DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 24 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 416/2020
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 416/2020
LEI MUNICIPAL Nº 416/2020
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 562.331,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e trezentos e trinta e um reais), destinados às despesas, referente à Portaria nº 1666 de 01/07/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, estimada no valor de R$ 562.331,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e trezentos e trinta e um reais), destinados às despesas estimadas a que se refere a Portaria nº 1666 de, que estabelece a transferências de recursos financeiros decorrente ao Coronavirus – COVID-19. Municípios.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade estimada em:
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0020.1021 – Aq. de Veículos e Equipamentos Diversos
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
10.301.0020.2049 – Atenção Básica a Saúde
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 112.331,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e III, § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente a transferência de recurso financeiro no valor de R$ 562.331,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e trezentos e trinta e um reais), destinados às despesas, para referente a Portaria nº 1666 de, que estabelece a transferências de recursos financeiros decorrente ao Coronavirus – COVID-19 aos Municípios.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, no orçamento vigente, por decreto, até o limite do crédito suplementar aberto no art. 1º desta Lei, os recursos destinados ao enfrentamento e combate ao COVID-19.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 20 de julho de 2020.
SANCIONADA/EM/23/JULHO/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal