DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 4 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 487 /2022
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 487 /2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 487 /2022
Dispõe Sobre Alteração da Lei Municipal Complementar Nº 395, de 27 de Dezembro de 2019 a Qual “dispõe Sobre Organização da Estrutura Administrativa do Município de Jequitibá e Dá Outras Providências”.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O anexo I, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Símbolo – Nível
Denominação do Cargo
Nº de Cargos
GABINETE DO PREFEITO
CC-XI
Assessor II de Gabinete
01
CC-III
Diretor de Gabinete
01
PROCURADORIA JURÍDICA
CC-IV
Procurador Geral do Município
01
CC-V
Procurador Adjunto do Município
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Administração
01
CC – XI
Assessor II de Administração
01
CC – XI
Assessor II de Licitação
01
CC – XI
Assessor II de Recursos Humanos
01
CC-III
Diretor Municipal de Administração
01
CC-III
Diretor Municipal de Licitações
01
CC-III
Diretor de Recursos Humanos
01
CC-III
Diretor de Compras
01
CC-II
Supervisor de Patrimônio
01
CC - II
Supervisor de Compras
01
CC-II
Supervisor de Almoxarifado e Materiais
01
CC-II
Supervisor de Arquivo
01
CC-II
Supervisor de Comunicação
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Fazenda
01
CC-III
Diretor Municipal de Fazenda
01
CC-III
Diretor Municipal de Tributos
01
CC-III
Diretor de Contabilidade
01
CC-II
Supervisor de Cadastro Mobiliário
01
CC-II
Supervisor de Cadastro Imobiliário
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Educação
01
CC - VII
Gestor Escolar
01
CC-III
Diretor Municipal de Educação
01
CC-II
Supervisor Geral de Ensino
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Saúde
01
CC- VI
Coordenador I de Vigilância Sanitária
01
CC - VIII
Coordenador II em Serviços de Saúde
01
CC - IX
Gerente de Imunização
01
CC - IX
Gerente de Atenção Básica
01
CC – X
Assessor I de Saúde Bucal
01
CC - XII
Assessor III de Saúde
01
CC-III
Diretor de Saúde
01
CC-II
Supervisor de Sistema de Informação
01
CC-II
Supervisor do Programa Estratégia da Família
01
CC-II
Supervisor de Vigilância Epidemiológica
01
CC-II
Supervisor de Vigilância Sanitária
01
CC-II
Supervisor de Sistemas de Informação de Saúde
01
CC-I
Chefe de Ações da Saúde
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Assistência Social
01
CC-II
Supervisor Municipal de Assistência Social
01
CC-I
Chefe de Atividades Sociais
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
01
CC-III
Diretor Municipal de Cultura e Turismo
01
CC-II
Supervisor de Cultura e Turismo
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Obras e Habitação
01
CC - XI
Assessor II de Obras e Habitação
01
CC-II
Supervisor de Obras e Habitação
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO RURAL
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Transportes
01
CC -XI
Assessor II de Manutenção e Oficina
01
CC -XI
Assessor II de Gestão de Frota
01
CC-II
Supervisor de Estradas Municipais
01
CC-II
Supervisor Municipal de Desenvolvimento Rural
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural
01
CC-XI
Assessor II de Saneamento
01
CC-III
Diretor Municipal de Meio Ambiente
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Governo
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E JUVENTUDE
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Esportes, Turismo e Juventude
01
CC-II
Supervisor de Esporte e Turismo
01
Art. 2º O Anexo II, Atribuição e Carga Horária, da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
CARGA HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
Assessor II de Gabinete
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar e assessoramento direto e imediato do Gabinete do Prefeito;
II - Auxiliar no estabelecimento das relações com os movimentos populares e comunitários do município;
III - Planejar, coordenar e executar a política de interação interna da Prefeitura;
VI – Demais atividades de assessoramento, direção e coordenação do Gabinete do Prefeito
Diretor de Gabinete
40 horas semanais
I - Assessorar o Assessor II de Gabinete;
II - Receber, preparar, expedir e encaminhar as correspondências do Gabinete;
III – Demais atividades de assessoramento, direção e coordenação do Gabinete do Prefeito.
Procurador Geral do Município
30 horas semanais
I – Coordenar e chefiar o Departamento Jurídico do Município de Jequitibá;
II – Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo;
III - Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
IV - Representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município;
V - Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;
VI – Realizar cobrança judicial da dívida ativa;
VII - Prestar informações ao Poder Judiciário;
VIII – Demais atividades de direção e coordenação da Procuradoria Jurídica/Departamento Jurídico.
Procurador Adjunto do Município
30 horas semanais
I - Assessorar diretamente ao Procurador Municipal na execução de toda sua competência, a quem é subordinado.
II – Chefiar a procuradoria jurídica do município de Jequitibá na ausência do Procurador Geral do Município;
III - Demais atividades de assessoramento, direção da Procuradoria Jurídica do Município.
Secretário Municipal de Administração
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Administração;
II - Planejar, coordenar, controlar e executar os programas e atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores públicos, inclusive quanto a registros funcionais, pagamento, segurança de trabalho e processo disciplinar; coordenar os processos de compras atinentes a secretaria;
III – Planejar as políticas públicas atinentes a Secretaria Municipal de Administração;
IV – Demais atividades de coordenação e chefia da Secretaria Municipal de Administração;
Assessor II de Administração
40 horas semanais
I – Coordenar e assessorar o Secretário Municipal de Administração;
II – Chefiar a Secretaria Municipal de Administração na ausência do Secretário;
III – Demais atividades correlatas;
Assessor II de Licitação
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de licitação;
II- Executar outras tarefas afins de coordenação e chefia;
Assessor II de Recursos Humanos
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de recursos humanos da prefeitura municipal de jequitibá;
III - Executar outras tarefas afins de coordenação e chefia;
Diretor Municipal de Administração
40 horas semanais
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Administração;
II – Chefiar a Secretaria Municipal de Administração na ausência do Secretário Municipal de Administração;
III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Administração;
Diretor Municipal de Licitação
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar as Comissões de Licitação da Prefeitura Municipal de Jequitibá no processamento das licitações e Equipe de Apoio do Pregão;
II- Executar outras tarefas afins de coordenação e chefia;
Diretor Municipal de Recursos Humanos
40 horas semanais
II - Elaborar, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, os atos de nomeação e posse do pessoal efetivo da Prefeitura Municipal;
III - Executar outras tarefas afins de coordenação do Departamento de Recursos Humanos.
Diretor de Compras
40 horas semanais
I - Coordenar o Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Jequitibá;
II - Supervisionar os processos de compras da Prefeitura Municipal de Jequitibá;
III - Executar outras tarefas afins de coordenação do Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Jequitibá.
Supervisor de Patrimônio
40 horas semanais
I - Coordenar, chefiar e organizar o departamento responsável pelo patrimônio mobiliário e imobiliário do município de Jequitibá;
II. Executar outras tarefas afins;
Supervisor de Almoxarifado e Materiais
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de almoxarifado da Prefeitura Municipal de Jequitibá;
II - Coordenar a distribuição de materiais aos departamentos da Prefeitura Municipal de Jequitibá;
III - Executar outras tarefas afins;
Supervisor de Arquivo
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de arquivo da Prefeitura Municipal de Jequitibá;
II - Executar outras tarefas afins;
Supervisor de Compras
40 horas semanais
I – Coordenar e auxiliar o Diretor de Compras o Departamento;
II - Assessorar diretamente o Diretor de Compras;
III - Executar outras tarefas afins;
Supervisor de Comunicação
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de Jequitibá;
II - Organizar e coordenar as notícias a serem divulgadas nas páginas e redes sociais da Prefeitura Municipal de Jequitibá;
III - Executar outras tarefas afins;
Secretário Municipal de Fazenda
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Fazenda;
II – Planejar a política fazendária municipal;
III - Planejar, coordenar, controlar e executar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos de compromissos e as operações relativas a financiamentos e repasses, bem como efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município;
IV – Demais atividades correlatas de coordenação e chefia da Secretaria Municipal de Fazenda;
Diretor Municipal de Fazenda
40 horas semanais
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Fazenda;
II – Chefiar a Secretaria Municipal de Fazenda na ausência do Secretário Municipal de Fazenda;
III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Fazenda;
Diretor Municipal de Tributos
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de tributos, no tocante a arrecadação dos tributos municipais;
II - Executar outras tarefas afins de coordenação do Departamento de Tributos;
Diretor Municipal de Contabilidade
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de contabilidade;
II - Executar outras tarefas afins;
Supervisor de Cadastro Mobiliário
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de tributos, no tocante ao cadastro de rendas mobiliárias do município de Jequitibá;
II – Assessorar na atualização do Cadastro Mobiliário do Município, bem como assessorar na elaboração das ações fazendárias atinentes as rendas mobiliárias municipais;
III - Executar outras tarefas afins;
Supervisor de Cadastro Imobiliário
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar o departamento de tributos, no tocante ao cadastro de rendas imobiliárias do município de Jequitibá;
II – Assessorar na atualização do Cadastro Imobiliário do Município, bem como assessorar na elaboração das ações fazendárias atinentes as rendas imobiliárias municipais;
III - Executar outras tarefas afins;
Secretário Municipal de Educação
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Educação;
II - Planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do Município, mediante oferecimento de ensino infantil, ensino fundamental, educação de adultos e educação especial, prioritariamente;
III - Coordenar, orientar e controlar a atuação das unidades de ensino nos aspectos pedagógico, administrativo e legal;
III - Planejar, coordenar, controlar e executar programas suplementares de merenda escolar, material didático e de assistência ao educando;
IV – Demais atividades de chefia da Secretaria Municipal de Fazenda;
Gestor Escolar
30 horas semanais
I - Coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a execução do Projeto Político Pedagógico da Escola;
II - Participar, junto com a Equipe Pedagógica, do planejamento e execução das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de pais, e outras atividades da Unidade Educativa,
III - Dinamizar o processo ensino aprendizagem, incentivando as experiências da Unidade Educativa,
IV - Zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo de matrícula, o acesso e a permanência de todos os alunos na Unidade Educativa,
V - Administrar o cotidiano Escolar;
VI - Organizar e acompanhar os trabalhos realizados pelos funcionários da Unidade Educativa em relação à limpeza, conservação, alimentação e higiene;
VII - Zelar pelo cumprimento da legislação em vigor;
VIII - Acompanhar o processo ensino aprendizagem, através dos índices de aprovação, evasão e repetência;
IX - Informar oficialmente a Secretaria Municipal de Educação, dificuldades no gerenciamento da Unidade Educativa, bem como solicitar providências no sentido de supri-las;
X - Contribuir junto com a comunidade educativa, na valorização do espaço escolar, bem como na sua conservação;
XI - Acompanhar o trabalho de todos os funcionários da Unidade Educativa, no sentido de atender às necessidades dos alunos;
XII - Buscar em conjunto com a Equipe Pedagógica, Professores e Pais, a solução dos problemas referentes à aprendizagem dos alunos;
XIII - Preocupar-se com a documentação escolar, desde sua elaboração, no sentido de manter os dados atualizados, cumprindo prazos, bem como encaminhar prioridades;
XIV - Solucionar problemas administrativos e pedagógicos de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Educação
XV - Coordenar o processo educacional na área administrativa e no encaminhamento pedagógico;
XVI - Colaborar nas questões individuais e coletivas, que exijam respostas imediatas nos problemas de disciplinas de alunos, professores e funcionários;
XVII - Buscar soluções alternativas e criativas para os problemas específicos da Unidade Educativa, em relação à convivência humana, espaço físico, segurança, evasão, repetência, etc.;
XVIII - Gerenciar os recursos financeiros na Unidade Educativa, de forma planejada, atendendo às necessidades coletivas do Projeto Político Pedagógico;
XIX - Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos, negligência e abandono de crianças em sua Unidade Educativa;
XX - Aplicar normas, procedimentos e medidas administrativas e pedagógicas emanadas da Secretaria Municipal de Educação. e Conselho Municipal de Educação;
XXI - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas pelos órgãos competentes, bem como, comunicar ao Departamento de Educação Fundamental, as irregularidades da Unidade Educativa, buscando medidas saneadoras;
XXII - Coordenar e manter o fluxo de informações entre a Unidade Educativa e a Secretaria Municipal de Educação;
XXIII - Propor e discutir alternativas, objetivando a redução dos índices de evasão e repetência, consolidando a função social da escola;
XXIV - Cumprir a legislação vigente;
XXV - Realizar outras atividades correlatas com a função.
Diretor Municipal de Educação
40 horas semanais
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Educação;
II – Chefiar a Secretaria Municipal de Educação na ausência do Secretário Municipal de Educação;
III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Educação;
Supervisor Geral de Ensino
40 horas semanais
I – Assessorar o Secretário Municipal de Educação sobre o desenvolvimento das tarefas pedagógicas nas escolas municipais;
II – Coordenar a metodologia de ensino;
III - Desenvolver outras tarefas correlatas.
Secretário Municipal de Saúde
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Saúde;
II – Planejar e coordenar as políticas públicas de saúde no Município de Jequitibá;
III - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades visando a promover o atendimento integral à saúde da população do Município;
III - Planejar, coordenar, controlar e executar, no nível ambulatorial, as atividades médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária;
IV - Gerir, executar e auditar os serviços de saúde e saneamento próprios e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados;
V - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde.
VI – Demais atividades correlatas de coordenação e chefia da Secretaria Municipal de Saúde;
Coordenador em Serviços de Saúde
40 horas semanais
I – Coordenar o trabalho de gestão de serviços e de pessoas na Atenção Básica de Saúde, em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança e legislação vigente para Unidades e Serviços de Saúde;
II – Responder tecnicamente pelos serviços de urgência e emergência do Município;
III – Coordenar a equipe para o cumprimento das legislações e normas do SUS, com integralidade e imparcialidade.
IV – Assessorar e Coordenar o cumprimento das metas e prioridades da Secretaria Municipal de Saúde;
V – Coordenar os programas ministeriais e do Estado para o desenvolvimento das ações básicas da Saúde;
VI – Desenvolver o planejamento estratégico da Saúde;
VII – Motivar os servidores a cumprirem a função social do SUS, e o alcance das metas da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII – Divulgar aos usuários as atividades desenvolvias na Unidade Básica de Saúde;
IX – Avaliar o serviço de atendimento prestado pelas equipes nas Unidades Básicas e nos domicílios;
X – Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem;
XI – Manter informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de Enfermagem.
XII – Realizar o dimensionamento de pessoal de Enfermagem, conforme disposto na Resolução COFEN nº 293/2004;
XIII – Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem e Vigilância Sanitária;
XIV – E demais, atividades correlatas.
Coordenador I de Vigilância Sanitária
30 horas semanais
I- Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e o Código de Vigilância Sanitária;
II - Colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenha, repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-la;
III - Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais à saúde de forma integrada com a vigilância Epidemiológica;
IV - Elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do Poder de Polícia do Município quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
V - Promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do consumidor;
VI - Promover programas de disseminação de informações de interesse à Saúde do consumidor e para a população em geral;
VII - Estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a Saúde;
VIII - Concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à Saúde.
IX - Solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos Federais e Estaduais necessários à viabilização da implantação de um sistema de Vigilância Sanitária Municipal que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a função social da Vigilância Sanitária;
X - Fornecer a Unidade Federal informações referentes à atuação da Vigilância Sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis.
Assessor III de Saúde
40 horas semanais
I – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde;
II – Exercer outras atividades correlatas;
Assessor de Saúde Bucal
40 horas semanais
I – Coordenar e supervisionar a gestão dos profissionais da área da Saúde Bucal do Município;
II – Promover e participar de reuniões técnicas junto a Secretaria de Estado de Saúde, Superintendência
Regional de saúde e Coordenadorias Municipais;
III – Promover e participar de eventos afins a área de saúde bucal;
IV – Orientar e consolidar os processos de planejamento e avaliação regional, bem como análises de resultados e impactos;
V – Acompanhar, supervisionar e oferecer apoio técnico aos cirurgiões dentistas, auxiliares e técnicos em higiene bucal;
VI – Identificar demandas e especificas, regionais e locais de modo a orientar a sua operacionalização em conformidade com às políticas nacional e estadual de saúde;
VII – Identificar e coordenar situações problemáticas e prioritárias para a intervenção da saúde bucal;
VIII – Coordenar as ações para a análise do perfil epidemiológico dos riscos à saúde bucal;
IX – Assessorar, monitorar e articular programas e projetos estaduais;
X – Organizar e coordenar a Pactuação do sistema de referência da região, em todos os níveis de complexidade;
XI – Avaliar e coordenar melhorias nas ações de saúde bucal;
XII – Avaliar o impacto das ações de saúde bucal na qualidade de vida das populações;
XIII – Acompanhar, avaliar e monitorar os resultados dos projetos realizados;
XIV – Gerenciar as demandas odontológicas do município;
XV – E demais atividades correlatas.
Gerente de Imunização
40 horas semanais
I – Coordenar e supervisionar as ações de Enfermagem nos postos de imunização;
II – Responsabilizar pelas informações nos sistemas operacionais;
III – Avaliar o serviço de acordo com as legislações vigentes;
IV – Planejar, programar e articular estratégias para o cumprimento das metas preconizadas pelos órgãos competentes;
V – Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do PNI, incluindo a vacinação de rotina, as estratégicas especiais (como campanhas e vacinações de bloqueio) e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados a vacinação;
VI – Gerenciar o estoque municipal de vacinas e outros insumos;
VII – Coordenar o descarte e a destinação final de frascos, seringas e agulhas utilizadas, conforme as normas técnicas vigentes;
VIII – Coordenar e executar a gestão do sistema de informação do PNI, incluindo a coleta, o processamento, a consolidação e a avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes, bem como a transferências dos dados em conformidade com os prazos e fluxos estabelecidos nos âmbitos nacional e estadual e a retroalimentação das informações às unidades notificadores;
IX – E demais atividades correlatas
Gerente de Atenção Básica
40 horas semanais
I - Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica em âmbito municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a
orientar a organização do processo de trabalho na UBS;
II - Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
III - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na Atenção Básica sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;
IV - Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança;
V - Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
VI - Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;
VII - Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos;
VIII - Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;
IX - Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS;
X - Conhecer a Redes de Atenção à Saúde, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contra referência entre equipes que atuam na Atenção Básica e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;
XI - Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território;
XII - Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros;
XIII - Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;
XIV - Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; e
XV - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências. e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;
Diretor Municipal de Saúde
40 horas semanais
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde;
II – Chefiar a Secretaria Municipal de Saúde na ausência do Secretário Municipal de Saúde;
III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Saúde;
Supervisor de Vigilância Sanitária
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar o Departamento de Vigilância Sanitária Municipal;
II – Supervisionar as atividades dos servidores lotados no Departamento de Vigilância Sanitária;
III – Demais atividades de coordenação e chefia do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal;
Supervisor de Vigilância Epidemiológica
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar as ações de vigilância, prevenção e controle de doenças.
II – Supervisionar, controle e notificações de doenças sexualmente transmissíveis e aids, da dengue, hepatites virais, hanseníase e da tuberculose, além da investigação aos surtos de doenças de relevância, em conjunto com os responsáveis técnicos dos setores de saúde, como o PSF, PSB, Centro Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal.
III – Supervisionar e planejar as ações de Imunização.
IV - Coordenar as atividades de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental e as demais ações realizadas pela vigilância sanitária municipal.
V – Executar tarefas correlatas.
Supervisor de Sistema de Informação de Saúde
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar o sistema de informação de Saúde;
II - Supervisionar o cumprimento de prazos para envio das informações;
III – Assessorar no planejamento das ações de implementação dos serviços e informações
IV – Demais atividades correlatas.
Supervisor de Programa Estratégia de Saúde da Família
40 horas semanais
I – Coordenar o Programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF);
II - Chefiar e coordenar os servidores integrantes das Equipes de Saúde da Família;
III – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde na elaboração das políticas integrantes do ESF;
IV – Demais atividades correlatas;
Chefe de Ações da Saúde
40 horas semanais
I – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde na elaboração das ações de saúde;
II – Coordenar a gestão de programas de governo implantados na área de Saúde do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal.
III – Demais atividades correlatas;
Secretário Municipal de Assistência Social
40 horas semanais
I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Chefiar as Ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
III - Coordenar a execução das ações relativas à assistência social, relativamente a apoio a criança, adolescente, deficiente, mulher, idoso e humildes;
IV - Exercer outras atividades correlatas.
Supervisor Municipal de Assistência Social
40 horas semanais
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Assistência Social;
II – Chefiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na ausência do Secretário Municipal de Assistência Social;
III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Chefe de Atividades Sociais
40 horas semanais
I – Assessorar o Secretário Municipal de Assistência Social no desenvolvimento das políticas públicas de assistência social no Município;
II – Chefiar atividades sociais desenvolvidas no Município;
III – Demais atividades correlatas;
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
40 horas semanais
I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II – Elaborar e coordenar as políticas públicas para promoção cultural e turística no município de Jequitibá;
III – Demais atividades de chefia e coordenação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Diretor Municipal de Cultura e Turismo
40 horas semanais
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
II – Chefiar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na ausência do Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
III – Chefiar as ações culturais desenvolvidas no município;
IV - Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Supervisor de Cultura e Turismo
40 horas semanais
I – Supervisor as ações culturais e turísticas do município;
II – Chefiar os servidores públicos incumbidos de desenvolver as políticas públicas culturais e turísticas;
III – Demais atividades correlatas;
Secretário Municipal de Obras e Habitação
40 horas semanais
I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Obras e Habitação;
II - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de obras públicas e serviços públicos;
III - Planejar, coordenar, controlar e executar obras de regulação urbana, incluindo parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem-estar da população;
IV - Planejar, coordenar, controlar e executar a fiscalização das atividades de regulação urbana, infraestrutura e prestação de serviços públicos;
V – Demais atividades de chefia e coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação;
Assessor II de Obras e Habitação
40 Horas
Semanais
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Obras e Habitação;
II – Chefiar a Secretaria Municipal de Obras e Habitação na ausência do Secretário Municipal de Obras e Habitação;
III – Chefiar as obras públicas;
IV - Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Obras e Habitação;
Supervisor de Obras e Habitação
40 horas semanais
I – Supervisor as obras municipais;
II – Supervisionar as habitações e obras de parcelamento do solo;
III – Chefiar os servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Obras e Habitação;
III – Demais atividades correlatas;
Secretário Municipal de Transportes e Desenvolvimento Rural
40 horas semanais
I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Transporte e Desenvolvimento Rural;
II - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de prestação de serviços públicos de transporte, cuidando de segurança, estado de conservação e manutenção da frota de veículos da Prefeitura, manutenção e conservação das estradas vicinais municipais;
III - Coordenar e chefiar as Ações de Desenvolvimento Rural;
IV -Executar outras tarefas correlatas.
Assessor II de Manutenção e Oficina
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar as atividades de manutenção e oficina da frota municipal;
II – Chefiar os servidores públicos incumbidos das atividades de manutenção da frota municipal;
III – Demais atividades correlatas no tocante a chefia da manutenção e da frota municipal;
Assessor II de Gestão de Frota
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar a gestão e o gerenciamento da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Jequitibá;
II – Assessorar o Secretário Municipal de Transporte e Desenvolvimento Rural na gestão da frota municipal;
III- Desempenhar outras tarefas compatíveis.
Supervisor Municipal de Desenvolvimento Rural
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar as ações municipais de desenvolvimento rural a serem desempenhadas pela secretaria;
II – Assessorar o Secretário Municipal na elaboração da política de desenvolvimento rural;
II- Desempenhar outras tarefas compatíveis.
Supervisor de Estradas Municipais
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar as ações de manutenção e conservação das estradas vicinais municipais;
II – Chefiar os servidores públicos incumbidos de realizar a manutenção e conservação das estradas vicinais municipais;
IV – Demais atividades correlatas.
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
40 horas semanais
I – Chefiar e Coordenar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
II – Planejar e coordenar as políticas públicas ambientais e de saneamento básico;
III – Demais atividades correlatas de chefia da secretaria municipal de meio ambiente e saneamento.
Diretor Municipal de Meio Ambiente
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar as ações ambientais desenvolvidos pelo Município;
II – Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento na elaboração da política ambiental municipal;
III - Chefiar os servidores públicos incumbidos das atividades ambientais do município de Jequitibá;
III- Desempenhar outras tarefas compatíveis.
Assessor II de Saneamento
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar as ações de saneamento básico desenvolvidas pelo Município;
II – Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento na elaboração da política de saneamento básico municipal;
III – Coordenar as atividades relativas ao abastecimento e distribuição de água potável nas comunidades do município de Jequitibá;
IV – Demais atividades correlatas.
Secretário Municipal de Governo
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Governo;
II – Planejar e coordenar as políticas públicas governamentais;
III – Demais atividades correlatas de coordenação e chefia da secretaria.
Secretário Municipal de Esportes e Juventude
40 horas semanais
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude:
II – Planejar e coordenar as políticas públicas de promoção do esporte;
III – Coordenar atividades e ações para a juventude, e a implementação do Estatuto da Juventude;
IV – Demais atividades correlatas.
Supervisor de Esporte e Juventude
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar as ações de esporte e juventude desenvolvidos pelo Município;
II – Assessorar o Secretário Municipal de Esporte e Juventude na elaboração da política;
III - Chefiar os servidores públicos incumbidos das atividades do município de Jequitibá;
III- Desempenhar outras tarefas compatíveis.
Art. 3º O anexo III, Tabela de Vencimentos de acordo com o nível de cada cargo, da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Nível do Cargo
Vencimento Inicial
CC-I
R$ 1.335,14
CC-II
R$ 1.547,14
CC-III
R$ 1.896,58
CC - IV
R$ 5.286,28
CC-V
R$ 4.463,96
CC – VI
R$ 3.850,00
CC – VII
R$ 3.500,00
CC – VIII
R$ 3.452,86
CC – IX
R$ 3.400,00
CC – X
R$ 2.877,38
CC – XI
R$ 2.600,00
CC – XII
R$ 2.220,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, em 30 de junho de 2022.
SANCIONADA EM/01/JULHO/2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal