DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 22 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 378/2019
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 378/2019
LEI MUNICIPAL Nº 378/2019
Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano e dá outras providências.
Art. 1º - Constitui obrigação dos proprietários e/ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no perímetro urbanos manter limpos, capinados ou roçados, a critério da Administração Municipal:
I - terrenos baldios;
II – lotes vagos;
III - terrenos com construções inacabadas ou abandonadas;
IV - os quintais de residências ocupadas, desocupadas e abandonadas.
Art. 2º - Constatada pela Fiscalização Municipal a existência de infração ao disposto no artigo anterior, será lavrado o competente Auto de Infração pela Vigilância Epidemiológica/Sanitária do Município.
§ 1º - Do auto de infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, constarão obrigatoriamente:
I - A menção do local, data e hora da lavratura;
II - A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes;
III - A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;
IV - O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
V - A intimação do Autuado;
VI - A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto.
§ 2º - Havendo denúncia escrita a respeito da infração ela será anexada ao procedimento fiscal.
Art. 3º - Lavrado o auto de infração descrito no artigo antecedente será o proprietário ou possuidor notificado para que proceda na limpeza do terreno no prazo de 05 (cinco) dias corridos ou para apresentação de impugnação.
§ 1º - Após o decurso do prazo descrito no caput do artigo, sem a interposição de impugnação, deverá a Vigilância Epidemiológica/Sanitária vistoriar o imóvel e emitir laudo sobre o cumprimento ou não da notificação.
§ 2º - A impugnação será interposta por escrito contendo as razões que ensejam a anulação do auto de infração.
§ 3º - O julgamento será feito pela Secretaria Municipal de Saúde, que responderá no prazo de 5 dias, contados da interposição.
Art. 4º - Após a constatação pela Vigilância Epidemiológica de descumprimento da notificação deverá ser encaminhado para o Setor de Tributos e Cadastros do Município cópia do auto de infração, da notificação e do laudo para que se proceda na aplicação da multa.
Art. 5º - No caso de descumprimento da notificação, não procedendo, desta forma, na limpeza do terreno, acarretará a aplicação de multa correspondente ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 6º - No caso de reincidência, no período de 1 (um) ano, a multa a ser aplicada corresponderá ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Art. 7 º - O pagamento da multa não exime ao infrator da responsabilidade da obrigação da execução do serviço e caso não o execute poderá compelido a fazê-lo através de medidas judiciais.
Art. 8º - Caso o proprietário/possuidor não executar a limpeza do terreno ou lote poderá a administração proceder na limpeza da área, com a cobrança do preço público correspondente a prestação do serviço.
§ 1º Fica instituído o valor do preço público R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) por metro quadrado.
Art. 9º Os valores estabelecidos na presente lei serão atualizados anualmente por Decreto do Chefe do Executivo utilizando-se a IGP-M ou outro índice estabelecido pelo Governo Federal que venha a substituí-lo.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequitibá, 06 de maio de 2019.
SANCIONADA EM: 21/MAIO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal