DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 13 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 376/2019
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 376/2019
LEI MUNICIPAL Nº 376/2019
Autoriza o Município de JEQUITIBÁ a retirar-se do Consórcio REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO CENTRAL DE MINAS – CORESAB, e dá outras providências.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Jequitibá autorizado a retirar-se do Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas - COREASAB, ao qual aderiu conforme Lei Municipal nº 320, de 29 de junho de 2017.
Art. 2º - A retirada do Município de Jequitibá do Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas - COREASAB, deverá ser comunicada ao consórcio e deverá respeitar as normas estabelecidas no Protocolo de Intenções.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 04 de abril de 2019.
SANCIONADA EM: 08/MAIO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal