DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 2 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 350/2018
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 350/2018
LEI MUNICIPAL Nº 350/2018
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E AUTORIZA A PERMUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Ficam desafetados da categoria de bens de uso comum do povo, e transferidos para a categoria de bens dominiais, os seguintes imóveis de propriedade do Município de Jequitibá:
I – Área de 1.020,65 m² (mil e vinte vírgula sessenta e cinco metros quadrados), localizada no bairro Residencial Beira Rio, registrado sob o nº 02 e averbação 03 da matrícula 34.917 d0 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas;
II- Área de 555,31 m² (quinhentos e cinquenta e cinco vírgula trinta e um metros quadrados), localizada no bairro Residencial Beira Rio, registrado sob a matrícula o nº 02 e averbação 03 da matrícula 34.917 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas;
III – Área institucional composta pelo Lote C da quadra única, medindo 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situados na Rua 05, bairro Tiradentes, município de Jequitibá/MG, registrado sob a averbação nº 01 da matrícula nº 46.875 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de sete Lagoas;
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Permutar os imóveis desafetados nos incisos I e II do artigo antecedente pelos lotes 14 a 21 da Quadra 08 do bairro Residencial Beira Rio, de propriedade da empresa Construtora Muralha Ltda., registrados sob a matrícula nº 34.917, fls. 114, livro nº 2/AH7 do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Permutar o imóvel desafetado no inciso III do artigo 1º da presente lei, pelos seguintes imóveis:
I – Lote de terreno nº 13-A da quadra 8, situado na Rua das Dálias, no bairro Residencial Beira Rio, medindo 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), registrado sob a matrícula nº 50.192, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas, de propriedade da empresa Construtora Muralha Ltda.;
II – Lote de terreno nº 22-A da quadra 8, situado na Rua das Petúnias, no bairro Residencial Beira Rio, medindo 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), registrado sob a matrícula nº 50.194, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas, de propriedade da empresa Construtora Muralha Ltda.;
Art. 4º A permuta autorizada é para a implantação da Unidade Básica de Saúde na sede do Município de Jequitibá.
Art. 5º A permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.
Art. 6º Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão a expensas dos respectivos adquirentes.
Art. 7º Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 9º São parte integrante da Presente Lei, os seguintes anexos:
I – Anexo I: Laudos de Avaliação;
II – Anexo II: Mapa e Memorial Descritivo da área institucional composta pelo Lote C da quadra única, medindo 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situados na Rua 05, bairro Tiradentes, município de Jequitibá/MG, registrado sob a averbação nº 01 da matrícula nº 46.875 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de sete Lagoas;
III – Anexo III – Mapa e Memorial Descritivo dos lotes 14 a 21 da Quadra 08 do bairro Residencial Beira Rio, de propriedade da empresa Construtora Muralha Ltda., registrados sob a matrícula nº 34.917, fls. 114, livro nº 2/AH7 do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas;
IV – Anexo IV: Mapa e Memorial Descritivo do Lote de terreno nº 13-A da quadra 8, situado na Rua das Dálias, no bairro Residencial Beira Rio, medindo 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), registrado sob a matrícula nº 50.192, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas, de propriedade da empresa Construtora Muralha Ltda.;
V – Anexo V: Mapa e Memorial Descritivo do Lote de terreno nº 22-A da quadra 8, situado na Rua das Petúnias, no bairro Residencial Beira Rio, medindo 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), registrado sob a matrícula nº 50.194, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas, de propriedade da empresa Construtora Muralha Ltda;
VI – Anexo VI: Cópia das Matrículas dos imóveis.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 11 de janeiro de 2018.
SANCIONADA EM: 01 DE MARÇO DE 2018
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal