DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 14 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022/2025
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022/2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022/2025
«Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de recuperação fiscal – REFIS, concedendo anistia de multa, juros e parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências».
O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multas, juros de mora e parcelamento, objetivando o recolhimento dos créditos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa municipal aos contribuintes que aderirem à campanha de Recuperação Fiscal – REFIS.
Art. 2º A anistia será concedida às multas e juros de mora.
Art. 3º A concessão prevista no artigo anterior disponibilizará os seguintes benefícios fiscais:
I – 75% (setenta e cinco por cento) de anistia sobre a multa e os juros de mora, para pagamento em cota única;
II - 50% (cinquenta por cento) de anistia sobre a multa e os juros de mora, para pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais consecutivas;
III - 25% (vinte e cinco por cento) de anistia sobre a multa e os juros de mora para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas;
§ 1º As parcelas a que se referem os incisos deste artigo não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º Para concessão do parcelamento, é obrigatório o cumprimento dos procedimentos a seguir:
I - o parcelamento será concedido mediante requerimento formal do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida e assinatura do Termo de Parcelamento;
II - a primeira parcela deverá ser recolhida no ato da assinatura do Termo de Parcelamento;
III - o atraso de 3 (três) parcelas consecutivas implicará no cancelamento automático do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das parcelas restantes e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito, além de sujeitar o contribuinte a medidas judiciais e extrajudiciais vigentes.
§ 3º Os débitos parcelados que não forem pagos na data dos respectivos vencimentos, desde que não contrariem o disposto no parágrafo anterior, serão acrescidos de atualização monetária, multas e juros de mora conforme Código Tributário Municipal.
Art. 4º Para usufruir dos benefícios fiscais previstos nesta Lei, os contribuintes deverão protocolar o requerimento até 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente Lei.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - divulgar a campanha de recuperação fiscal por qualquer meio de comunicação que garanta o alcance de toda a comunidade;
II - notificar pessoalmente os contribuintes em débito, e, em caso de recusa ou não localização, utilizar os demais meios previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, as normas necessárias para a execução desta Lei.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jequitibá 12 de março de 2025
SANCIONADA EM 13/MARÇO/2025
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal