DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 30 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 395/2019
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 395/2019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 395/2019
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jequitibá passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei, no que concerne à sua organização e às atribuições gerais das unidades que a compõem.
Art. 2º - Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, o Município de Jequitibá dispõe de órgãos próprios da Administração Direta, integrados, e que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixados pelo Governo Municipal.
Art. 3º - A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Procuradoria Municipal;
III – Secretaria Municipal de Administração;
IV – Secretaria Municipal de Fazenda;
V – Secretaria Municipal de Educação;
VI – Secretaria Municipal de Saúde;
VII – Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IX – Secretaria Municipal de Obras e Habitação;
X – Secretaria Municipal de Transportes e Desenvolvimento Rural;
XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
XII – Secretaria Municipal de Governo;
XIII – Secretaria Municipal de Esportes e Juventude.
Art. 4º - São competências de todas as Secretarias Municipais:
I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;
III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Pública Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução;
VI - elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da ação do Governo e para a definição das principais prioridades do Poder Público Municipal;
VII - oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos e metas fixadas;
VIII - garantir ao Governo Municipal as interfaces políticas necessárias às relações com os cidadãos, movimentos sociais, instituições públicas e privadas no âmbito municipal, e com os demais entes de Direito Público;
IX - trabalhar pela integração da ação governamental, colaborando com os demais órgãos para a execução do plano de governo.
Art. 5 º - O Gabinete do Prefeito tem por atribuições e competências precípuas:
I – prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Executivo Municipal nas suas funções político-administrativas;
II - planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Prefeito;
III - subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal, objetivando o alcance das metas do serviço público municipal, do planejamento estratégico municipal, do plano de governo, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e seus programas e projetos específicos;
IV - subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal em questões relativas ao atendimento das determinações legais;
V - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais;
VI - analisar informações de interesse do Chefe do Executivo Municipal com o objetivo de subsidiar o Prefeito para conhecimento e tomada de decisão;
VII - auxiliar o Prefeito na interlocução de natureza executiva, internamente com os diversos setores da Prefeitura, e externamente com outras instâncias.
Art. 6º - A Procuradoria do Município tem por atribuições e competências:
I – patrocinar os interesses do Município em juízo, na forma das leis processuais;
II - exercer a representação extrajudicial do Município nos atos jurídicos em que deva intervir, mediante expressa delegação do Prefeito;
III - fiscalizar a legalidade dos atos dos órgãos da Administração Direta, propondo sua anulação quando for o caso ou as medidas judiciais cabíveis;
IV - elaborar minutas de projetos de lei, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos de interesse e competência do Poder Executivo Municipal, bem como subsidiar vetos do Executivo;
V - propor medidas jurídicas para a proteção do patrimônio municipal ou o aperfeiçoamento das práticas administrativas;
VI - exercer a fiscalização e execução fiscal e tributária;
VII - manter atualizada a legislação municipal, propondo ao Prefeito a sua revisão e consolidação;
VIII – acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios;
IX – acompanhar as medidas para incremento da arrecadação;
X – Exercer demais atividades correlatas.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração tem por atribuições e competências:
I – Promover e implantar sistemas gerenciais informatizados que possibilitem ao Executivo Municipal e as suas atividades organizacionais comunicarem com precisão e eficiência;
II – Executar tarefas de planejamento, coordenação e controle das atividades dos setores da área administrativa, orientando quanto aos métodos a serem adotados e cumpridos de acordo com a legislação municipal;
III - Elaborar relatórios administrativos, descrevendo a movimentação de pessoal bem como as despesas com pessoal;
IV - Administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de classificação de cargos, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Prefeitura, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos;
V - Preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadorias, pensão, etc., e toda matéria funcional relativa aos servidores;
VI - Aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis municipais referentes ao pessoal da Prefeitura;
VII - Executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a política de pessoal adotada;
VIII - Acompanhar convênios firmados entre a Prefeitura e Órgãos Estaduais e Federais analisando e mantendo atualizado dados de servidores cedidos;
IX – Acompanhar o departamento de licitação e o departamento de compras;
X – Demais atividades correlatas.
Parágrafo único: Integram a Secretaria Municipal de Administração os seguintes departamentos: Licitações, Recursos Humanos, Compras, Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Fazenda tem por atribuições e competências:
I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;
II – O planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e Financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes;
III – O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
IV – A gestão da Legislação Tributária e Financeira do Município;
V – A inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos mesmos;
VI – O lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
VII – A guarda e movimentação de valores;
VIII – A elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual e das Metas Físicas;
IX – A programação de desembolso financeiro;
X – O empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
XI – A elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
XII – A prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;
XIII – Os registros e controles contábeis;
XIV – A análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração;
XV – A análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
XVI – O controle e a fiscalização da sua gestão;
XVII – A supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
XVIII – A realização das atividades relativas à controladoria, compreendendo a análise, o acompanhamento e o monitoramento dos instrumentos legais que gerem obrigações financeiras para o Município e de seus resultados;
XIX – A auditoria sobre a gestão dos recursos públicos financeiros sob a responsabilidade de órgãos públicos e privados, abrangendo os sistemas contábil, financeiro e orçamentário e outras atividades correlatas;
XX – A elaboração da folha de pagamentos;
XXI – A gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos;
XXII – O assessoramento aos demais órgãos do Município na sua área de competência;
XXIII – A execução das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias relativas ao sistema central que representa, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e o Prefeito.
XXIV – Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único: Integram a Secretaria Municipal de Fazenda os seguintes departamentos: Tributos e Contabilidade.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação tem por atribuições e competências:
I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;
II – A viabilização dos processos educacionais no Ensino Fundamental e na Educação Infantil ofertados pelo Município, possibilitando o desenvolvimento das várias dimensões da formação humana, com as atribuições de definir a política educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
III – Realizar o planejamento operacional e executar as atividades pedagógicas, consoante à legislação vigente;
IV – Administrar as unidades educacionais a ela vinculadas;
V – Efetuar pesquisas didático-pedagógicas para o desenvolvimento do Ensino Municipal;
VI – Definir e administrar indicadores de desempenho para a Rede Municipal de Ensino;
VII – Articular-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e organizações não governamentais, para o desenvolvimento de ações educativas direcionadas aos educandos da Rede Municipal;
VIII – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 10 – A Secretaria Municipal de Saúde tem por atribuições e competências:
I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;
II – O planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
III – A vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;
IV – A prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;
V – A promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população;
VI – A implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
VII – O controle de vetores de doenças e desratização;
VIII – A apreensão de animais;
IX – A participação na formulação da política de proteção do meio ambiente;
X – A articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
XI – A regulamentação, normatização e a fiscalização dos produtos de origem animal que sejam comercializados no Município;
XII – A promoção do registro dos estabelecimentos que produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, preparem, acondicionem, embalem produtos de origem animal;
XIII – A promoção dos registros dos produtos de origem animal;
XIV – Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único: Integram a Secretaria Municipal de Saúde os seguintes departamentos: Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde e Estratégia de Saúde da Família.
Art. 11 – A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por atribuições e competências:
I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;
II – Coordenar e implantar a política de assistência social no município, para a proteção social de famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social;
III – Implantar, incentivar e executar os serviços de proteção social, tendo como foco a família e o território onde ela está inserida;
IV – Prestar apoio técnico e financeiro às entidades e organizações de assistência social, mediante a formalização de convênios e outros instrumentos congêneres;
V – Articular e monitorar as ações desenvolvidas pela rede sócio assistencial, de forma a aprimorar os serviços de acordo com as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social;
VI – Implementar as ações de capacitação profissional e geração de trabalho e renda, que promovam oportunidades para o trabalho e melhoria da renda familiar;
VII – Coordenar, planejar e implementar a política de apoio e assistência, à pessoa portadora de deficiência, à criança e adolescente e ao idoso.
VIII – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 12 – A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por atribuições e competências:
I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;
II – Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo e a cultura;
III – Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento do turismo no município;
IV – Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas a cultura;
V – Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;
VI – Planejar e elaborar o calendário turístico;
VII – Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização dos referidos eventos;
VIII – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo no município;
IX – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das atividades culturais e a divulgação dos eventos e shows do Município;
X – Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;
XI – Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área;
XII – Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do turismo no Município;
XIII – Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;
XIV – Criar e manter atualizado o sistema de informação turística do município;
XV – Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município;
XVI – Implantar e desenvolver, em conjunto com o Gabinete do Prefeito a divulgação turística no município e comunicação dos eventos relacionados;
XXI – O planejamento operacional e a execução das políticas de cultura, através da implementação dos programas, projetos e sistemas vinculados à área da Cultura;
XXII – A gestão das ações, convênios, contratos e afins, com vistas à proteção e promoção do patrimônio artístico, paisagístico e cultural do Município;
XXII – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 13 – A Secretaria Municipal de Obras e Habitação tem por atribuições e competências:
I - Formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
II – Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
III – Promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
IV – Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação e obras municipais;
V – Promover o desenvolvimento da infraestrutura municipál;
VI – Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
VII – Priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
VIII – Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;
IX – Zelar pela manutenção e administração do Cemitério Municipal;
X – Promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;
XI – Promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por população de baixa renda (renda familiar até três salários mínimos), mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
XII – Propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais;
XIII – Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;
XIV – Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Jequitibá;
XV – Controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
XVI – Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município de Jequitibá;
XVII – Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;
XVIII – Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito do Municipal;
XIX – Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;
XX – Promover a operacionalização dos sistemas de drenagem do Município;
XXI – Promover o cumprimento do Código de Obras e Posturas, da Lei de ocupação e uso do solo;
XXII – Fiscalizar e aprovar os loteamentos, desmembramentos, Subdivisões e Edificações;
XXIII – Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo;
XXIV – Coibir as construções em loteamentos clandestinos;
XXV – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXXV – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 14 – A Secretaria Municipal de Transportes e Desenvolvimento Rural tem por atribuições e competências:
I – Coordenar, fiscalizar, normatizar, implantar o sistema de trânsito e transporte no município de Jequitibá;
II – Analisar, desenvolver pesquisas, elaborar projetos de sinalização viária;
III – Elaborar e implantar projetos de educação no trânsito;
IV – Coordenar, fiscalizar e aplicar autos de infração;
V – Coordenar, normatizar e fiscalizar os sistemas de sinalização viária;
VI – Coordenar, normatizar e fiscalizar os sistemas de transporte municipal, conservar as estradas vicinais municipais;
VII – Promover o desenvolvimento rural;
VIII – Articular com as demais secretariais municipais de modo a dotar o meio rural de infraestrutura de apoio à produção e à comercialização;
IX – Buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural e urbano;
X – Fiscalizar os prestadores de serviços contratados pelo município para realização de atividades de competência da Secretaria;
XI – Coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais;
XII – Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais;
XIII – Disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto ás áreas de agricultura e abastecimento;
XIV – Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
XV – Executar atividades correlatas.
Art. 15 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento tem por atribuições e competências:
I – Planejar, desenvolver e executar ações relativas ao desenvolvimento da política ambiental do Município em parceria com os demais órgãos da administração pública;
II – Controlar as atividades lesivas ao meio ambiente e fiscalização municipal das normas disciplinares do bem estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais;
III – Executar programas de proteção dos recursos naturais;
IV – Promover a Educação Ambiental ampla, estabelecendo a educação ambiental como mecanismo principal de alcance socioambiental, no sentido preventivo e corretivo à degradação ambiental;
V – Promover o treinamento e capacitação de grupos organizados da sociedade para a formação de multiplicadores em educação ambiental;
VI – Planejar, organizar e executar campanhas de conscientização de massa sobre os problemas ambientais; implantar a política de educação ambiental municipal nos níveis da educação formal e não formal;
VII – Promover a aplicação da Legislação integrante do Código Municipal de Meio Ambiente e, no que couber das Legislações Federais e Estaduais, de forma que através de Normas de Direito Ambiental e do Bem Estar Público;
VIII – Promover a gestão de praças, jardins, parques e unidades de conservação através do planejamento de ações, desenvolvimento de projetos, implantação, revitalização, manutenção e conservação, quer estes serviços sejam realizados por órgãos da administração pública ou por empresas terceirizadas;
IX – Promover a universalização do acesso da população ao saneamento básico;
X - Promover a integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
XI – Promover o abastecimento de água na área urbana e rural, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
XII- Promover a disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
XIII – Estimular o controle social dos sistemas de saneamento básico;
XIV- Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água
XV – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 16 – A Secretaria Municipal de Governo tem por atribuições e competências:
I – Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida política-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
II - Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais, administração empresarial e público em geral;
III - Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;
IV - Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;
V - Formular política de cooperação e integração na área de segurança no âmbito do município;
VI - Fomentar a ação conjunta de setores ligados aos assuntos de segurança, entre os quais o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, bem como às entidades governamentais e não governamentais no combate a insegurança;
VII - Coordenar a implementação do planejamento estratégico municipal;
VIII - Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiência dos programas e projetos;
IX - Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados das ações do Governo Municipal;
X - Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário a fim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal, Estadual e Municipal; e com a Sociedade Civil Organizada e Segmentos Religiosos;
XI - Promover políticas de participação cidadã no município, de acordo com as necessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo, assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas;
XII - Propor e acompanhar a implementação de mecanismo de democratização da gestão nos diferentes órgãos da administração pública; XIII – Incentivar, propor, acompanhar e articular a implementação de diferentes canais de interlocução do governo com a sociedade civil em torno dos projetos de interesse da cidade;
XIII - Fomentar nos diversos órgãos municipais a prática da gestão democrática; e,
XIV - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 17 – A Secretaria Municipal de Esportes e Juventude tem por atribuições e competências:
I - Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte,
lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
II - Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à
promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;
III - Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;
IV - Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e
dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;
V - Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;
VI - Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte,
do lazer e da atividade física;
VII - Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
VIII - Promover a inclusão do Município na programação regional, estadual, nacional e internacional de eventos e campeonatos esportivos;
IX - Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;
X - Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre a prática do esporte, o lazer e a atividade física, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins;
XI - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer e atividade física;
XII - Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, notadamente no que diz respeito à promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e Federal;
XIII - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 18 São partes integrantes desta lei os anexos:
I – Anexo I: Quadro de Cargos Comissionados;
II – Anexo II: Atribuições e Carga Horária;
III – Anexo III: Tabela de Vencimentos;
Art. 19 – Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº 321 de 2017 e a Lei Complementar nº 365 de 2018.
Art. 20 – A presente lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jequitibá, 29 de novembro de 2019.
SANCIONADA EM: 27/DEZEMBRO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo – Nível
Denominação do Cargo
Nº de Cargos
GABINETE DO PREFEITO
CC-III
Diretor de Gabinete
01
PROCURADORIA JURÍDICA
CC-V
Procurador Geral do Município
01
CC-IV
Procurador Adjunto do Município
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Administração
01
CC-III
Diretor Municipal de Administração
01
CC-III
Diretor Municipal de Licitações
01
CC-III
Diretor de Recursos Humanos
01
CC-III
Diretor de Compras
01
CC-II
Supervisor de Recursos Humanos
01
CC-II
Supervisor de Patrimônio
01
CC-II
Supervisor de Almoxarifado e Materiais
01
CC-II
Supervisor de Arquivo Contábil
01
CC-II
Supervisor de Comunicação
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Fazenda
01
CC-III
Diretor Municipal de Fazenda
01
CC-III
Diretor Municipal de Tributos
01
CC-III
Diretor de Contabilidade
01
CC-II
Supervisor de Cadastro Mobiliário
01
CC-II
Supervisor de Cadastro Imobiliário
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Educação
01
CC-III
Diretor Municipal de Educação
01
CC-II
Supervisor Geral de Ensino
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Saúde
01
CC-III
Diretor Municipal de Saúde
01
CC-II
Supervisor Geral de Saúde
01
CC-II
Supervisor de Vigilância Sanitária
01
CC-II
Supervisor de Vigilância em Saúde
01
CC-II
Supervisor de Sistemas de Informação de Saúde
01
CC-II
Supervisor de Programa da Estratégia de Saúde da Família
01
CC-I
Chefe de Ações da Saúde
01
CC – VI
Coordenador de Serviços de Saúde
01
CC – VII
Assessor de Saúde Bucal
01
CC – VIII
Gerente de Imunização
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Assistência Social
01
CC-III
Supervisor Municipal de Assistência Social
01
CC-I
Chefe de Atividades Sociais
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
01
CC-III
Diretor Municipal de Cultura e Turismo
01
CC-II
Supervisor de Cultura e Turismo
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO
SUBSIDIO
Secretario Municipal de Obras e Habitação
01
CC-III
Diretor Municipal de Obras e Habitação
01
CC-II
Supervisor de Obras e Habitação
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO RURAL
SUBSIDIO
Secretario Municipal de Transportes
01
CC-III
Diretor Municipal de Manutenção e Oficina
01
CC-III
Diretor de Gestão de Frotas
01
CC-II
Supervisor de Estradas Municipais
01
CC-II
Supervisor Municipal de Desenvolvimento Rural
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
SUBSIDIO
Secretario Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural
01
CC-III
Diretor Municipal de Meio Ambiente e
01
CC-III
Diretor Municipal de Saneamento
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Governo
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E JUVENTUDE
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Esportes, Turismo e Juventude
01
Jequitibá, 29 de novembro de 2019.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO II – ATRIBUIÇÕES
CARGO
CARGA HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
Diretor de Gabinete
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar e assessoramento direto e imediato do Gabinete do Prefeito;
II - Assessorar o Chefe de Gabinete no encaminhamento de assuntos de natureza política;
III - Receber, preparar, expedir e encaminhar as correspondências do Gabinete;
IV - Auxiliar no estabelecimento das relações com os movimentos populares e comunitários do município;
V - Planejar, coordenar e executar a política de interação interna da Prefeitura;
VI – Demais atividades de assessoramento, direção e coordenação do Gabinete do Prefeito.
Procurador Geral do Município
30 horas semanais
I – Coordenar e chefiar o Departamento Jurídico do Município de Jequitibá;
II – Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo;
III - Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
IV - Representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município;
V - Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;
VI – Realizar cobrança judicial da dívida ativa;
VII - Prestar informações ao Poder Judiciário;
VIII – Demais atividades de direção e coordenação da Procuradoria Jurídica/Departamento Jurídico.
Procurador Adjunto do Município
30 horas semanais
I - Assessorar diretamente ao Procurador Municipal na execução de toda sua competência, a quem é subordinado.
II – Chefiar a procuradoria jurídica do município de Jequitibá na ausência do Procurador Geral do Município;
III - Demais atividades de assessoramento, direção da Procuradoria Jurídica do Município.
Secretário Municipal de Administração
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Administração;
II - Planejar, coordenar, controlar e executar os programas e atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores públicos, inclusive quanto a registros funcionais, pagamento, segurança de trabalho e processo disciplinar; Coordenar os processos de compras atinentes a secretaria;
III – Planejar as políticas públicas atinentes a Secretaria Municipal de Administração;
IV – Demais atividades de coordenação e chefia da Secretaria Municipal de Administração;
Diretor Municipal de Administração
40 horas semanais
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Administração;
II – Chefiar a Secretaria Municipal de Administração na ausência do Secretário Municipal de Administração;
III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Administração;
Diretor Municipal de Licitação
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de licitação;
II – Coordenar e chefiar as Comissões de Licitação da Prefeitura Municipal de Jequitibá no processamento das licitações e Equipe de Apoio do Pregão;
III - Executar outras tarefas afins de coordenação e chefia;
Diretor Municipal de Recursos Humanos
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de recursos humanos da prefeitura municipal de jequitibá;
II - Elaborar, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, os atos de nomeação e posse do pessoal efetivo da Prefeitura Municipal;
III - Executar outras tarefas afins de coordenação do Departamento de Recursos Humanos.
Diretor de Compras
40 horas semanais
I - Coordenar o Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Jequitibá;
II - Supervisionar os processos de compras da Prefeitura Municipal de Jequitibá;
III - Executar outras tarefas afins de coordenação do Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Jequitibá.
Supervisor de Recursos Humanos
40 horas semanais
I – Assessorar o Diretor Municipal de Recursos Humanos no desempenho das funções de coordenação e chefia do Departamento de Recursos Humanos;
II – Assessorar e prestar apoio na elaboração da folha de pagamento dos servidores municipais, assessorar o Diretor Municipal de Recursos Humanos nas ações cotidianas do Departamento de Recursos Humanos;
III – Demais atividades correlatas de assessoramento;
Supervisor de Patrimônio
40 horas semanais
I - Coordenar, chefiar e organizar o departamento responsável pelo patrimônio mobiliário e imobiliário do município de Jequitibá;
II. Executar outras tarefas afins;
Supervisor de Almoxarifado e Materiais
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de almoxarifado da Prefeitura Municipal de Jequitibá;
II - Coordenar a distribuição de materiais aos departamentos da Prefeitura Municipal de Jequitibá;
III - Executar outras tarefas afins;
Supervisor de Arquivo Contábil
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de arquivo contábil da Prefeitura Municipal de Jequitibá;
II - Executar outras tarefas afins;
Supervisor de Comunicação
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de Jequitibá;
II - Organizar e coordenar as notícias a serem divulgadas nas páginas e redes sociais da Prefeitura Municipal de Jequitibá;
III - Executar outras tarefas afins;
Secretário Municipal de Fazenda
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Fazenda;
II – Planejar a política fazendária municipal;
III - Planejar, coordenar, controlar e executar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos de compromissos e as operações relativas a financiamentos e repasses, bem como efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município;
IV – Demais atividades correlatas de coordenação e chefia da Secretaria Municipal de Fazenda;
Diretor Municipal de Fazenda
40 horas semanais
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Fazenda;
II – Chefiar a Secretaria Municipal de Fazenda na ausência do Secretário Municipal de Fazenda;
III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Fazenda;
Diretor Municipal de Tributos
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de tributos, no tocante a arrecadação dos tributos municipais;
II - Executar outras tarefas afins de coordenação do Departamento de Tributos;
Diretor Municipal de Contabilidade
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de contabilidade;
II - Executar outras tarefas afins;
Supervisor de Cadastro Mobiliário
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de tributos, no tocante ao cadastro de rendas mobiliárias do município de Jequitibá;
II – Assessorar na atualização do Cadastro Mobiliário do Município, bem como assessorar na elaboração das ações fazendárias atinentes as rendas mobiliárias municipais;
III - Executar outras tarefas afins;
Supervisor de Cadastro Imobiliário
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de tributos, no tocante ao cadastro de rendas imobiliárias do município de Jequitibá;
II – Assessorar na atualização do Cadastro Imobiliário do Município, bem como assessorar na elaboração das ações fazendárias atinentes as rendas imobiliárias municipais;
III - Executar outras tarefas afins;
Secretário Municipal de Educação
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Educação;
II - Planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do Município, mediante oferecimento de ensino infantil, ensino fundamental, educação de adultos e educação especial, prioritariamente;
III - Coordenar, orientar e controlar a atuação das unidades de ensino nos aspectos pedagógico, administrativo e legal;
III - Planejar, coordenar, controlar e executar programas suplementares de merenda escolar, material didático e de assistência ao educando;
IV – Demais atividades de chefia da Secretaria Municipal de Fazenda;
Diretor Municipal de Educação
40 horas semanais
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Educação;
II – Chefiar a Secretaria Municipal de Educação na ausência do Secretário Municipal de Educação;
III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Educação;
Supervisor Geral de Ensino
40 horas semanais
I – Assessorar o Secretário Municipal de Educação sobre o desenvolvimento das tarefas pedagógicas nas escolas municipais;
II – Coordenar a metodologia de ensino;
III - Desenvolver outras tarefas correlatas.
Secretário Municipal de Saúde
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Saúde;
II – Planejar e coordenar as políticas públicas de saúde no Município de Jequitibá;
III - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades visando a promover o atendimento integral à saúde da população do Município;
III - Planejar, coordenar, controlar e executar, no nível ambulatorial, as atividades médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária;
IV - Gerir, executar e auditar os serviços de saúde e saneamento próprios e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados;
V - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde.
VI – Demais atividades correlatas de coordenação e chefia da Secretaria Municipal de Saúde;
Diretor Municipal de Saúde
40 horas semanais
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde;
II – Chefiar a Secretaria Municipal de Saúde na ausência do Secretário Municipal de Saúde;
III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Saúde;
Supervisor Geral de Saúde
40 horas semanais
I - Supervisionar e coordenar as condições e métodos de atendimentos e procedimentos ambulatoriais, PSF (Programa de Saúde da Família), Laboratório e Farmácia;
II - Assessorar o Secretário Municipal de Saúde quanto ao controle do quadro de pessoal inerente à saúde;
III - Supervisionar e coordenar as ambulâncias e demais veículos da saúde quanto aos horários, condições de funcionamento, inclusive quanto ao controle de combustível;
IV - Desenvolver tarefas correlatas.
Supervisor de Vigilância Sanitária
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar o Departamento de Vigilância Sanitária Municipal;
II – Supervisionar as atividades dos servidores lotados no Departamento de Vigilância Sanitária;
III – Demais atividades de coordenação e chefia do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal;
Supervisor de Vigilância em Saúde
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar as ações de vigilância, prevenção e controle de doenças.
II – Supervisionar, controle e notificações de doenças sexualmente transmissíveis e aids, da dengue, hepatites virais, hanseníase e da tuberculose, além da investigação aos surtos de doenças de relevância, em conjunto com os responsáveis técnicos dos setores de saúde, como o PSF, PSB, Centro Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal.
III – Supervisionar e planejar as ações de Imunização.
IV - Coordenar as atividades de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental e as demais ações realizadas pela vigilância sanitária municipal.
V – Executar tarefas correlatas.
Supervisor de Sistema de Informação de Saúde
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar o sistema de informação de Saúde;
II - Supervisionar o cumprimento de prazos para envio das informações;
III – Assessorar no planejamento das ações de implementação dos serviços e informações
IV – Demais atividades correlatas.
Supervisor de Programa Estratégia de Saúde da Família
40 horas semanais
I – Coordenar o Programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF);
II - Chefiar e coordenar os servidores integrantes das Equipes de Saúde da Família;
III – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde na elaboração das políticas integrantes do ESF;
IV – Demais atividades correlatas;
Chefe de Ações da Saúde
40 horas semanais
I – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde na elaboração das ações de saúde;
II – Coordenar a gestão de programas de governo implantados na área de Saúde do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal.
III – Demais atividades correlatas;
Coordenador de Serviços de Saúde
40 horas semanais
I – Coordenar o trabalho de gestão de serviços e de pessoas na Atenção Básica de Saúde, em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança e legislação vigente para Unidades e Serviços de Saúde;
II – Responder tecnicamente pelos serviços de urgência e emergência do Município;
III – Coordenar a equipe para o cumprimento das legislações e normas do SUS, com integralidade e imparcialidade.
IV – Assessorar e Coordenar o cumprimento das metas e prioridades da Secretaria Municipal de Saúde;
V – Coordenar os programas ministeriais e do Estado para o desenvolvimento das ações básicas da Saúde;
VI – Desenvolver o planejamento estratégico da Saúde;
VII – Motivar os servidores a cumprirem a função social do SUS, e o alcance das metas da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII – Divulgar aos usuários as atividades desenvolvias na Unidade Básica de Saúde;
IX – Avaliar o serviço de atendimento prestado pelas equipes nas Unidades Básicas e nos domicílios;
X – Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem;
XI – Manter informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de Enfermagem.
XII – Realizar o dimensionamento de pessoal de Enfermagem, conforme disposto na Resolução COFEN nº 293/2004;
XIII – Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem e Vigilância Sanitária;
XIV – E demais, atividades correlatas.
Gerente de Serviços de Imunização (Vacina)
20 horas semanais
I – Coordenar e supervisionar as ações de Enfermagem nos postos de imunização;
II – Responsabilizar pelas informações nos sistemas operacionais;
III – Avaliar o serviço de acordo com as legislações vigentes;
IV – Planejar, programar e articular estratégias para o cumprimento das metas preconizadas pelos órgãos competentes;
V – Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do PNI, incluindo a vacinação de rotina, as estratégicas especiais (como campanhas e vacinações de bloqueio) e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados a vacinação;
VI – Gerenciar o estoque municipal de vacinas e outros insumos;
VII – Coordenar o descarte e a destinação final de frascos, seringas e agulhas utilizadas, conforme as normas técnicas vigentes;
VIII – Coordenar e executar a gestão do sistema de informação do PNI, incluindo a coleta, o processamento, a consolidação e a avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes, bem como a transferências dos dados em conformidade com os prazos e fluxos estabelecidos nos âmbitos nacional e estadual e a retroalimentação das informações às unidades notificadores;
IX – E demais atividades correlatas.
Assessor em Saúde Bucal
20 horas semanais
I – Coordenar e supervisionar a gestão dos profissionais da área da Saúde Bucal do Município;
II – Promover e participar de reuniões técnicas junto a Secretaria de Estado de Saúde, Superintendência Regional de saúde e Coordenadorias Municipais;
III – Promover e participar de eventos afins a área de saúde bucal;
IV – Orientar e consolidar os processos de planejamento e avaliação regional, bem como análises de resultados e impactos;
V – Acompanhar, supervisionar e oferecer apoio técnico aos cirurgiões dentistas, auxiliares e técnicos em higiene bucal;
VI – Identificar demandas e especificas, regionais e locais de modo a orientar a sua operacionalização em conformidade com às políticas nacional e estadual de saúde;
VII – Identificar e coordenar situações problemáticas e prioritárias para a intervenção da saúde bucal;
VIII – Coordenar as ações para a análise do perfil epidemiológico dos riscos à saúde bucal;
IX – Assessorar, monitorar e articular programas e projetos estaduais;
X – Organizar e coordenar a Pactuação do sistema de referência da região, em todos os níveis de complexidade;
XI – Avaliar e coordenar melhorias nas ações de saúde bucal;
XII – Avaliar o impacto das ações de saúde bucal na qualidade de vida das população
XIII – Acompanhar, avaliar e monitorar os resultados dos projetos realizados;
XIV – Gerenciar as demandas odontológicas do município;
XV – E demais atividades correlatas.
Secretário Municipal de Assistência Social
I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Chefiar as Ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
III - Coordenar a execução das ações relativas à assistência social, relativamente a apoio a criança, adolescente, deficiente, mulher, idoso e humildes;
IV - Exercer outras atividades correlatas.
Supervisor Municipal de Assistência Social
40 horas semanais
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Assistência Social;
II – Chefiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na ausência do Secretário Municipal de Assistência Social;
III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Chefe de Atividades Sociais
40 horas semanais
I – Assessorar o Secretário Municipal de Assistência Social no desenvolvimento das políticas públicas de assistência social no Município;
II – Chefiar atividades sociais desenvolvidas no Município;
III – Demais atividades correlatas;
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
40 horas semanais
I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II – Elaborar e coordenar as políticas públicas para promoção cultural e turística no município de Jequitibá;
III – Demais atividades de chefia e coordenação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Diretor Municipal de Cultura e Turismo
40 horas semanais
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
II – Chefiar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na ausência do Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
III – Chefiar as ações culturais desenvolvidas no município;
IV - Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Supervisor de Cultura e Turismo
40 horas semanais
I – Supervisor as ações culturais e turísticas do município;
II – Chefiar os servidores públicos incumbidos de desenvolver as políticas públicas culturais e turísticas;
III – Demais atividades correlatas;
Secretário Municipal de Obras e Habitação
40 horas semanais
I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Obras e Habitação;
II - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de obras públicas e serviços públicos;
III - Planejar, coordenar, controlar e executar obras de regulação urbana, incluindo parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem-estar da população;
IV - Planejar, coordenar, controlar e executar a fiscalização das atividades de regulação urbana, infraestrutura e prestação de serviços públicos;
V – Demais atividades de chefia e coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação;
Diretor Municipal de Obras e Habitação
40 Horas
Semanais
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Obras e Habitação;
II – Chefiar a Secretaria Municipal de Obras e Habitação na ausência do Secretário Municipal de Obras e Habitação;
III – Chefiar as obras públicas;
IV - Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Obras e Habitação;
Supervisor de Obras e Habitação
40 horas semanais
I – Supervisor as obras municipais;
II – Supervisionar as habitações e obras de parcelamento do solo;
III – Chefiar os servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Obras e Habitação;
III – Demais atividades correlatas;
Secretário Municipal de Transportes e Desenvolvimento Rural
40 horas semanais
I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Transporte e Desenvolvimento Rural;
II - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de prestação de serviços públicos de transporte, cuidando de segurança, estado de conservação e manutenção da frota de veículos da Prefeitura, manutenção e conservação das estradas vicinais municipais;
III - Coordenar e chefiar as Ações de Desenvolvimento Rural;
IV -Executar outras tarefas correlatas.
Diretor Municipal de Manutenção e Oficina
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar as atividades de manutenção e oficina da frota municipal;
II – Chefiar os servidores públicos incumbidos das atividades de manutenção da frota municipal;
III – Demais atividades correlatas no tocante a chefia da manutenção e da frota municipal;
Diretor Municipal de Gestão de Frota
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar a gestão e o gerenciamento da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Jequitibá;
II – Assessorar o Secretário Municipal de Transporte e Desenvolvimento Rural na gestão da frota municipal;
III- Desempenhar outras tarefas compatíveis.
Supervisor Municipal de Desenvolvimento Rural
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar as ações municipais de desenvolvimento rural a serem desempenhadas pela secretaria;
II – Assessorar o Secretário Municipal na elaboração da política de desenvolvimento rural;
II- Desempenhar outras tarefas compatíveis.
Supervisor de Estradas Municipais
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar as ações de manutenção e conservação das estradas vicinais municipais;
II – Chefiar os servidores públicos incumbidos de realizar a manutenção e conservação das estradas vicinais municipais;
IV – Demais atividades correlatas.
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
40 horas semanais
I – Chefiar e Coordenar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
II – Planejar e coordenar as políticas públicas ambientais e de saneamento básico;
III – Demais atividades correlatas de chefia da secretaria municipal de meio ambiente e saneamento.
Diretor Municipal de Meio Ambiente
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar as ações ambientais desenvolvidos pelo Município;
II – Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento na elaboração da politica ambiental municipal;
III - Chefiar os servidores públicos incumbidos das atividades ambientais do município de Jequitibá;
III- Desempenhar outras tarefas compatíveis.
Diretor Municipal de Saneamento
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar as ações de saneamento básico desenvolvidas pelo Município;
II – Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento na elaboração da política de saneamento básico municipal;
III – Coordenar as atividades relativas ao abastecimento e distribuição de água potável nas comunidades do município de Jequitibá;
IV – Demais atividades correlatas.
Secretário Municipal de Governo
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Governo;
II – Planejar e coordenar as politicas públicas governamentais;
III – Demais atividades correlatas de coordenação e chefia da secretaria.
Secretario Municipal de Esportes e Juventude
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude:
II – Planejar e coordenar as políticas públicas de promoção do esporte;
III – Coordenar atividades e ações para a juventude, e a implementação do Estatuto da Juventude;
IV – Demais atividades correlatas.
Jequitibá, 29 de novembro de 2019.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM O NÍVEL DE CADA CARGO
Nível do Cargo
Vencimento Inicial
CC-I
R$ 1.016,50
CC-II
R$ 1.339,01
CC-III
R$ 1.647,84
CC-IV
R$ 3.878,50
CC-V
R$ 4.592,97
CC – VI
R$ 3.000,00
CC – VII
R$ 2.500,00
CC – VIII
R$ 1.874,00
Jequitibá, 29 de novembro de 2019.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal