DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 16 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 386/2019
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 386/2019
LEI MUNICIPAL Nº 386/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA ESGOTO – SAAE – DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Jequitibá, entidade autárquica dotada de personalidade jurídica própria de Direito Público com autonomia técnica, operacional e financeira, nos termos da Lei Municipal nº 276/2015 e cria os correspondentes quadros permanentes e comissionados.
Art. 2º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE com sede na cidade de Jequitibá, no que se refere aos seus bens, rendas e serviços, goza de todas as prerrogativas, isenções e demais vantagens aplicadas aos serviços municipais e que lhes sejam garantidos por Lei.
Art. 3º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE tem por finalidade exclusiva a realização de estudos, projetos, construção, operação e exploração dos serviços de abastecimento de água nas comunidades e distritos e tratamento de esgoto sanitário do Município de Jequitibá/MG, bem como qualquer outra atividade afim, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 276/2015.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4º A estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE é composta:
I – Diretoria;
II – Divisão Administrativa e Financeira;
III – Divisão Técnica - Operacional;
IV – Controle Interno.
Seção I – Da Diretoria
Art. 5º O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Jequitibá será nomeado pelo Prefeito Municipal, e competirá:
I - representar a autarquia extra e judicialmente ou constituir procurador;
II - submeter à aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos próprios, os orçamentos sintéticos e analíticos anuais e plurianuais, e, quando necessário, os pedidos de créditos adicionais;
III - enviar à Prefeitura Municipal até o dia 15 (quinze) de cada mês, o balancete do mês anterior, e, até 20 de fevereiro, o balanço anual e o relatório da gestão financeira e patrimonial da Autarquia;
IV - autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa;
V - movimentar contas bancárias da Autarquia em conjunto com o Chefe da Seção Administrativa e Financeira;
VI - celebrar acordos, contratos, convênios e outros atos administrativos observados as normas e instruções da Autarquia;
VII - autorizar e homologar as licitações para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de obras e serviços, observando as normas e instruções pertinentes;
VIII - planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
IX - analisar e emitir pareceres técnicos;
X - elaborar cronogramas, orçamentos e especificações de obras projetadas ou em estudos;
XI - promover a obtenção, tratamento e fornecimento de dados e informações estatísticas sobre matérias de interesse da Autarquia, principalmente os relacionados com indicadores operacionais;
XII - promover o treinamento e a reciclagem dos funcionários;
XIII- admitir, movimentar, promover e dispensar servidores do quadro permanente, de acordo com a legislação pertinente;
XIV - praticar os demais atos relativos à administração de pessoal, respeitada a legislação vigente;
XV - determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da Autarquia;
XVI- determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo para apuração de faltas e irregularidades;
XVII- promover a integração da Autarquia aos demais órgãos de interesse público que atuam no município;
XVIII - observar e fazer observar, no âmbito da Autarquia, as diretrizes e normas pertinentes aos serviços;
XIX - contribuir para promover a integração entre os vários setores da Autarquia, objetivando alcançar eficiência e eficácia das suas ações.
Seção II – Da Divisão Administrativa e Financeira
Art. 6º Compete à Divisão Administrativa e Financeira:
I - assessorar o Diretor na formulação da política administrativa, econômica e financeira da Autarquia, coordenar e promover a execução das respectivas atividades;
II - submeter ao Diretor proposta para fixação dos valores de ajuda de custo e diárias, bem como para antecipação ou prorrogação do expediente normal de trabalho;
III - promover a execução dos serviços de aquisição, recebimento, registro, almoxarifado, manutenção, distribuição e alienação de bens;
IV - receber, conferir, guardar e distribuir o material;
V - elaborar cronograma de aquisição de materiais de consumo;
VI - cadastrar ou tombar, classificar, numerar, controlar e registrar os bens mobiliários e imobiliários;
VII - proceder à baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis, perdidos ou destruídos, com autorização superior;
VIII - providenciar a recuperação e a conservação de bens patrimoniais imóveis;
IX - providenciar o seguro de bens patrimoniais;
X - programar e controlar o uso de veículos;
XI - elaborar relatórios sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção e condições de uso de veículos e outros equipamentos;
XII - manter registros e assentamentos funcionais dos servidores;
XIII - elaborar a folha de pagamento do pessoal e guias de recolhimento de contribuições previdenciárias e trabalhistas;
XIV - aplicar e fazer cumprir a legislação de pessoal;
XV - providenciar a formalização dos atos necessários à admissão dispensa promoção e punição dos servidores;
XVI - elaborar a escala anual de férias, ouvidas as respectivas chefias, e promover seu cumprimento;
XVII - receber, registrar, distribuir e expedir a correspondência;
XVIII - receber, autuar, encaminhar e controlar a tramitação de petição, processo ou documento;
XIX - manter o arquivo geral;
XX - efetuar serviços de datilografia e de digitação, em geral;
XXI - atender ao público encaminhando-o às áreas de competência;
XXII - operar os serviços telefônicos, inclusive prestar as informações solicitadas e encaminhar as reclamações aos setores competentes;
XXIII - controlar os serviços de limpeza, conservação, manutenção e segurança de áreas e edificações;
XXIV - fazer a escrituração sintética e analítica dos fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;
XXV - elaborar boletins, balancetes e outros documentos de apuração contábil, balanços gerais e documentos da prestação de contas;
XXVI - processar as notas de empenho das despesas;
XXVII - elaborar os boletins diários de caixa e bancos;
XXVIII - registrar e conciliar as contas bancárias;
XXIX - examinar, conferir e instruir os processos de pagamento e as requisições de adiantamento, impugnando os quando não revestidos de formalidades legais;
XXX - realizar pagamento e dar quitação;
XXXI - preparar a emissão de cheque, ordem de pagamento e transferências de recursos;
XXXII - organizar e manter atualizado o cadastro dos usuários;
XXXIII - emitir e distribuir as contas de água e esgoto;
XXXIV - informar para inscrever em dívida ativa débito dos usuários;
XXXV - executar a cobrança amigável da dívida ativa;
XXXVI - Informar os débitos aos usuários em atraso e expedir guias de recolhimento com o cálculo dos juros e multas, e segundas vias;
XXXVII - expedir avisos de corte e restabelecimento de fornecimento de água;
XXXVIII – e demais atividades correlatas.
Seção III – Da Divisão Técnica Operacional
Art. 7º Compete a Divisão Técnica Operacional
I - realizar a operação das estações de tratamento de água, de esgoto e das elevatórias;
II - realizar análises físico-químicas, bacteriológicas e biológicas de controle operacional das estações de tratamento de água e de esgoto;
III - controlar a medição das vazões de água bruta e de água tratada e os gastos com a operação da estação de tratamento;
IV - controlar a medição das vazões de esgoto bruto e tratado;
V - controlar o estoque dos produtos químicos, solicitando sua renovação conforme programação;
VI - VI - realizar a manutenção dos ramais, das redes de distribuição e das adutoras;
VII - realizar a manutenção dos ramais, das redes coletoras, dos interceptores, dos emissários e dos poços de visita;
VIII - providenciar as substituições das redes imprestáveis;
IX - executar as ligações dos ramais de água e de esgoto e a instalação dos padrões de medição;
X - pesquisar e localizar perdas nas redes de distribuição e executar as correções;
XI - pesquisar, localizar e suprimir ligações clandestinas;
XII - promover e fiscalizar a segurança dos funcionários, dos pedestres e dos veículos na execução das atividades do setor;
XIII - elaborar e fazer cumprir as escalas de trabalho de operação das estações de tratamento e das elevatórias;
XIV - realizar a remoção, a substituição e a aferição dos hidrômetros;
XV - elaborar, rotineiramente, relatórios de controle operacional dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XVI - observar e atender às legislações pertinentes;
XVII - manter atualizado os cadastros das unidades dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
XVIII - manter, organizado o acervo de livros, publicações técnicas, mapas e projetos;
XIX - fiscalizar e controlar as obras contratadas sob o regime de empreitada;
XX - comunicar ao Diretor eventuais irregularidades verificadas na execução de obras contratadas com terceiros, sob pena de responsabilidade solidária;
XXI - proceder à medição de todos os trabalhos executados por empreitada, instruindo os respectivos processos de pagamento;
XXII - executar obras de implantação, modificação e ampliação dos sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e obras civis;
XXIII - fiscalizar a execução de obras de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em loteamentos e conjuntos residenciais;
XXIV - promover e fiscalizar a segurança dos funcionários, dos pedestres e dos veículos na execução de obras diretas ou contratadas;
XXV- executar outras atividades correlatas.
Seção IV - Do controle interno
Art. 7º O Controle Interno integra a estrutura da Autarquia em nível se assessoria, subordinado diretamente ao Diretor. Participarão das atividades de Controle Interno funcionários da Autarquia, nomeados pelo Diretor.
Art. 8º Compete ao Controle Interno:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos plurianuais e a execução dos programas de investimentos e do orçamento;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do SAAE, e da aplicação de recursos públicos e privados;
III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instrua a tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer ocorrência, com vistas à apuração de fatos e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária;
IV - exercer o controle das operações de créditos, dos avais e garantias, bem como dos direitos e dos deveres da Autarquia;
V - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão constitucional;
VI - organizar e executar programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle;
VII - elaborar e submeter ao Diretor do SAAE, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivam a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
VIII - zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado e patrimônio;
IX - executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 9º A estrutura estabelecida na presente lei entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que compõem forem sendo implantados segundo as conveniências da Diretoria e as disponibilidades de recursos.
CAPÍTULO IV
REGIMENTO INTERNO
Art. 10 O SAAE promoverá a elaboração do Regimento Interno do SAAE no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação da presente lei.
Art. 11 O Regimento Interno conterá:
I – as competências especificas e comuns dos servidores;
II - as normas de trabalho que por sua natureza não devem constituir disposição em separado;
III – outras disposições julgadas necessárias.
CAPÍTULO V
CARGOS EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS
Art. 12 Ficam criados os cargos efetivos, e os cargos de provimento em comissão do SAAE, estabelecidos os seus respectivos valores, quantitativos, atribuições, conforme o disposto nos anexos da presente lei.
Art. 13 Os Cargos de Provimento em Comissão são livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 O Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Jequitibá é o estatutário, conforme Lei Municipal nº 028/2005, com as alterações vigentes.
Art. 15 Fazem parte desta Lei, os seguintes anexos:
I – Anexo I: Quadro de servidores efetivos;
II – Anexo II: Quadro de servidores em comissão;
III – Anexo III – Atribuições, Requisitos para investidura e Carga Horaria;
IV – Anexo IV – Vencimentos;
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 06 de agosto de 2019.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO I - QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
Símbolo – Nível
Denominação do Cargo
Nº de Cargos
Divisão Administrativa e Financeira
CC-II
Auxiliar Administrativo
02
CC-I
Auxiliar de Serviços Gerais
02
Divisão Técnica - Operacional
CC-I
Leiturista
04
CC-I
Bombeiros
02
CC-III
Motorista
01
CC-III
Operador de Máquina
01
CC-I
Operador de Sistema
05
CC-I
Operários
02
Jequitibá, 06 de agosto de 2019.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO II - QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO
Símbolo – Nível
Denominação do Cargo
Nº de Cargos
Diretoria
CC-V
Diretor
01
CC-IV
Supervisor
01
Jequitibá, 06 de agosto de 2019.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO III – ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E REQUISITOS INVESTIDURA.
CARGOS EFETIVOS
Cargo
Atribuições
Carga Horária
Requisitos Investidura
Auxiliar administrativo
I- Executar serviços administrativos genéricos e específicos, levando e classificando dados, analisando e conciliando documentos, realizando trabalhos de datilografia e/ou digitação, cálculos aritméticos, registros em geral e outros similares, para assegurar a qualidade do trabalho.
II- Datilografar e/ou digitar documentos e correspondências diversas, observando os padrões de estética e fidelidade de conteúdo, revisando e corrigindo, quando necessário, reproduzir textos, manuscritos, impressos ou ditados.
III- Redigir expedientes sumários, observando a padronização utilizada e submetendo à aprovação do superior imediato, quando fugir a sua competência.
IV- Prestar informações pessoalmente ou por telefone, solicitando assuntos diversos ou encaminhamento à chefia, quando fugir à sua competência.
V- Preencher guias, formulários, fichas e outros, observando as normas e instruções pertinentes, consultando documentos e solicitando informações adicionais, para atender às necessidades do serviço.
VI- Protocolar cartas e documentos diversos, datando-os, especificando o assunto, assinando e enviando para o destinatário, para possibilitar o seu controle.
VII- Secretariar reuniões, redigindo atas, recolhendo assinaturas e fazendo anotações diversas sobre os assuntos tratados, para providenciar expedição ou arquivamento.
VIII- Coletar, apurar, registrar e calcular dados para fornecer informações necessárias ao cumprimento de rotinas administrativas.
IX- Operar micro computadores e/ou terminais, lançando dados diversos para obter informações e/ou realizar trabalhos necessários ao Setor.
X- Zelar pelos equipamentos de sua unidade de trabalho, comunicando defeitos e solicitando consertos e manutenção para assegurar-lhes perfeitas condições de funcionamento.
XI- Executar outras tarefas, de acordo com as atribuições próprias de sua unidade funcional e da natureza das suas atividades, conforme determinação superior.
XII- Executar tarefas correlatas.
40 horas semanais
Ensino Médio Completo
Auxiliar de Serviços Gerais
I- Executar serviços de limpeza, varrição e outros, utilizando ferramentas apropriadas, para garantir a higiene e o bom aspecto dos prédios públicos.
II- Preparar, quando preciso, o lanche das repartições em funcionamento.
III- Executar serviços de limpeza no prédio das secretarias e demais repartições.
IV- Promover a lavagem da rouparia do setor em que estiver lotado.
V- Recolher e destinar lixo.
VI- Manter e conservar dependências, mobiliários e equipamentos dos órgãos municipais.
VII- Executar tarefas correlatas.
40 horas semanais
Ensino Fundamental Completo
Leiturista
I - Efetuar leitura junto aos mostradores dos hidrômetros industriais ou residenciais, registrando o consumo e anotando irregularidades, auxiliando na emissão e controle de contas.
II - Efetuar entrega das contas e outros
avisos e informativos nos imóveis dos usuários seguindo as rotas dos endereços previamente traçados.
III - Organizar o trajeto a ser percorrido para facilitar a leitura dos hidrômetros bem como irregularidades constatadas, tais como hidrômetros parados ou danificados e alterações de cadastro, vazamento nas redes, ligações clandestinas ou outras, encaminhando essas anotações aos setores competentes.
IV - Auxiliar na emissão e controle de contas efetuando os devidos registros e fazendo também releituras.
V - Entregar contas e/ou comunicados aos usuários.
VI - Auxiliar no corte do fornecimento de água ou na sua religação, assim como na manutenção de cavaletes e ramais nas residências.
40 horas semanais
Ensino Fundamental Completo
Bombeiro
I - Montar, instalar, conservar e reparar sistemas de tubulação de material metálico e não metálico, de alta ou baixa pressão, unindo e vedando tubos com auxílio de furadeiras, esmeril, prensa, maçarico
e outros dispositivos mecânicos, para possibilitar a condução de água, esgoto, gás e outros fluidos;
II - Instalar louças sanitárias, condutores, caixas d'água, chuveiros e outras partes componentes de instalações hidráulicas, utilizando níveis, prumos, soldas e ferramentas manuais nas dependências.
do SAAE;
III - Instalar registros e outros acessórios de canalização, fazendo as conexões necessárias, para completar a instalação do sistema;
IV - Localizar e reparar vazamentos;
V - Manter em bom estado as instalações hidráulicas, substituindo ou reparando as partes componentes, tais como tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos isolantes e outros;
VI - Orientar e treinar os servidores que auxiliam a execução dos trabalhos de encanamento, orientando quanto às medidas de segurança e ao uso de equipamento protetor para o desempenho das tarefas;
VII - Fazer soldagens e cortes em tubulações e conexões em geral;
VIII - Estudar o trabalho a ser executado, analisando desenhos, esquemas, especificações e outras informações para programar o roteiro de operações;
IX - Montar, instalar, conservar e reparar sistemas de tubulação de material metálico e não metálico, de alta ou baixa pressão;
X - Executar corte, rosqueamento, curvatura e união dos tubos, utilizando-se de aparelhos e equipamentos apropriados, para formar a linha de canalização;
XI - Posicionar e fixar os tubos, baseando-se no projeto elaborado e utilizando os aparelhos e equipamentos apropriados, para confeccionar a linha de condução do fluido e outras ligações;
XII - Executar trabalhos de instalações e consertos de encanamento de redes de água e esgoto, caixa d’água, aparelhos sanitários, chuveiros, válvulas de pressão e outros;
XIII - Localizar e reparar vazamentos;
XIV - Instalar registros e outros acessórios de canalização, fazendo as conexões necessárias, para completar a instalação do sistema;
XV - Fazer ligações de bombas e reservatórios de água;
XVI -Fazer manutenção das redes de água e esgoto; Executar cortes de ligações de água e de esgoto; Promover a limpeza em condutores de água e da rede de esgoto;
XVII - Instalar registros e outros acessórios de canalização da rede de água e esgoto; Pesquisar, localizar e reparar vazamento, utilizando equipamentos específicos da atividade;
XVIII - Realizar outras atribuições compatíveis com seu cargo;
40 horas semanais
Ensino Fundamental Completo
Motorista
I – Dirigir veículos compatíveis com a sua habilitação, transportando pessoas, máquinas, materiais e outras cargas, observando o roteiro preestabelecido e regras de trânsito.
III – Vistoriar o veículo colocado sob sua tutela, verificando o nível de água, óleo de motor e água da bateria, para certificar-se de suas condições de funcionamento.
IV – Examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser percorrido e preenchendo a ficha de movimentação do veículo, para cumprir a programação estabelecida.
V – Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas, solicitando reparos, executando os serviços de limpeza, providenciando reabastecimento e lubrificação para assegurar seu perfeito estado de funcionamento.
VI – Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior
VII – O motorista deverá possuir carteira nacional de habilitação, categoria “C”.
40 horas semanais
Ensino Fundamental Completo e Carteira de Habilitação C
Operador de Máquina
I – Operar máquinas pesadas tipo retroescavadeira, pá-carregadeira, patrol, trator de esteira, etc., para execução de serviços de saneamento, escavação em geral, carregamento e descarregamento, visando atender as necessidades de execução de obras públicas.
II – Vistoriar as máquinas, aquecendo o motor e verificando o nível de óleo, água, bateria, combustível e calibragem dos pneus, para certificar-se de suas condições de funcionamento.
III – Operar os equipamentos manipulando os dispositivos mecânicos e hidráulicos, acionando os pedais e alavancas de comando, corte elevação e abertura, para escavar as valas, patrolar ruas e estradas, transportar manilhas e carregar e descarregar caminhões.
IV – Controlar a atividade de trabalho executado, anotando horário, quilometragem e outros dados, para propiciar a manutenção adequada.
V – Zelar pela manutenção e conservação das máquinas e equipamentos utilizados.
VI – Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
40 horas semanais
Ensino Fundamental Completo e Carteira de Habilitação C
Operador de Sistema
I – Realizar as manobras de ligação e desligarão de bomba dos poços artesianos;
II – Acompanhar rotineiramente os sistemas nas comunidades;
III – Realizar pequenos reparos no sistema de abastecimento de água;
IV – Verificar vazamentos, e ligações clandestinas e comunica-las imediatamente, ao superior;
V – Demais atividades correlatas.
40 horas semanais
Ensino Fundamental Completo
Operários
I - auxiliar em trabalhos de topografia;
II - auxiliar artífices em trabalhos de construção, de marcenaria, de carpintaria, de pintura, de mecânica, de ferraria, de pedreiro, de instalações e encanamentos de água e esgoto, etc.;
III - armar ferro para bueiros, bocas de lobo, lajes, etc.; bater soco; abastecer veículos de combustível; auxiliar na operação e conservação de motores, máquinas e filtros; consertar canalizações; assentar grades de cimento; rebater juntas; cortar pedras;
IV - limpar e conservar os utensílios e máquinas em uso; eventualmente, fazer solda a oxigênio;
V - auxiliar nos consertos, montagens e desmontagens de hidrômetros, assim como fazer limpeza, pintura e selagem dos mesmos;
VI - furar e chavar chapas ou barras de ferro; fazer alicerces e levantar paredes de alvenaria, sob orientação de um pedreiro; manejar instrumentos de nivelamento e prumo; armar andaimes; reparar bueiros, fossas e pisos de cimento; reparar telhados; construir caixas e poços de esgotos; roceder escavações e reenchimento de valetas; efetuar consertos em aparelhos sanitários em geral;
VII - executar serviços de higienização, recolhimento e destinação de resíduos; auxiliar no recebimento, pesagem, contagem e armazenagem de materiais;
VIII - executar tarefas afins.
40 horas semanais
Ensino Fundamental Completo
CARGOS EM COMISSÃO
Cargo
Atribuições
Carga Horária
Requisitos Investidura
Diretor
I - representar a autarquia extra e judicialmente ou constituir procurador;
II - submeter à aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos próprios, os orçamentos sintéticos e analíticos anuais e plurianuais, e, quando necessário, os pedidos de créditos adicionais;
III - enviar à Prefeitura Municipal até o dia 15 (quinze) de cada mês, o balancete do mês anterior, e, até 20 de fevereiro, o balanço anual e o relatório da gestão financeira e patrimonial da Autarquia;
IV - autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa;
V - movimentar contas bancárias da Autarquia em conjunto com o Chefe da Seção Administrativa e Financeira;
VI - celebrar acordos, contratos, convênios e outros atos administrativos observados as normas e instruções da Autarquia;
VII - autorizar e homologar as licitações para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de obras e serviços, observando as normas e instruções pertinentes;
VIII - planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
IX - analisar e emitir pareceres técnicos;
X - elaborar cronogramas, orçamentos e especificações de obras projetadas ou em estudos;
XI - promover a obtenção, tratamento e fornecimento de dados e informações estatísticas sobre matérias de interesse da Autarquia, principalmente os relacionados com indicadores operacionais;
XII - promover o treinamento e a reciclagem dos funcionários;
XIII- admitir, movimentar, promover e dispensar servidores do quadro permanente, de acordo com a legislação pertinente;
XIV - praticar os demais atos relativos à administração de pessoal, respeitada a legislação vigente;
XV - determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da Autarquia;
XVI- determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo para apuração de faltas e irregularidades;
XVII- promover a integração da Autarquia aos demais órgãos de interesse público que atuam no município;
XVIII - observar e fazer observar, no âmbito da Autarquia, as diretrizes e normas pertinentes aos serviços;
XIX - contribuir para promover a integração entre os vários setores da Autarquia, objetivando alcançar eficiência e eficácia das suas ações.
40 horas semanais
Ensino Médio
Supervisor
I – Assessorar e Chefiar a divisão operacional;
II – Assessorar o Diretor nas atividades rotineiras da autarquia;
III – Desempenhar as demais atividades designadas pelo Diretor da Autarquia.
40 horas semanais
Ensino Médio Completo
Jequitibá, 06 de agosto de 2019.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM O NÍVEL DE CADA CARGO
Nível do Cargo
Vencimento Inicial
CC-I
R$ 998,00
CC-II
R$ 1.200,00
CC-III
R$ 1.250,00
CC-IV
R$ 1.600,00
CC-V
R$ 4.000,00
Jequitibá, 06 de agosto de 2019.
SANCIONADA EM: 15/OUTUBRO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal