DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 14 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019/2024
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019/2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 267 DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:
Art. 1º O § 1º do artigo 11 da Lei Municipal Complementar nº 267, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11
[...]
§ 1º As horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo serão consideradas como extras, até o limite de 60 [sessenta] horas e serão remuneradas em espécie, podendo em caráter excepcional e previamente justificado o motivo, serem excedidas até o limite de 90 [noventa] horas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANCIONADA EM:13/JUNHO/2024
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal