR III ( Bairro Tiradentes)
Com melhorias R$ 14,76
Sem melhorias R$ 9,83
SETOR IV (Bairros Domingos Mascarenhas, Coronel Caetano, Cruzeiro e áreas periféricas não determinadas)
Com melhorias R$ 13,03