DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 23 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 432 / 2020
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 432 / 2020
LEI MUNICIPAL Nº 432 / 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jequitibá/MG, para o exercício de 2021, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo o Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 28.887.200,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e duzentos reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento:
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – EXECUTIVO
2 - LEGISLATIVO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITAS CORRENTES
30.993.507,00
1.1 Imp. Tax. e Contrib. de Melhoria
2.201.761,00
1.2 Contribuições
800.000,00
1.3 Receita Patrimonial
76.700,00
1.6 Receita de Serviços
102.000,00
1.7 Transferências Correntes
27.507.396,00
1.9 Outras Receitas Correntes
305.650,00
2 RECEITAS DE CAPITAL
1.316.769,00
2.1 Operações de Crédito
11.000,00
2.2 Alienações de Bens
15.000,00
2.4 Transferências de Capital
1.289.769,00
2.9 Outras Receitas de Capital
1.000,00
95 Fundeb
3.423.076,00
Deduções da Receita
3.423.076,00
TOTAL
28.887.200,00
Art. 3º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta por funções o seguinte detalhamento:
FUNÇÕES
VALOR
01-Legislativa
1.165.000,00
04-Administração
2.989.000,00
06-Segurança Pública
71.000,00
08-Assistência Social
1.424.000,00
09-Previdência Social
1.511.000,00
10-Saúde
7.669.500,00
12-Educação
7.008.600,00
13-Cultura
624.000,00
15-Urbanismo
1.557.100,00
17-Saneamento
1.894.000,00
18-Gestão Ambiental
170.000,00
20-Agricultura
329.000,00
22-Industria
43.000,00
25-Energia
706.000,00
26-Transporte
1.015.000,00
27-Desporto e Lazer
149.000,00
28-Encargos Especiais
512.000,00
99-Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL
28.887.200,00
Art. 4º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento do Município, podendo para tanto:
I – O Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações próprias;
II – O Prefeito:
Utilizar-se dos recursos previstos no art.42, §1º da Lei nº4.320 de 1964;
Realizar operações de créditos por antecipação de Receita Orçamentaria até o limite das Despesas de capital, observado os dispostos no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000;
Preceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita;
§1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§2º A inclusão de categoria econômica e de grupos de despesa em projeto, atividade e elementos ou operação especial da lei orçamentária e de seus créditos adicionais serão feitas mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos;
§3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da lei nº 4.320/64, podendo incluir fontes destinação de recursos para receita e da especificação da fonte/destinação de recursos na natureza de despesa fixada.
§ 4º O projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e/ou recursos para os créditos e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
Jequitibá, 08 de outubro de 2020.
SANCIONADA EM: 22/DEZEMBRO/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal